Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 595

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Art. 24. Os casos omissos serão solucionados de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a regulamentação expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as demais normas aplicáveis.

Art. 25. Fica revogada a Resolução nº 05/2024.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, 08 de outubro de 2026.

JUNIOR BERNO Presidente

ANEXO I

INVENTÁRIO SIMPLIFICADO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1. FINALIDADE

O Inventário Simplificado das Operações de Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade identificar e registrar as principais atividades da Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul que envolvam tratamento de dados pessoais.

O Inventário será mantido atualizado sob acompanhamento do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com auxílio dos servidores responsáveis pelas respectivas atividades.

2. INVENTÁRIO

Atividade	Principais dados tratados	Finalidade	Armazenamen to	Quempode acessar	Compartilham	ento	Principais cuidados
Gestão de servidores folha de pagamento	e Nome, CPF, endereço, contatos, dados funcionais, bancários, previdenciário s e, quando necessários, dados de saúde	Gestão funcional, pagamento e cumprimento de obrigações legais	Sistemas e arquivos da Câmara	Servidores autorizados prestadores que necessitem d acesso	e e Instituição órgãos previdenciári controle, aplicável	financeira, fiscais, o s e de conforme	Restringir acesso e proteger dados bancários e sensíveis
Gestão administrativa do vereadores	s Nome, CPF, contatos, dados bancários e informações relacionadas ao mandato	Gestão administrativa e pagamento de subsídios	Sistemas e arquivos da Câmara	Servidores autorizados	Instituição órgãos públ controle, aplicável	financeira, icos e de conforme	Não divulgar dados pessoais além dos necessários à transparência
Licitações, contratações fornecedores	e Nome, CPF, contatos, assinatura, documentos profissionais e outros dados apresentados nos processos	Realização de contratações e gestão contratual	Processos administrativo s sistemas	e Servidores responsáveis	PNCP, P Transparência controle destinatários previstos	ortal da , órgãos de e outros legalmente	Verificar documentos antes de sua publicação
Atividade	Principais dados tratados	Finalidade	Armazenamento	Quempode acessar	Compartilham	ento	Principais cuidados
Contabilidade pagamentos	e Nome, CPF, dados bancários, fiscais e informações relacionadas aospagamentos	Execução orçamentária, financeira e contábil	Sistema contábil e documentos	Servidores autorizados	Instituições órgãos competentes	financeiras e públicos	Restringir acesso a dados bancários e pessoais não sujeitos à publicidade
Protocolo, Ouvidoria acesso à informação	e Nome, CPF, contatos e dados contidos nas manifestações e documentos apresentados	Receber e atender solicitações e manifestações	Sistemas, e-mail e documentos	Servidores responsáveis	Órgãos e competentes, necessário	pessoas quando	Proteger documentos pessoais e dados sujeitos a restrição
Processo legislativo	Nome, assinatura e outros dados constantes de proposições, requerimentos e documentos	Exercício das funções legislativas	Sistema legislativo e arquivo	Servidores e agentes autorizados	Público, documento e à publicidade	quando o stiver sujeito	Evitar divulgação de dados pessoais desnecessário s
Site e Portal d Transparência	a Dados cuja divulgação seja necessária e dados técnicos eventualment e coletadospelo site	Transparência , publicidade e funcionament o dos serviços eletrônicos	Site e sistemas relacionados	Servidores e prestadore autorizados	s Público e necessários funcionament serviços	prestadores ao o dos	Compatibilizar publicidade com proteção de dados
Sessões, eventos transmissões	e Nome, imagem e voz	Registro e publicidade das atividades legislativas e institucionais	Arquivos e plataformas utilizadas	Câmara e prestadores autorizados	Público		Utilizar imagens e gravações de acordo com a finalidade institucional
Sistemas informatizados suporte técnico	e Dados pessoais existentes nos sistemas utilizados pela Câmara	Prestação dos serviços administrativo s e legislativos e suporte tecnológico	Sistemas próprios ou contratados	Servidores e técnicos autorizados	Empresas quando neces	contratadas, sário	Controle de acesso, senhas individuais e acompanham ento de acessos de suporte
Videomonitora mento, s existente Sessões transmissões	e e Imagem Nome, imagem e voz	Segurança das pessoas e do patrimônio Publicidade, transparência, registro e memória institucional	Equipamento ou sistema utilizad Sistema/arquiv os digitais plataforma de transmissão	o e Pessoas autorizadas Servidore responsáveis e prestadore autorizados	s s Somente necessário o exigido P plataforma de	quando u legalmente úblico e transmissão	Restringir acesso e evitar conservação desnecessária das gravações Informar sobre gravação e evitar exposição desnecessária de dados pessoais

3. ATUALIZAÇÃO

O Encarregado verificará a necessidade de atualização deste Inventário sempre que:

I – for implantado ou substituído sistema que trate dados pessoais;

II – for criada atividade que envolva tratamento relevante de dados pessoais;

III – houver alteração relevante na forma de coleta, utilização, armazenamento ou compartilhamento dos dados;

IV – for contratado prestador de serviços que tenha acesso relevante a dados pessoais; ou

V – for identificado tratamento de dados pessoais não registrado neste Inventário.

4. REGISTRO COMPLEMENTAR

Quando necessário, o Encarregado poderá registrar informações complementares sobre determinada operação, especialmente:

I – fundamento jurídico do tratamento;

II – categorias de titulares;

III – existência de dados pessoais sensíveis;

IV – prestadores de serviços que tenham acesso aos dados;

V – período de conservação;

VI – riscos identificados; e