DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral exercer as atribuições previstas no art. 21 da Lei Municipal nº 1002/2026 e no Edital de Convocação nº 003/2026.

Art. 4º O mandato dos membros da Comissão Eleitoral encerra-se com a homologação do resultado do processo eleitoral de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itaperuçu, 09 de outubro de 2026.

VERIDIANA DA SILVA PASKE

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Itaperuçu Portaria Nº 090/2026 de 11 de Agosto de 2025

Publicado por: Josiliane Perpetua Costa Machado Código Identificador: 97CB364D

CONSELHOS MUNICIPAIS

RESOLUÇÃO Nº 023/2026 – CMAS DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL DO EXERCÍCIO DE 2026, REFERENTE AOS MESES DE MAIO A AGOSTO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUÇU/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –

CMAS DE ITAPERUÇU/PR, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal nº 629/2019 de 20 de agosto de 2019 e lei Municipal 688/2021 de 12 de março de 2021.

Administração Pública Municipal no exercício da autotutela administrativa; CONSIDERANDO a posterior revogação da referida Recomendação de suspensão promovida pelo Ministério Público em 29 de agosto de 2025;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 01/2025) firmado entre este Município e o Ministério Público em 18 de setembro de 2025, cujo objeto pactuou a contratação transitória dos aprovados no PSS nº 01/2025 para garantia da continuidade dos serviços de Atenção Primária à Saúde até a realização e conclusão de Concurso Público;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Homologação do Concurso Público para provimento efetivo do cargo de Agente Comunitário de Saúde, efetuada no Diário Oficial em 08 de outubro de 2026, cumprindo integralmente a cláusula principal do TAC nº 01/2025;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar a transição regular, administrativa e operacional no quadro de pessoal, compreendendo os prazos para publicação dos atos de convocação, realização de exames médicos admissionais, entrega e análise de documentação e posse dos aprovados no certame efetivo;

CONSIDERANDO que o desligamento imediato dos cargos contratados temporariamente antes do efetivo exercício dos novos servidores aprovados provocaria descontinuidade grave na prestação dos serviços públicos essenciais de saúde e desassistência à comunidade local;

CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial as ações de Atenção Primária à Saúde

DECRETA:

CONSIDERANDO reunião ordinária realizada às 09h00min do dia 08 de outubro de 2026, na Sala de Reuniões dos Conselhos da Assistência Social, conforme deliberação registrada na Ata nº 017/2026.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR a Prestação de Contas Quadrimestral referente aos meses de maio a agosto do exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaperuçu/PR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itaperuçu/PR, 09 de outubro de 2026.

MARA LUCIA PIASSA

Presidente do CMAS Itaperuçu/PR

Publicado por: Larissa Fernanda de Bomfim Código Identificador: A134208F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 67/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE E A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica reconhecida a suspensão do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2025 no período compreendido entre 16 de maio de 2025 e 18 de setembro de 2025, em virtude do acatamento da Recomendação Administrativa do Ministério Público e posterior formalização do TAC nº 01/2025.

Art. 2º Fica prorrogado, em caráter excepcional e estritamente transitório, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2025 e os respectivos contratos administrativos temporários.

Art. 3º A prorrogação tratada no Art. 2º destina-se exclusivamente a resguardar o atendimento à saúde da população durante o transcurso operacional das etapas de convocação, qualificação e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público homologado nesta data.

Art. 4º Os contratos temporários vigentes decorrentes do PSS nº 01/2025 serão rescindidos motivadamente de forma gradual ou total, à medida que os candidatos aprovados no Concurso Público assumirem o efetivo exercício de suas funções.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2026.

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Marjory Louise Pedroso de Moraes Código Identificador: CE934CC6

GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná , EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a homologação inicial do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2025 ocorrida em 20 de março de 2025, destinado ao suprimento de vagas na Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO a emissão de Recomendação Administrativa pelo Ministério Público em 16 de maio de 2025 solicitando a imediata suspensão dos atos do certame, orientação devidamente acolhida pela

PORTARIA N° 421/2026 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder para a servidora MARCIA JOCILIANE TOSTO, RG N° *590/PR, CPF N° **951, matrícula 55101,

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