DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

colaborador voluntário junto a qualquer das entidades concorrentes, inexistindo vínculo direto ou indireto capaz de comprometer a estrita imparcialidade, impessoalidade, moralidade e independência técnica exigidas para o julgamento das impugnações recursais.

1. Relatório das impugnações e juízo de admissibilidade recursal

No curso regular do Chamamento Público nº 01/2026, após o recebimento das propostas e planos de trabalho, a realização de diligência saneadora e o detido exame dos documentos comprobatórios, a Comissão de Seleção divulgou o resultado de avaliação das propostas técnicas na Ata de Análise, lavrada e publicada no Diário Oficial do Município. Naquela oportunidade, aplicando-se os parâmetros fixados no instrumento de avaliação do subitem 10.8 do Edital, a Comissão atribuiu a pontuação preliminar de 100 pontos ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), classificando-o em primeiro lugar, e de 98 pontos à USC Saúde, classificando-a em segundo lugar.

Intimadas as participantes da referida ata e assegurado o prazo regulamentar para a manifestação recursal, ambas as concorrentes exerceram a prerrogativa impugnatória, manifestando tempestivamente a intenção de recorrer perante o sistema eletrônico municipal. Subsequentemente, as entidades encartaram suas razões recursais completas, trazendo fundamentação detalhada a respeito dos pontos que consideram merecedores de reforma decisória por parte desta Comissão de Seleção.

O Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) interpôs recurso administrativo tempestivo em 23 de setembro de 2026, sustentando a existência de inconsistências materiais e formais na proposta técnica e no plano de trabalho da entidade concorrente USC Saúde. Em síntese, a entidade recorrente alega que a proposta da USC Saúde não previu metas, indicadores ou mecanismos específicos de implantação, monitoramento e avaliação do Plano Terapêutico Compartilhado (PTC), limitando-se a abordar o Plano Terapêutico Singular (PTS), o que contrariaria a diretriz fixada no item 5.1.6 do instrumento convocatório. Afirma também que a concorrente omitiu providências para a implantação do mini jardim sensorial na praça interna da unidade, em suposta inobservância ao item 6.2.5 do Edital.

Ademais, o recorrente INDSH questionou a validade das assinaturas apostas a caneta no Estatuto Social da USC Saúde em sua versão digitalizada, asseverando a ausência de mecanismo de certificação digital no arquivo encaminhado. No tocante ao acolhimento e humanização, sustentou a falta de previsão de metas, cronograma executivo e custeio específico para a confecção e entrega da pelúcia do Mascote Institucional aos usuários no ato de ingresso.

Por fim, deduziu ampla impugnação em face da planilha orçamentária e do quadro de pessoal da USC Saúde, aduzindo a substituição indevida de rubricas do modelo editalício, valores supostamente irrisórios para materiais pedagógicos (R$ 1.500,00) e uniformes (R$ 500,00), subdimensionamento de encargos e benefícios sociais, bem como ausência de previsão para contratação de jovem aprendiz. Sob tais fundamentos, requereu a reavaliação da proposta e a correspondente redução da pontuação concedida à USC Saúde.

Por sua vez, a entidade USC Saúde formalizou seu recurso administrativo em 23 de setembro de 2026, apontando vícios e divergências na avaliação atribuída ao concorrente INDSH.

Inicialmente, arguiu a ilegalidade da diligência realizada pela Comissão em 25 de agosto de 2026, asseverando que a intimação da licitante para juntar contratos de gestão e aditivos ultrapassou os limites do poder fiscalizatório, culminando na apresentação de documentos essenciais novos para constituição de pontuação técnica, em afronta ao artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 e às disposições dos itens 5.1.6 e 10.7.4 do Edital. Apontou, sob o mesmo prisma, a irregularidade da utilização de link de armazenamento em nuvem (Google Drive) para encaminhamento de tais documentos, contrariando vedação expressa do certame.

