DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

arquivos do protocolo originário para evitar manipulações ulteriores ou modificações substanciais em páginas da internet após a data limite de apresentação. Diversa é a situação verificada na hipótese de cumprimento de diligência deflagrada pela própria Administração Pública. Ressalta-se, ainda, que os mesmos contratos e respectivos termos aditivos apresentados pela entidade também se encontram disponíveis em seu Portal da Transparência, contendo conteúdo e teor correspondentes aos documentos apresentados.

A remessa do link hospedado em nuvem deu-se exclusivamente para viabilizar a transferência eletrônica de arquivos em formato PDF que excediam o limite de tamanho suportado pela caixa de correio eletrônico. Tão logo recebido o comunicado, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde realizou o download de todos os instrumentos contratuais e termos aditivos encaminhados realizando a respectiva conferência.

Não houve remissão indeterminada a conteúdo mutável, mas transferência documental devidamente incorporada ao processo público, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado, sem causar qualquer prejuízo aos concorrentes.

Conclui-se, portanto, que a abertura da diligência e a autuação dos contratos não acarretaram nulidade procedimental apta a invalidar a participação do concorrente.

Todavia, se a diligência é válida para subsidiar a conferência das informações fáticas preexistentes, a verificação da eficácia desses mesmos contratos para fins de cálculo dos anos de experiência técnica é matéria atinente ao mérito da pontuação, cujo exame circunstanciado impõe-se a seguir.

3. Recurso da USC Saúde: metodologia de cômputo do tempo no critério 2

No que tange ao mérito da pontuação técnica, a recorrente USC Saúde deduziu impugnação circunstanciada em face da nota máxima concedida ao INDSH no Critério 2 (Experiência específica no atendimento a pessoas com TEA, reabilitação, neurodesenvolvimento e atenção psicossocial). O subitem 10.8 do instrumento convocatório estabeleceu faixas graduadas de pontuação para a comprovação de atuação voltada a esse público especializado, fixando 14 pontos para até 2 anos de experiência, 16 pontos para o período entre 3 e 4 anos, 20 pontos para o intervalo entre 5 e 9 anos, e a pontuação máxima de 22 pontos privativamente para a comprovação a partir de 10 anos completos.

Na Ata de Análise preliminar, esta Comissão de Seleção conferiu 22 pontos ao INDSH com esteio em quatro instrumentos contratuais: i. o Contrato de Gestão nº 05/SESPA/2024 referente ao CIIR e CETEA em Belém/PA, computado em 1 ano e 11 meses;

ii. o Contrato de Gestão nº 02/2017 do CIIR em Belém/PA, computado em 6 anos e 11 meses;

iii. o Contrato de Gestão nº 05/2022 relativo ao Hospital Regional dos Caetés e Núcleo de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista em Capanema/PA, computado em 5 anos e 4 meses; e

iv. o Termo de Colaboração nº 29010.000001/2025 para gerenciamento do CETEA em Palmas/TO, computado em 1 ano e 4 meses. A insurgência da recorrente funda-se no argumento de que a Comissão procedeu à indevida soma cumulativa de contratos executados de forma simultânea e sobreposta no tempo cronológico, multiplicando artificialmente a experiência pretérita da entidade.

Assinala que o instrumento convocatório exigiu expressamente anos de experiência comprovada, expressão que pressupõe o transcurso de tempo histórico sucessivo na prestação dos serviços especializados, e não o somatório desordenado de meses de contratos paralelos.

Pondera, ainda, que a própria Proposta Técnica do INDSH consignou que a instituição atua na implantação de centros voltados ao TEA a partir do ano de 2017, marco temporal que, comparado com a data de abertura da presente seleção em agosto de 2026, resulta em um lapso temporal inferior a dez anos completos indispensável à pontuação máxima.

Acolhe-se a tese jurídica suscitada pela recorrente.

A contagem de tempo de experiência institucional e técnica deve observar a realidade física e cronológica da passagem do tempo, salvo se o edital houvesse admitido, expressa e textualmente, a contagem de períodos sobrepostos ou a soma linear de atestados simultâneos, o que inocorreu no Chamamento Público nº 01/2026.

