DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 9 de Outubro de 2026.

IV – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal Regional Federal da região do último domicílio do candidato;

V – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal de Justiça da região do último domicílio do candidato;

VI – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Federal – site: www.dpf.gov.br;

VII – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Civil do último domicílio do candidato;

VIII – Quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

IX – Quitação com as obrigações eleitorais;

X – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 8A676627

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 3002 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 3002 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: ―Dispõe sobre a Nomeação e Convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos de 2023 do Município de Morretes, e dá outras providências.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO

PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, em especial no art. 87, inciso I, alínea ―o‖ combinado com a Lei Municipal nº 02/1997, e suas alterações, em especial a Lei Municipal nº 038/2004, Lei Municipal nº 191/2012, Lei Municipal nº 362/2014, Lei Municipal nº 730/2022, e no referido Edital de Homologação Resultado Final, publicado no dia 21 de agosto de 2023, referente ao Concurso Público nº 001/2023.

XI – Declaração de bens e fonte de renda;

XII – Declaração de não-acumulação de cargo, função, emprego ou percepção de proventos;

XIII – Declaração de ter sofrido ou não, no exercício do cargo público, penalidades disciplinares, conforme legislação vigente;

XIV – Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF próprio; PIS ou PASEP – se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar Cartão Cidadão; Título de Eleitor; Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; Comprovante de Residência;

XV – Termo de declaração de interesse na nomeação, conforme modelo do Anexo I deste Decreto;

XVI – Termo de desistência do cargo, conforme modelo ao Anexo II deste Decreto.

Parágrafo Único. Os documentos deverão ser entregues em cópias reprográficas e acompanhadas dos originais, para serem vistadas no ato de nomeação, não sendo aceitos protocolos.

DECRETA:

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - FICA NOMEADO para o cargo público e devidamente CONVOCADO para a apresentação de documentos, os candidatos aprovados no Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2023.

CARGO: FISCAL DE POSTURA

CANDIDATO: TALYTA FRANCIS SANTOS GARCIA CLASSIFICAÇÃO: 26º LUGAR INSCRIÇÃO: 0003240

CARGO: VETERINÁRIO

CANDIDATO: ANA PAULA WAKIUCHI

CLASSIFICAÇÃO: 5º LUGAR INSCRIÇÃO: 0002687

Art. 2º – Os candidatos relacionados terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para se apresentarem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Morretes, para a nomeação em seu cargo, perdendo o direito à vaga se não obedecido rigorosamente o prazo estabelecido no item 12.5 do Edital nº 001/2023. No ato de sua apresentação, os candidatos deverão estar munidos dos documentos que COMPROVEM:

I – Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado;

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 09 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

ANEXO I TERMO DE INTERESSE NO CARGO

Eu, _, portador(a) do Documento de Identidade nº _, emitido por _, inscrito(a) no CPF sob o nº __, frente a aprovação no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Morretes, CONFIRMO O INTERESSE na nomeação e posterior posse no cargo de _____, nos termos da legislação vigente.

Local__ Data _//__.

___ Assinatura do Candidato

ANEXO II TERMO DE DESISTÊNCIA DO CARGO

II – Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial;

III – Certidão de antecedentes criminais eleitorais, quanto ao gozo dos direitos políticos – site: www.tse.jus.br;

Eu,_, portador(a) do Documento de Identidade nº _, emitido por __, inscrito(a) no CPF sob o nº _____, frente a aprovação no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura

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