No mérito da avaliação técnica, a recorrente USC Saúde insurgiu-se fortemente contra a atribuição da pontuação máxima no Critério 2 (Experiência Específica em TEA) ao INDSH, argumentando que a Comissão adotou metodologia indevida de soma aritmética linear de contratos simultâneos e sobrepostos, transformando experiências paralelas em tempo sucessivo inexistente, quando o lapso cronológico real de atuação especializada do concorrente não alcançaria a faixa editalícia de dez anos. No Critério 1 (Experiência Geral em Saúde Pública), sustentou a incompatibilidade do cômputo de quinze anos referente à unidade de Pedro Leopoldo/MG, considerando a afirmação da própria entidade de que se trata de unidade própria.

No Critério 5 (Modelo de Atenção), apontou suposta inadequação da proposta do INDSH ao perfil ambulatorial municipal, em razão da presença de conceitos de ambiente hospitalar. Por fim, no Critério 6 (Monitoramento e Avaliação), sustentou que o INDSH não especificou individualmente os responsáveis e fontes primárias para cada indicador, requerendo a redução de sua pontuação técnica nos critérios impugnados e a reversão do resultado classificatório para sagrar a USC Saúde como vencedora.

Apresentadas as respectivas contrarrazões, ambas as entidades manifestaram-se acerca dos argumentos deduzidos nos recursos administrativos, apresentando suas considerações e fundamentos em defesa de suas propostas e da classificação obtida no certame, bem como requerendo o afastamento das alegações suscitadas pelas recorrentes. Passando ao juízo de admissibilidade, esta Comissão de Seleção constata que ambos os recursos preenchem os pressupostos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela ordem jurídica .

Com relação à tempestividade, a decisão de classificação das propostas foi formalizada em ata e disponibilizada publicamente, tendo havido oportuna e imediata manifestação de recorrer, seguida da apresentação tempestiva das respectivas peças recursais e na sequência a apresentação das contrarrazões.

Restam igualmente configuradas a legitimidade das proponentes e interesse recursal, porquanto ambas disputam diretamente a celebração da parceria pública.

Havendo regularidade formal, representação estatutária adequada e pertinência temática das insurgências em face dos critérios de julgamento estabelecidos no instrumento convocatório, a Comissão de Seleção conhece integralmente de ambos os recursos administrativos interpostos , passando à análise exaustiva e motivada do mérito de cada um dos fundamentos suscitados.

2. Recurso da USC Saúde: Análise da diligência e meio de envio de documentos

A recorrente USC Saúde impugna preliminarmente a atuação desta Comissão de Seleção sob a alegação de que a diligência instaurada em 25 de agosto de 2026 configurou ato nulo, decorrente da concessão indevida de oportunidade para que o concorrente INDSH apresentasse documentos essenciais novos com o propósito de suprir falhas instrutórias e assegurar pontuação técnica diferenciada, ferindo o disposto no artigo 64 da Lei nº 14.133/2021, os itens 5.1.6 e 10.7.4 do instrumento convocatório e o postulado da isonomia entre as participantes.

Cumpre esclarecer que o instituto da diligência administrativa, historicamente delineado na legislação de regência e expressamente acolhido no artigo 64 da Lei nº 14.133/2021, consubstancia importante poder conferido ao julgador para assegurar a verdade material e a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.

O ordenamento jurídico vigente não veda a realização de diligências destinadas a complementar informações ou esclarecer dados fáticos preexistentes, mas proíbe terminantemente a inserção voluntária e tardia de documentos novos que deveriam constar originariamente da proposta técnica, mormente quando vocacionados a criar artificialmente condições de qualificação não comprovadas tempestivamente.

Na hipótese dos autos, o concorrente INDSH encartou em sua proposta tempestiva cópias de atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos da Administração Direta e Indireta, os quais certificavam expressamente a prestação de serviços de gerenciamento em unidades de saúde e complexos especializados de atendimento ao neurodesenvolvimento e TEA.

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