DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art. 5º – O proprietário da área atingida pelo ônus da concessão de direito real de uso limitará o uso o gozo da mesma, abstendo-se, consequentemente, da prática da referida área, de quaisquer atos que causem danos à empresa, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de qualquer tipo, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

Art. 6º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3.365, de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 7º - O ônus decorrente da constituição da concessão de direito real de uso amigável ou judicial da área a que se refere o art.1º deste Decreto, ficam por conta da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 164/2026.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de outubro de 2026.

AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal

FABRÍCIO SIMÕES DE MORAIS

Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: 1764285C

SECRETARIA GERAL DECRETO Nº 506, 09 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem do emissário da rede de drenagem de águas pluviais do Jardim Monte Carlo, parte do Jardim Novo Horizonte e Adjacências, em Rolândia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1°. Fica declarado como área de utilidade pública para fins de servidão de passagem do emissário da rede de drenagem de águas pluviais que atende parte da Rua das Paineiras, Jardim Monte Carlo, parte do Jardim Novo Horizonte e Adjacências, em Rolândia, uma faixa de terras localizada no interior do Lote 03, subdivisão do Jardim Novo Horizonte, matrícula nº 16.469 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolândia, faixa esta com área aproximada 3.400,00 m2, conforme a descrição a seguir:

Inicia esta descrição em um ponto localizado no alinhamento da tubulação de águas pluviais do emissário, a aproximadamente 16,00 metros da divisa com a Data 16 da Quadra I do Jardim Monte Carlo II. Deste ponto, segue pela testada do Lote 03 com a Rua das Paineiras, no rumo NE 30º22‘49‖ SW, numa distância de 5,25 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo interior do Lote 03, no rumo SE 76º34‘12‖ NW, numa distância de 266,25 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue ainda pelo interior do Lote 03, no rumo SE 71º19‘58‖ NW, numa distância de 76,15 metros, até encontrar a margem esquerda do Córrego Perú. Deste ponto, deflete à direita e segue subindo pela margem esquerda do Córrego Perú, um trecho sinuoso, de aproximadamente 13,90 metros. Deste ponto, deflete à direita e segue pelo interior do Lote 03, no rumo NW 71º19‘58‖ SE, numa distância de 66,10 metros. Deste ponto, deflete à esquerda e segue ainda pelo interior do Lote 03, no rumo NW 76º34‘12‖ SE, numa distância de 268,80 metros, até encontrar a Rua das Paineiras. Deste ponto, deflete à direita e segue pela testada do Lote 03 com a Rua das

Paineiras, no rumo NE 30º22‘49‖ SW, numa distância de 5,25 metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição.

Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ , em 09 de Outubro de 2026.

AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal

FABRÍCIO SIMÕES DE MORAIS

Secretário Municipal de Planejamento, Habitação e Urbanismo

Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: 66E50D03

SECRETARIA GERAL EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

Para publicação no Diário Oficial do Município de Rolândia/PR · Art. 11, Lei 13.019/2014

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