DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Pedro Lupion, cujo objeto é a Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e estabelece a organização dos serviços socioassistenciais integrantes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Art. 1º - APROVAR a Alteração no Plano de Ação do Município de São Sebastião da Amoreira-PR, para o Co financiamento do Governo Estadual do Sistema Único de Assistência Social, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, exercício de 2026, inclusão no atendimento da PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ALTA COMPLEXIDADE/SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGENCIAS.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na modalidade fundo a fundo, no âmbito da Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes passíveis de aquisição com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito do SUAS;

São Sebastião da Amoreira, 09 de outubro de 2026.

LUANA SANTOS DE MORAIS

Presidente do CMAS

Publicado por: Maria José Fernandes Viturino Código Identificador: 5F878997

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 49 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 49 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

CONSIDERANDO que a aquisição dos materiais permanentes deverá observar a finalidade aprovada na programação cadastrada no Sistema Estrutura SUAS, a compatibilidade dos itens com o rol padronizado vigente e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à execução dos recursos federais.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião ordinária realizada no dia 09 de outubro de 2026, registrada em Ata de N.º 316/2026.

RESOLVE

Art. 1º. Aprovar, a utilização do recurso com o valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) (GND 4) destinado por meio da emenda parlamentar Programação n.º 412600920260001 para estruturar a rede de Serviços e Fortalecer a Gestão dos Suas;

Art. 2º. O Plano de Trabalho será analisado posteriormente pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com descrição da aplicação do referido recurso;

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião da Amoreira, 09 de outubro de 2026.

LUANA SANTOS DE MORAIS Presidente do CMAS

Publicado por: Maria José Fernandes Viturino Código Identificador: AEF58746

SÚMULA: Dispõe sobre a Aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação do Município referente ao Piso Único de Assistência Social (PAS) Exercício 2027 e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.509, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando a importância do cofinanciamento estadual para a execução, manutenção e aprimoramento dos serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Considerando a apresentação do Termo de Adesão e Plano de Ação do Município de São Sebastião da Amoreira – PR, referente à utilização dos recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS para o exercício de 2027;

Considerando a análise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, realizada em reunião ordinária no dia 09 de outubro de 2026, conforme Ata nº 316/2026;

RESOLVE:

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 48 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

R ESOLUÇÃO Nº 48 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Dispõe sobre a Alteração no Plano de Ação do Município referente ao Piso Único de Assistência Social (PAS) Exercício 2026 e dá outras providencias.

Art. 1º - APROVAR o Termo de Adesão e Plano de Ação do Município de São Sebastião da Amoreira-PR, para o Co financiamento do Governo Estadual do Sistema Único de Assistência Social referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS - Exercício de 2027.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião da Amoreira, 09 de outubro de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em reunião ordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2026, registrada em Ata nº 316;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

LUANA SANTOS DE MORAES

Presidente do CMAS

Publicado por: Maria José Fernandes Viturino Código Identificador: 54008AB3

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 50 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

www.diariomunicipal.com.br/amp 390