DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635
Os documentos iniciais já indicavam a vigência aproximada e a natureza das atividades executadas, preexistindo no certame elementos idôneos de prova documental expedidos por autoridades públicas.
Todavia, considerando a necessidade de fixar os marcos temporais com a mais estrita precisão cronológica para a atribuição das faixas de pontuação, a Comissão solicitou a cópia dos contratos e eventuais termos aditivos correspondentes àqueles atestados públicos. Segue quadro demonstrativo dos documentos apresentados pelo INDSH e relacionados com a diligência:
| Documento apresentado originariamente | Documento apresentado na diligência | Finalidade do documento apresentado | Prazoque deve ser considerado |
|---|---|---|---|
| -Atestado deCapacidade Técnicareferente ao Contrato de Gestão nº 03/2022. Objeto:Gerenciamento hospitalar no Município de Pedro Leopoldo/MG. |
--- |
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| -Termo de Colaboração nº 29010.000001/2025 (Processo nº 2024/30551/000144 - gerenciamento e operacionalização; - 1º Termo Aditivo de Prorrogação (Processo nº 2024/30551/000144); - Termo de Colaboração n° 29010.000003/2025 (Processo nº 2024/30551/000238) - aquisição de equipamentos e materiais. Objeto: Gerenciamento do Centro Especializado no Transtorno do Espectro Autista - CETEA em Palmas/TO. |
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--- | 1 ano e 4 meses (Início: Abril/2025 Término: Março/2030) * considerado até Agosto/2026 |
| -Atestado de Capacidade Técnicareferente ao Contrato de Gestão nº 38/SESPA/2015. Objeto: Gerenciamento do Hospital Regional Público de Marajó em Breves/PA. |
Contrato de Gestão nº 38/SESPA/2015 16º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 38/SESPA/2015 |
Verificar o prazo de vigência/execução contratual Início em 22/09/2015 Vigência até 20/03/2022 # Deveria ter sido considerado apenas a vigência do contrato, conforme atestado (Término da vigência do contrato: 21/09/2016) |
1 ano |
| -Atestado de Capacidade Técnicareferente ao Contrato de Gestão nº 07/SESPE/2021. Objeto: Gerenciamento do Hospital Jean Bitar em Belém/PA. |
Contrato de Gestão nº 07/SESPE/2021 13º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 07/SESPE/2021 |
Verificar o prazo de vigência/execução contratual Início em 10/11/2021 Vigência até 10/11/2026 # Deveria ter sido considerado até o 11º termo aditivo, conforme atestado (Término de vigência do aditivo: 10/11/2025) |
4 anos * considerado até 08/2026 |
| -Atestado de Capacidade Técnicareferente ao Contrato de Gestão nº 01/2019. Objeto: Gerenciamento do Hospital Delphina Rinaldi Aziz em Manaus/AM. |
Contrato de Gestão nº 01/2019 15º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2019 |
Verificar o prazo de vigência/execução contratual Início em 25/03/2019 Vigência até 30/03/2027 # Deveria ter sido considerado até o 14º termo aditivo, conforme atestado (Término da vigência do aditivo: 30/03/2026) |
7 anos * considerado até 08/2026 |
| -Atestado de Capacidade Técnicareferente ao Contrato de Gestão nº 01/2019. Objeto: Gerenciamento da UPA Campos Salles/AM. |
Contrato de Gestão nº 01/2019 15º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2019 |
Verificar o prazo de vigência/execução contratual Início em 25/03/2019 Vigência até 30/03/2027 # Deveria ter sido considerado até o 14º termo aditivo, conforme atestado (Término da vigência do aditivo: 30/03/2026) |
7 anos * considerado até 08/2026 |
| - Atestado de Capacidade Técnica; - Contrato de Gestão nº 05/SESPA/2024; - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 05/2024. Objeto: Gerenciamento do Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação e Centro Especializado no Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CETEA/PA. |
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--- | 1 ano e 11 meses (Início: 16/09/2024 Término: 15/09/2026) * considerado até 08/2026 |
| -Atestado de Capacidade Técnica; -Contrato de Gestão nº 02/SESPA/2017; Objeto:Gerenciamento do Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação em Belém/PA. |
13º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/2017 |
