DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

desenvolvimento conjunto de ações para captação de água para consumo humano e animal, mediante a implantação de poço tubular profundo;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidores responsáveis pelo acompanhamento, gestão e fiscalização das obrigações decorrentes do convênio;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento das etapas de execução do convênio, bem como o cumprimento das obrigações atribuídas ao Município;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) João Vitor Rocha Barbosa , ocupante do cargo de Secretário de Obras, viação e Serviços Públicos , para exercer a função de GESTOR(A) DO CONVÊNIO a ser celebrado entre o Município de Santa Amélia/PR e o Instituto Água e Terra – IAT, no âmbito do Programa Água no Campo , cujo objeto consiste na realização de ações destinadas à implantação de poço tubular profundo para captação de água.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) Oswaldo A. M. Rockenbach , ocupante do cargo de Analista de Obras , para exercer a função de FISCAL DO CONVÊNIO referido no artigo anterior.

Art. 3º Compete ao(à) Gestor(a) do Convênio, sem prejuízo de outras atribuições previstas no instrumento de convênio:

VI – Prestar as informações necessárias ao(à) Gestor(a) do Convênio para fins de acompanhamento, controle e prestação de contas.

Art. 5º O(A) Gestor(a) e o(a) Fiscal do Convênio deverão atuar com zelo, diligência, imparcialidade e observância das normas legais, administrativas e das condições estabelecidas no instrumento de convênio, comunicando tempestivamente qualquer situação que possa prejudicar sua regular execução.

Art. 6º A presente designação produzirá efeitos a partir de sua publicação e permanecerá vigente durante o período de execução do convênio, podendo ser alterada ou revogada por ato da autoridade competente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Amélia – PR, 09 de outubro de 2026.

INIVALDO BATISTA Prefeito Municipal

Publicado por: Katia Pereira da Silva Código Identificador: A5C08888

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026

Processo nº 91/2026

I – Acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município e pelo Instituto Água e Terra – IAT;

II – Atuar como responsável pelo acompanhamento administrativo do convênio e pela interlocução com o órgão convenente;

III – acompanhar o cumprimento dos prazos e das etapas previstas no convênio e no respectivo plano de trabalho;

IV – Acompanhar a adoção das providências necessárias ao cumprimento das obrigações do Município, especialmente quanto à aquisição dos materiais necessários à perfuração do poço e demais responsabilidades municipais;

V – Acompanhar a tramitação e organização da documentação relacionada à execução do convênio;

VI – Comunicar à autoridade competente e ao órgão convenente eventuais fatos que possam comprometer a execução do objeto ou o cumprimento das obrigações pactuadas;

VII – acompanhar a elaboração e o encaminhamento das informações e documentos necessários à prestação de contas e ao encerramento do convênio.

Art. 4º Compete ao(à) Fiscal do Convênio, sem prejuízo de outras atribuições previstas no instrumento de convênio:

I – Acompanhar a execução das atividades relacionadas ao objeto do convênio;

II – Verificar, dentro de suas atribuições, a conformidade da execução do objeto com as condições estabelecidas no convênio e no respectivo plano de trabalho;

III – acompanhar as etapas de locação, perfuração, teste de vazão e demais procedimentos técnicos relacionados à implantação do poço tubular;

IV – Registrar e comunicar ao(à) Gestor(a) do Convênio eventuais ocorrências, irregularidades ou situações que possam comprometer a execução do objeto;

V – Manter registros e documentos relativos ao acompanhamento da execução do convênio;

O MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA, CNPJ nº 76.235.746/0001-46, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por seu Prefeito INIVALDO BATISTA, e a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES INTERMUNICIPAIS DE SANTA AMÉLIA – ATISA, CNPJ nº 53.867.047/0001-13, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Presidente EUGÊNIO BARRETO DE BARROS, resolvem RETIFICAR o Termo de Colaboração de Transferência Voluntária nº 01/2026, firmado em 05 de outubro de 2026 e publicado em 06 de outubro de 2026, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

O presente Termo corrige o Termo de Colaboração nº 01/2026 e adequa o cronograma de desembolso e o valor global ao prazo de vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RETIFICAÇÕES

2.1. O caput da Cláusula Terceira – DO VALOR passa a vigorar com a seguinte redação:

Onde se lê: "O valor total do presente Termo de Colaboração é de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil e novecentos e sessenta reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolso.

" Leia-se: "O valor total do presente Termo de Colaboração é de R$ 29.970,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais), a serem repassados conforme o cronograma de desembolso previsto no Parágrafo Único da Cláusula Quarta.

2.2. No Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira – Da Dotação Orçamentária, o campo "Valor" passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: "Valor: R$ 39.960,00 (trinta e nove mil e novecentos e sessenta reais)

" Leia-se: "Valor: R$ 29.970,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais)."

2.3. O Parágrafo Único da Cláusula Quarta passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único –

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Ano de 2026 – Valor mensal: R$ 9.990,00 (Período: outubro a dezembro – 3 parcelas)

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