DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015.

Considerando o disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 90 e o Artigo 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990;

Considerando a Resolução CMDCA – Lapa/PR nº 129, 06 de Julho de 2016, que dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades de atendimento não governamentais, solicitação e renovação de inscrição de programas governamentais, não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na educação profissional no Município de Lapa/PR nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que a Entidade desenvolve Programa de Proteção e Programa de Aprendizagem, sendo pertencente à Política Pública da Criança e do Adolescente em diversas áreas, de Educação e Assistência Social, tem como objetivo a proteção a família, infância e a adolescência, prestando serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;

Considerando o Comunicado Interno Nº 15, de 04 de Setembro de 2026, da Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, que solicita a renovação de Registro e Inscrição de seus Programas;

Considerando o Parecer da Comissão para avaliar a Documentação para Inscrições de Entidades e Programas e Monitoramento Entidades/ Programas, datado em 06 de Outubro de 2026,

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 07 de Outubro de 2026, em Reunião Ordinária.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Lapa – Paraná, 07 de Outubro de 2026.

DULCE BACH Presidente do CMDCA

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: DF532D4A

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº. 612, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a renovação de Registro e Inscrição de Programa para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa/PR, CNPJ: 40.298.143/0001-46.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015.

Considerando o disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 90 e o Artigo 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990;

Considerando a Resolução CMDCA – Lapa/PR nº 129, 06 de Julho de 2016, que dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades de atendimento não governamentais, solicitação e renovação de inscrição de programas governamentais, não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na educação profissional no Município de Lapa/PR nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Renovação de Registro e Inscrição de Programa, para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente, da Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04, conforme segue:

º Art. 2 - O Registro da Entidade e inscrição de seu Programa terá validade de 04 (quatro) anos, até 07 de Outubro de 2030.

Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de renovação de Registro e Inscrição de seus Programas, no CMDCA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

Considerando que a Entidade desenvolve Programa de Proteção, sendo pertencente à Política Pública da Criança e ao Adolescente em diversas áreas, Educacional, Cultural, Assistencial, Saúde, Estudo e Pesquisa, tendo como objetivo promover a melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;

Considerando o Ofício N° 68 de 16 de Setembro de 2026, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE da Lapa, o qual solicita a Renovação de Registro e Inscrição do Programa da Entidade no CMDCA Lapa-PR;

Considerando o Parecer da Comissão para avaliar a Documentação para Inscrições de Entidades e Programas e Monitoramento Entidades/Programas, datado em 06 de Outubro de 2026,

Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 07 de Outubro de 2026, em Reunião Ordinária

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a Renovação de Registro e Inscrição de Programa para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa/PR, CNPJ: 40.298.143/0001-46, conforme segue:

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