DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

a apresentação da nova representante da APMF – Bolinha de Neve, Fátima T. O. Santos, aos demais presentes, sendo-lhe dadas as boasvindas e destacada a importância de sua participação nas atividades do CMDCA. Passou-se ao ITEM 5 – Deliberação sobre a aprovação dos ajustes no calendário de férias das Conselheiras Tutelares. Foi apresentada a necessidade de reorganização do calendário de férias dos Conselheiros Tutelares em razão da saída de uma conselheira que estava prevista no cronograma e da necessidade de reorganização das substituições. Foi informado que, em razão da alteração ocorrida, seria necessário realizar uma nova organização do calendário de férias, considerando os períodos já cumpridos pelos conselheiros suplentes e os próximos períodos de substituição. Durante a discussão, a Conselheira Josiane Szargiki manifestou-se informando que suas férias já estavam programadas e que havia adquirido passagem para viagem ao exterior. Relatou que a antecipação das férias poderia ocasionar a perda da passagem ou gerar custos para alteração da viagem, destacando que havia se organizado anteriormente, quando foi divulgado o calendário de férias. Na sequência, foi informado que uma das Conselheiras Tutelares havia apresentado atestados médicos anteriores e que, conforme relatado à Presidência, teria a possibilidade de apresentar, no dia 14 de outubro, novo atestado médico com previsão de afastamento por 90 dias, ou, caso isso não ocorresse, poderia solicitar exoneração. Foi esclarecido que, até aquele momento, o referido documento ainda não havia sido apresentado. Durante a discussão, foi manifestado que, diante dessa situação, seria necessário aguardar a apresentação do documento para verificar a necessidade de nova reorganização das férias e das substituições. Após as manifestações, os presentes concordaram em deixar a questão dos ajustes no calendário de férias em aberto, aguardando a apresentação do documento mencionado, para posterior análise e regularização junto ao setor de Recursos Humanos. Foi informado, ainda, que a matéria poderá ser retomada em reunião extraordinária, caso necessário. DELIBERAÇÃO: aguardar a apresentação da documentação mencionada e, posteriormente, reavaliar e regularizar o calendário de férias dos Conselheiros Tutelares. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 10h38min. Eu, Fábio Leandro Armindo, Secretário Executivo do CMDCA, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos membros presentes. Matinhos, 07 de outubro de 2026.

Assinaturas:

_______ Marcos da Silva Lotoski

Presidente do CMDCA Município de Matinhos/PR Decreto Nº 4578, de 12 de dezembro de 2025

Fabio Leandro Armindo

Secretário Executivo do CMDCA

Publicado por: Fabio Leandro Armindo Código Identificador: 3F544386

CMDCA RESOLUÇÃO Nº 023/2026 – CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Matinhos/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal e demais normas aplicáveis à proteção dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como supervisionar as ações do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização, adequação e regularização do Regimento Interno do Conselho Tutelar, especialmente no que tange ao horário de funcionamento e demais disposições operacionais, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes administrativas do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO a cobrança e recomendação formal da 1ª Promotoria de Justiça quanto à aprovação e atualização do referido documento;

CONSIDERANDO a apreciação e a deliberação unânime do Plenário durante a Reunião Ordinária realizada em 07 de outubro de 2026, conforme registrado na ATA nº 017/2026;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Matinhos/PR, para fins de atualização, adequação e regularização de suas normas de funcionamento e atendimento.

Art. 2º Caberá à Secretaria Executiva do CMDCA adotar os encaminhamentos administrativos decorrentes da aprovação desta Resolução, bem como comunicar os órgãos competentes, incluindo o Ministério Público e o setor de Recursos Humanos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 09 de outubro de 2026.

MARCOS DA SILVA LOTOSKI

Presidente do CMDCA Município de Matinhos/PR Decreto Nº 4578, de 12 de Dezembro de 2025

FÁBIO LEANDRO ARMINDO

Secretário Executivo do CMDCA

Publicado por: Fabio Leandro Armindo Código Identificador: BA0595EF

CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 024/2026 – CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político-Pedagógico do Serviço de Medidas Socioeducativas do Município de Matinhos/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei

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