A execução concomitante de dois ou mais contratos de gestão no mesmo período revela inegável capacidade operacional e volume de atendimento da entidade, mas não possui o condão de multiplicar o lapso temporal vivenciado.

Se uma instituição executa simultaneamente três unidades especializadas durante determinado ano civil, ao final desse exercício ela experimentou doze meses de vivência técnica institucional, e não trinta e seis meses. O ordenamento jurídico repudia a utilização de ficções temporais que resultem na contagem cumulativa ou em duplicidade de períodos concomitantes para o alcance de vantagens que dependam do transcurso de tempo efetivo.

Acolher a soma de contratos simultâneos redundaria no absurdo lógico de conferir dez anos de experiência a uma instituição que existisse há apenas dois anos, bastando que executasse cinco contratos paralelos durante esse biênio, subvertendo a finalidade do critério de julgamento.

Além da concomitância temporal verificada, o histórico fático apresentado pela USC revela que o Contrato nº 02/2017, firmado inicialmente para o Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação em Belém/PA e o INDSH, teve por objeto originário a implantação do serviço geral reabilitação, tendo os núcleos especificamente vocacionados ao TEA sido implantados de forma progressiva.

Nesse caso, para fins de pontuação no critério 2, há alegação de que ― A documentação do INDSH demonstra que determinados serviços especializados em TEA foram implantados durante a vigência de contratos mais amplos de reabilitação ‖, que fazem parte do objeto do Contrato nº 02/2017.

Tal argumento não prospera, pois o objeto de pontuação no critério 2 é mais amplo do que ― serviços especializados em TEA ‖, envolvendo adicionalmente ― reabilitação, neurodesenvolvimento e atenção psicossocial ‖.

Desse modo, procedendo-se à contagem linear e contínua do tempo cronológico real decorrido desde o marco inicial da primeira contratação especializada do INDSH no segmento do neurodesenvolvimento, reabilitação, atenção psicosocial e TEA, compreendido entre meados de 2017 e agosto de 2026, constata-se a comprovação de 8 anos de experiência ininterrupta.

Tal lapso enquadra-se com exatidão na terceira faixa avaliativa do subitem 10.8 do Edital, correspondente a experiência entre 5 e 9 anos, à qual se atribui a nota de 20 pontos, e não na faixa residual de 10 anos ou mais.

Impõe-se, por conseguinte, conferir provimento ao recurso da USC Saúde neste capítulo específico, para reformar a decisão inicial da Comissão de Seleção e readequar a pontuação do INDSH no Critério 2 de 22 para 20 pontos, decotando-se 2 pontos de sua nota geral.

Registra-se que, com essa correção técnica, o INDSH passa a ostentar no referido quesito pontuação idêntica àquela atribuída à concorrente USC Saúde (20 pontos), a qual comprovou aproximadamente 6 anos de atuação especializada por meio de seus contratos de gestão no Centro de Reabilitação do Neurodesenvolvimento de Santos e na CAPEP.

4. Recurso da USC Saúde: Exame dos Critérios 1, 5 e 6 da Proposta do INDSH

Prosseguindo na análise do recurso interposto pela USC Saúde, cumpre examinar os pedidos sucessivos de decréscimo de pontuação direcionados aos Critérios 1, 5 e 6 da proposta técnica apresentada pelo concorrente INDSH.

No tocante ao Critério 1 (Experiência institucional na área da saúde pública), a recorrente sustentou a ocorrência de vício na fundamentação da ata, haja vista que a Comissão computou quinze anos de experiência com base em atestado relativo ao gerenciamento hospitalar no Município de Pedro Leopoldo/MG, quando o próprio INDSH, em resposta à diligência, afirmou que não apresentou contrato para aquela localidade por se tratar de unidade própria. Argumenta a insurgente que a inexistência de contrato de gestão formal desautorizaria a contagem desse período.

Em que pese a pertinência do alerta formulado pela recorrente a respeito da divergência formal sobre a natureza jurídica do estabelecimento de Pedro Leopoldo, a análise detida do conjunto revela que a manutenção da pontuação máxima no Critério 1 independe da consideração dessa unidade.

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