DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

assumirá a articulação e a organização do Estudo de Caso junto à Equipe Multiprofissional da rede;

V – Atendimento Educacional Especializado e Avaliação Psicoeducacional: Quando indicado pela Equipe Multiprofissional após a análise do caso, o estudante poderá ser encaminhado para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), com a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano de Ensino Individualizado (PEI), e, quando julgado necessário, será encaminhado para Avaliação Psicoeducacional, em consonância com a legislação e com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos ou situações não contempladas nesta Instrução Normativa serão analisados e resolvidos diretamente pela Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 01/2023 – SEMECE.

Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: 6D0833EE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 423, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná , no uso de suas atribuições legais, considerando o pedido da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pelos Decretos nº 6094 de 26 de fevereiro de 2026 e nº 6131 de 20 de março de 2026, na forma do art. 65, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1° Prorrogar o afastamento do servidor pelo prazo de 30 (trinta) dias como medida cautelar a fim de não haver interferência na apuração dos fatos constantes no Processo de Sindicância e Inquérito Administrativo n° 09/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Rafaela Piske Précoma Código Identificador: 783B392B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 424, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica dedicada à Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tijucas do Sul – PR, alinhada à Lei Municipal nº 1.106/2026 e à nova Instrução Normativa nº 01/2026 – SEMED (SATIS E SATIS KIDS).

conferidas pela legislação municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.106, de 26 de agosto de 2026 , que institui a Política Municipal de Alfabetização, e na nova Instrução Normativa nº 01/2026 – SEMED (Sistema de Avaliação de Tijucas do Sul - SATIS E SATIS KIDS):

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tijucas do Sul – PR (SEMED), a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização , com o objetivo de fortalecer e ampliar a capacidade institucional do município na coordenação, planejamento, acompanhamento, avaliação e implementação das ações de alfabetização e letramento da Educação Infantil (Infantil 4 e 5), Ensino Fundamental (1º e 2º anos) e Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Art. 2º A estrutura organizativa será composta pelas seguintes unidades de trabalho:

I – Coordenação Pedagógica Geral de Alfabetização; II – Articulação Institucional e Programas (RENALFA e compromissos estaduais/nacionais);

III – Formação Continuada e Desenvolvimento Docente (PRO-LEEI e Método Fonovisuoarticulatório Boquinhas);

IV – Avaliação, Acompanhamento Pedagógico SATIS E SATIS KIDS (Avaliações Diagnóstica, Formativa e de Saída) e Recomposição das Aprendizagens.

V – Monitoramento das ações educacionais no âmbito municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Educação de Tijucas do Sul – PR, Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação de Tijucas do Sul – PR

RELATÓRIO TÉCNICO DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL RELATÓRIO TÉCNICO Nº 424 /2026 – SEMED

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

O presente Relatório Técnico visa documentar e detalhar a alocação de estrutura administrativa e pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tijucas do Sul – PR (SEMED), em cumprimento à Lei Municipal nº 1.106, de 26 de agosto de 2026 e em estrito alinhamento com a nova Instrução Normativa nº 01/2026 – SEMED , que disciplina o Sistema de Avaliação de Tijucas do Sul (SATIS E SATIS KIDS) . A iniciativa visa ampliar a capacidade institucional central no planejamento, na aplicação e análise do ciclo de 03 (três) avaliações anuais (diagnóstica, formativa e final), na formação em serviço e no suporte às intervenções pedagógicas e estudos de caso para garantir a alfabetização na idade certa.

2. DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA E ORGANOGRAMA

A estrutura está hierarquicamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), tendo como núcleo central a Coordenação Pedagógica Geral de Alfabetização . Esta coordenação supervisiona três eixos técnicos especializados:

1. Articulação e Programas (RENALFA): Foco em parcerias externas, articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e gestão do portal SIMEC.

2. Formação Continuada (PRO-LEEI / Método fonovisuoarticulátorio): Foco no desenvolvimento profissional docente, pautado pelas evidências levantadas nas etapas avaliativas do SATIS E SATIS KIDS e no acompanhamento de hora-atividade nas escolas.

3. Avaliação, Acompanhamento SATIS e SATIS KIDS e Recomposição: Foco na consolidação das 03 avaliações anuais (diagnóstica em início do ano, formativa em julho e final em novembro), orientação dos Planos de Intervenção, gestão da Recomposição e Apoio a aprendizagem e condução dos estudos de caso com encaminhamento para atendimento educacional especializado, se necessário.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS DO SUL , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são

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