Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 321

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

VI - Sendo guardado em local diverso daquele formalmente aprovado pela municipalidade.

VII - Trafegando com número de passageiros acima do limite de capacidade máxima estabelecido na licença vinculada.

Art. 25 A aplicação das sanções previstas nos incisos II e III do Art. 23 será precedida de processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento municipal aplicável.

Parágrafo único. A liberação do veículo retido cautelarmente nos termos do Art. 24 ficará condicionada à sanção das irregularidades técnicas e ao pagamento das despesas de remoção e estada, independentemente do andamento do processo administrativo sancionatório principal.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Receita: 1.1.1.2.50.0.1 Fonte: 1000 R$ 2.620.000,00

Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 2.620.000,00.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 09 de outubro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO

Prefeito

HEITOR GONÇALVES KAYAMORI

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura

Art. 26 As empresas prestadoras do serviço atualmente em operação no município, que possuam alvará de funcionamento válido, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para promover a completa adequação estrutural, documental e artística de seus veículos aos novos requisitos legais. Art. 27 Novos alvarás de funcionamento só poderão ser emitidos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 09 de outubro de 2026.

RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito

HEITOR GONÇALVES KAYAMORI

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura

WILLIAM PEREIRA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

VERGINIA MARA PEDROSO

Procuradora-Geral do Município

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 3FEB1BA8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.877, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no exercício de 2026, na importância de R$ 2.620.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte mil reais) .‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: C001EE57

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.878, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no exercício de 2026, na importância de R$ 936.029,00 (novecentos e trinta e seis mil e vinte e nove reais).‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 936.029,00 (novecentos e trinta e seis mil e vinte e nove reais).‖ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

10.002.12.365.0041.2.044 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - INFANTIL 781 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$49.990,00 10.002.12.365.0062.2.042 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI'S 782 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$199.990,00

782 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO R$ 97.980,00 10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.003.12.361.0041.2.048 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

783 - 3.1.90.46.00.00 102 AUXILIO - ALIMENTAÇÃO R$99.990,00

10.003.12.361.0063.2.045 MANUTENÇÃO DO ENSINO

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento do exercício 2026 – Lei nº 2781/2025, crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 2.620.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte mil reais).‖ 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA

14.001 DIRETORIA GERAL

14.001.15.451.0034.1.092 PROJETO ORLA - URBANIZAÇÃO DE CALÇADAS 842 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.620.000,00

Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$2.620.000,00.

FUNDAMENTAL

784 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO - ALIMENTAÇÃO R$ 240.830,00

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.10.122.0052.2.126 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 843 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO R$ 247.249,00

Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$936.029,00

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO