DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635
Art. 22 Eventuais ações não especificadas neste decreto de encerramento de exercício serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 23 As ações relacionadas a adiantamentos e diárias deverão ser normatizadas em Decreto próprio.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
ANEXO I
CRONOGRAMA DE AÇÕES
| Procedimentos a Executar |
Data Limite |
|---|---|
| A secretaria municipal de finanças realizará abertura de processo administrativo ao Departamento de Captação de Recursos , com o objetivo de consolidar e apresentar relatório detalhado contendo: • Relação das emendas parlamentares e convênios vigentes, especificando a situação de cada um (em andamento, paralisado ou concluído); • Identificação das emendas que necessitam de prestação de contas, devolução de recursos ou regularização documental; • Em trabalho conjunto com a contabilidade e tesouraria, realizar a indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos, bem como o saldo a executar; • Descrição das pendências e providências necessárias para finalização dos objetos conveniados; |
19/10/2026 |
• Outras informações relevantes para o encerramento contábil e orçamentário do exercício de 2026. |
|
| Os processos de licitações com vinculação da solicitação de despesa deverão ser protocolados até o dia 16/11/2026 para que percorram os trâmites sem morosidade a fim de empenhar o mesmo, até o dia 16/12/2026. |
16/11/2026 |
| O departamento de compras e licitações estabelece que a abertura dos processos administrativos para contratações diretas por meio de dispensa e inexigibilidade, deverão ser abertas até o dia 16/11/2026 tempo hábil para que o processo seja finalizado até o dia 16/12/2026. |
16/11/2026 |
| Abertura deprocessos administrativosque visam a emissão de aditivos contratuais | 16/11/2026 |
Encaminhamento depedido de créditos adicionais ao orçamento vigente. |
19/11/2026 |
| Publicação em diário oficial do plano de contratações anual (PCA) para o exercício de 2027 |
30/11/2026 |
| A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento o estudo analítico dos processos judiciais, contendo a indicação dos valores e estimativas classificados de risco como prováveis, possíveis e remotos, para fins de mensuração, reconhecimento e evidenciação dasprovisões epassivos contingentes. |
01/12/2026 |
| Processos administrativos de licitações por registro de preços, (sem vinculação à solicitação de despesa), deverão serprotocolados até o dia 01/12/2026. |
01/12/2026 |
| Data limite para empenhamento das despesas fixas de competência dezembro/2026. |
01/12/2026 |
| Encaminhamento de solicitações de compras. | 01/12/2026 |
| O setor de tesouraria encerra as correções necessárias para o fechamento das conciliações bancárias do exercício de 2026, excetopara o mês de dezembro. |
12/12/2026 |
| O departamento de contabilidade, finanças e orçamento junto com o departamento de arrecadação mobiliária realizarão a revisão dos códigos de receitas para o exercício de 2027, conforme orienta o Tribunal de Contas do Estado do Paraná |
11/12/2026 |
| O Setor de Tesouraria encerra nas Instituições Financeiras todas as contas bancárias sem movimentação, sem saldo financeiro e inativas por no mínimo dois (02) anos, exceto as contas de convênios e programas ativos, sempre procedido de processo administrativo. |
11/12/2026 |
| O Setor de Tesouraria informa ao Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento a relação das contas bancárias encerradas nas Instituições Financeiras que ainda constam no Sistema de Informatiza de Gestão – Módulo Contabilidade,para sua desativação. |
11/12/2026 |
| Emissão de solicitações de despesas de peças, abastecimento de veículos e manutenções veiculares deverão ser emitidas até dia 15 de dezembro (exceto saúde e assistência social). Entretanto, serão verificados os casos de eventuais emergências. |
15/12/2026 |
| Pedidos para emissão de nota de empenho (exceto os casos especificados neste Decreto). |
15/12/2026 |
Data limite para envio de notas fiscais com retenções ao setor de liquidação, inclusive relativas a medições de obras |
15/12/2026 |
| Entrega de documentos fiscais referentes a recebimento de mercadorias e serviços. | 15/12/2026 |
| O Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento verificará junto à | |
| Procuradoria Geral do Município a atualização de valores de precatórios | 15/12/2026 |
| decorrentes de demandasjudiciais no exercício de 2027. | |
| Execução de lançamentos de liquidação da despesa. | 18/12/2026 |
| Entrega pelo Departamento de Almoxarifado, do relatório de conclusão dos inventários de bens, valores e estoque, evidenciando eventuais diferenças, relatório de bens por conta contábil e as respectivas providências adotadas. O referido departamento deverá apresentar à Secretaria Municipal de Gestão Pública que irá validar a documentação, posteriormente encaminhando à Controladoria Geral do Município o termo de posse de bens por Órgão/secretaria, com assinatura do ordenador (a) da respectiva pasta. Após validação, o processo administrativo será encaminhado ao Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento para lançamentos no sistema informatizado. |
18/12/2026 |
| Indicar as inscrições em restos a pagar processados e não processados, bem como d iã lã l d h b |
|