Verificar o prazo de vigência/execução contratual Início em 22/11/2017 Vigência até 10/11/2024 # Deveria ter sido considerado até o 10º termo aditivo, conforme atestado (Término da vigência do aditivo: 14/05/2024) |
6 anos e 5 meses * considerado até 08/2026 |
| -Atestado de Capacidade Técnicareferente ao Contrato nº 05/SESPA/2022; - Contrato Emergencial nº 03/SESPA/2021; -12º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 05/2022. Objeto: Gerenciamento do Hospital Regional dos Caetés e, Policlínica Francisco de Freitas Filho e Núcleo de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista em Capanema/PA. |
Contrato de Gestão nº 05/2022 6º Termo Aditivo ao Contrato Emergencial de Gestão nº 03/2021 |
Verificar o prazo de vigência/execução contratual Contrato Emergencial de Gestão nº 03/2021 e 6º Termo Aditivo (Início em 20/04/2021 Vigência até 14/07/2022) # Deveria ter sido considerado sem o termo aditivo, conforme atestado (Término da vigência do contrato: 17/10/2021) --- Contrato de Gestão nº 05/2022 até o 12º Termo Aditivo Início em 01/06/2022 Vigência até 01/06/2027 |
Contrato Emergencial de Gestão nº 03/2021 (Início: 20/04/2021 Término: 17/10/2021) 5 meses Contrato de Gestão nº 05/2022 4 anos e 2 meses considerado até 08/2026 = 4 anos e 7 meses* |
A vedação à juntada de documento novo essencial visa resguardar a igualdade e a segurança jurídica, obstando que uma entidade negligente venha a remediar a falta de comprovação de requisitos técnicos após conhecer o teor da disputa.
No presente procedimento seletivo, contudo, a Comissão de Seleção não requisitou documentos substitutivos, nem autorizou a substituição de atestados inexistentes. A notificação teve por escopo conferir os termos exatos de vigência e o histórico temporal dos serviços certificados nos atestados públicos já autuados .
Mesmo assim, assiste parcial razão à Recorrente, pois alguns dos documentos juntados não podem ser considerados para pontuação. São exemplos: O 13º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 07/SESPE/2021, pois o atestado apresentado está limitado ao 11º Termo Aditivo. O 15º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2019, pois o atestado apresentado está limitado ao 14º Termo Aditivo. O 13º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/2017, pois o atestado apresentado está limitado ao 10º Termo Aditivo.
O 6º Termo Aditivo ao Contrato Emergencial de Gestão nº 03/2021, pois o atestado não indicou qualquer Termo Aditivo.
Ao contrário, ou seja, são documentos que devem ser considerados para fins de complementar informações já existentes ou solicitar esclarecimentos, temos:
Contrato de Gestão nº 38/SESPA/2015, pois o atestado juntado inicialmente não indica o período de vigência/execução contratual. O Contrato de Gestão nº 07/SESPE/2021, expressamente indicado no atestado juntado inicialmente.
O Contrato de Gestão nº 01/2019, expressamente indicado no atestado juntado inicialmente.
O Contrato de Gestão nº 05/2022, pois foi juntado incialmente o seu 12º Termo Aditivo.
Além disso, o Contrato de Gestão nº 03/2022, referente ao gerenciamento hospitalar no Município de Pedro Leopoldo/MG,não pode ser considerado pois falta documentação para comprovar o período, notadamente em razão da sua data (2022) e o período indicado no atestado (mais de 15 anos). O segundo aspecto ventilado pela USC Saúde diz respeito ao formato empregado pela concorrente INDSH na resposta à diligência.
A recorrente aduz que a disponibilização de link de acesso à pasta do serviço de armazenamento em nuvem Google Drive violou frontalmente a regra editalícia que veda expressamente a inclusão de conteúdos por meio de hiperlinks, QR codes ou repositórios externos que não componham o processo digital.
Sustenta a impugnante que tal expediente retiraria a segurança jurídica quanto à tempestividade e inalterabilidade dos documentos recebidos. Não assiste razão à insurgente quanto à nulidade do ato. A proibição editalícia de utilização de links externos dirige-se precipuamente à elaboração da proposta técnica e do plano de trabalho , conforme item 10.5.5 do edital, cuja integridade deve constar integralmente encartada nos
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