DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

R ESOLUÇÃO Nº 50 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA : Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Município de São Sebastião da Amoreira – PR, referente ao cofinanciamento estadual para o Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, conforme Deliberação nº 055/2024 – CEAS/PR, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.509, de 11 de outubro de 2017, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando a Deliberação nº 055/2024 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que dispõe sobre o repasse de recursos fundo a fundo para atendimento de requisições de acolhimento institucional de pessoas idosas e pessoas com deficiência;

Considerando a necessidade de garantir proteção social especial às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que se encontram em situação de risco social, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e que necessitam de acolhimento institucional;

Considerando a apresentação do Termo de Adesão e Plano de Ação do Município de São Sebastião da Amoreira – PR, r eferentes ao cofinanciamento estadual destinado ao Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência;

Considerando a análise e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, realizada em reunião ordinária no dia 09 de outubro de 2026, conforme Ata nº 316/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de São Sebastião da Amoreira – PR ao cofinanciamento estadual previsto na Deliberação nº 055/2024 – CEAS/PR, para o exercício 2027 destinado ao Serviço de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação - exercício 2027 apresentado pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, referente à utilização dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/PR, destinados ao custeio do acolhimento institucional, conforme as finalidades e condições estabelecidas na referida Deliberação.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião da Amoreira, 09 de outubro de 2026.

LUANA SANTOS DE MORAES Presidente do CMAS

Publicado por: Maria José Fernandes Viturino Código Identificador: 90644650

DIVISÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 21/2025

Súmula: Designa servidor municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para a partir do dia 21 de janeiro de 2025, assumir a função de Vigilante Noturno, símbolo FG5, integrante do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, para vigiar e manter a ordem na Unidade Mista do Município de São Sebastião da Amoreira Municipal e executar outras tarefas correlatas, conforme determina as atribuições do cargo.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 21 de janeiro de 2025.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal

Publicado por: Esthefany Mayara Teixeira de Lima Código Identificador: CD86E600

DIVISÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 279 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

EMENTA: Designa servidora para responder interinamente pelo cargo comissionado de Chefe do Setor de Programas de Saúde por motivo de substituição e dá outras providências. A Prefeita Municipal de São Sebastião da Amoreira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 66, e inciso II do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Amoreira;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade administrativa, a liderança e o pleno funcionamento do Setor de Programas de Saúde;

CONSIDERANDO o afastamento temporário da titular do cargo, servidora Bruna Cristina Miguel , em razão de licença-maternidade;

CONSIDERANDO a conveniência e o relevante interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora HELLEN ESTEVEM BRAGA , matrícula funcional nº 1742, ocupante do cargo comissionado de Chefe do Setor de Cotações, para responder interinamente pelo cargo comissionado de Chefe do Setor de Programas de Saúde , durante o período do afastamento legal da titular.

Art. 2º A designação de que trata esta Portaria é efetuada a título de substituição temporária, sem prejuízo das garantias da titular e sem necessidade de rescisão do vínculo funcional da servidora designada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14/10/2026.

São Sebastião da Amoreira, Paraná, 08 de outubro de 2026.

EXILAINE GASPAR Prefeita Municipal Gestão 2025/2028

ADÃO RODRIGUES DA COSTA

Diretor do Departamento de Recursos Humanos Portaria nº 260/2026

Publicado por: Esthefany Mayara Teixeira de Lima Código Identificador: EDACB47E

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO - CT Nº 125/2025

Art. 1º - Designar o senhor LUIZ CARLOS DA SILVA , CPF nº 514.000.069-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais

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