| os casos e prescrço, anuaço ou canceamento e empenos, em como declaração firmada pelos ordenadores de despesa e respectivo Núcleo Administrativo e Financeiro (NAF), de que todas as despesas do exercício de 2026 encontram-se devidamente empenhadas através do sistema informatizado de gestão. |
18/12/2026 |
Data limiteparapagamento do décimo terceiro salário |
20/12/2026 |
| Emissão de ordens bancárias destinadas ao pagamento de despesas que devam se processar até o encerramento do exercício, independentemente da fonte de recurso. |
22/12/2026 |
O Poder Legislativo devolve até dia 31/12/2026 ao Poder Executivo os valores |
31/12/2026 |
| correspondentes às sobras de repasses não utilizados ou não comprometidos no exercício financeiro. |
|
|---|---|
| Disponibilização do Orçamento de 2027 no sistema informatizado de gestão para fins de registro dos atos e fatos relacionados à execução orçamentária da receita e da despesapara o exercício de 2027. |
A partir de 01/01/2027 |
| O Departamento de Compras e Licitações informa que não é recomendado o agendamento de licitações próximo ao final do exercício devido às festividades de final de ano e as férias coletivas dos fornecedores, que acaba por restringir a participação nas licitações, o que pode prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa para à Administração Pública. Assim as Secretarias devem se planejar para a abertura normal dos processos de despesas apartir do dia 01/01/2027. |
A partir de 01/01/2027 |
| O Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento encerra os registros contábeis da receita referentes a dezembro/2026. |
11/01/2027 |
| O Setor de Tesouraria levanta junto às Instituições Financeiras, a relação de contas bancárias, inclusive as de aplicação e poupança, com seus respectivos saldos, em 31/12/2026 e proceder, se necessário, a compatibilização com o sistema de cadastro de contas bancárias do setor de Contabilidade. |
11/01/2027 |
| O Departamento de Dívida Ativa encaminha à Secretaria Municipal de Finanças, a qual encaminhará posteriormente ao Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento para fins de registros contábeis: A) os valores a serem inscritos na dívida ativa tributária e não tributária do exercício de 2026, detalhados por tributo e/ou crédito; O Departamento de Dívida Ativa inscreverá o ano de 2026 em dívida ativa a partir da data de 01/01/2027 B) a posição final do estoque da dívida ativa em 31 de dezembro de 2026, detalhado por tributo e/ou crédito; C) relação das baixas da dívida ativa ocorridas no exercício de 2026, segregadas da seguinte forma: baixas pelo recebimento; baixas pelos abatimentos ou anistias previstas legalmente; baixas pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; baixas por prescrição, baixas por dação em pagamento e/ou adjudicação; e outras baixas eventualmente lançadas. D) memorando informando o desempenho da arrecadação em relação à previsão de todos os tributos da competência do Município de Palmeira, destacando as providências adotadas para efeito de fiscalização das receitas e de combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições e as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, nos termos do Art. 13 e 58, da Lei Complementar n°101/2000; |
11/01/2027 |
| O Setor de Tesouraria encerra as conciliações bancárias referentes a dezembro/2026. |
11/01/2027 |
| Apuração do resultado do exercício financeiro de 2026, a partir da qual o sistema estará desabilitadoparaqualquer registro contábil relativo ao exercício encerrado. |
28/02/2027 |
| O Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento emite as demonstrações contábeis da Administração Direta do exercício financeiro de 2026, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das variaçõespatrimoniais e a demonstração dos fluxos de caixa. |
31/03/2027 |
| O Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento emite as demonstrações contábeis da Administração Direta e as demonstrações contábeis consolidadas do exercício financeiro de 2026, compreendendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração dos fluxos de caixa. |
31/03/2027 |
| Prazo limite para elaboração das notas explicativas do exercício de 2026, que integram as Demonstrações Contábeis. |
30/04/2027 |
| P Código Identificad |
ublicado por: Gabrielli Parra or:998164DF |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA COMUNICADO – CHAMADA MOTORISTA II PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 01/2026
Palmeira, 09 de outubro de 2026 .
A Secretaria Municipal de Assistência Social, solicita o comparecimento do candidato abaixo, no dia 14 de outubro do corrente ano, às 08:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, para substituição de Motorista II, conforme Processo Seletivo Simplificado – PSS nº. 01/2026, o não comparecimento no prazo de 24h após o chamamento, será considerado como desistente e substituído, na sequência pelos imediatos classificados, conforme processo nº. 3723/2026.
Motorista II:
AMAURI DA LUZ
Atenciosamente,
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicado por: Camily Burginski Cruz Código Identificador: 25C2F3E3
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA COMUNICADO – CHAMADA PROFESSOR 20H - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 02/2025
Palmeira, 09 de outubro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/amp 265