DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|162|Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de
equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.
Desdeque o empreendimento nãopossua fontes de emissões fugitivas.| |---|---| |163|1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja contato com alimento e não seja usado para embalar produto a ser
esterilizado.
| ||Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |164|1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |165|1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja contato com alimento ou produto para saúde.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |166|1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |167|1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
para uso comercial e de escritório
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |168|1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico- sanitário não
especificados anteriormente
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de
equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme
normas técnicas vigentes, noprocesso industrial.| |169|1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e
papelão ondulado não especificados anteriormente
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de
equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.
Desde que não haja a geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que não haja o tingimento ou utilização de produtos químicos.
Desde que não realize processos de fundição e/ou tratamento de superfície de metais.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.
Desdeque o empreendimento nãopossua fontes de emissões fugitivas.| |170|1811-3/01
Impressão de jornais
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |171|1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |172|1812-1/00
Impressão de material de segurança
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |173|1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |174|1813-0/99
Impressão de material para outros usos
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes, no processo industrial.
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |175|1821-1/00
Serviços de pré-impressão
Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
Desde que não haja a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas
técnicas vigentes no processo industrial.| ||
,
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.| |176|1822-9/01
Serviços de encadernação eplastificação| |177
178|1822-9/99
Serviços de acabamentosgráficos, exceto encadernação eplastificação
1830-0/01
Reprodução de som emqualquer suporte| |179|1830-0/02
Reprodução de vídeo emqualquer suporte| |180|1830-0/03
Reprodução de software emqualquer suporte| ||Desde que não haja emissão de poluentes atmosféricos, exceto nas emissões provenientes de
equipamentos destinados à geração de calor a partir de energia elétrica ou gás.| ||Desde que não haja geração de efluentes líquidos industriais.
| |181|2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
Desde que esteja localizado em área dotada de sistema público de esgotamento sanitário ou que
possua até 10 funcionários.
Desde que o empreendimento não gere Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme| ||
normas técnicas vigentes, no processo.
Desdeque o empreendimento nãopossua fontes de emissões fugitivas.| |182|www.diariomunicipal.com.br/amp537
2013-4/02
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
Desde que a atividade econômica seja classificada como exclusivamente artesanal.
Desdeque não haja emissão depoluentes atmosféricos, exceto nas emissõesprovenientes de|

www.diariomunicipal.com.br/amp 537