DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Com efeito, o instrumento convocatório estabeleceu a atribuição da nota máxima de 13 pontos para qualquer entidade que comprovasse experiência em saúde pública a partir de 5 anos completos.

O INDSH apresentou, tempestivamente, além do atestado referente ao gerenciamento hospitalar do Município de Pedro Leopoldo/MG, múltiplos atestados e contratos de gestão pública plenamente documentados, destacando-se a UPA Campos Salles/AM, Hospital Delphina Rinaldi Aziz e o Centro Integrado de Inclusão e Reabilitação em Belém/PA, os quais possuem vigência comprovada de mais de 5 anos nos próprios atestados apresentados originariamente.

Qualquer uma dessas avenças estatais, tomada individualmente ou em sua sucessão contínua, supera com ampla margem o piso de cinco anos exigido pelo Edital, justificando plenamente a manutenção dos 13 pontos atribuídos ao INDSH no Critério 1 .

Quanto ao Critério 5 (Metodologia e modelo de atenção proposto), a USC Saúde pugnou pela redução drástica da nota de 14 para 5 pontos, aduzindo que o Plano de Trabalho do INDSH seria generalista e dissociado da realidade do Centro do Autista de Paranavaí. A Comissão de Seleção rejeita os argumentos recursais nesse ponto.

O exame integral do Plano de Trabalho apresentado pelo INDSH demonstra a formulação de um modelo técnico-assistencial denso, interdisciplinar e perfeitamente compatível com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Projeto Técnico-Referencial de Paranavaí.

Embora tenha sido utilizada a expressão referente à prestação de serviços a usuários em processo de diagnóstico de autismo, tal menção não descaracteriza o objeto da contratação, que compreende o atendimento de pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, na faixa etária de 2 a 12 anos, nos níveis de suporte 1 e 2, conforme expressamente estabelecido no edital. Trata-se, portanto, de informação compatível com o objeto e com as condições previstas no instrumento convocatório, não sendo possível interpretá-la de forma isolada para afastar a abrangência dos serviços exigidos.

Ademais, a própria documentação apresentada pela entidade evidencia sua submissão à regulação estabelecida pelo Município. Portanto, a proposta atende integralmente à descrição técnica do Edital, sendo mantida a nota de 14 pontos no Critério 5.

Por fim, no tocante ao Critério 6 (Sistema de monitoramento e avaliação de resultados), a recorrente USC Saúde requereu o rebaixamento da nota de 9 para 5 pontos, asseverando que o INDSH não individualizou formalmente a fonte de dados e o responsável nominal por cada indicador em sua planilha, tratando de matriz futura a ser implementada.

A impugnação não prospera.

O subitem 10.8 do Edital previu a faixa máxima de 9 pontos para a entidade que apresentasse plano completo com indicadores, metas, periodicidade definida, fontes de dados, responsáveis e sistema eletrônico de acompanhamento.

Conforme expressamente registrado na ata preliminar e comprovado no plano de trabalho, o INDSH apresentou metodologia estruturada de monitoramento contínuo, contemplando indicadores quantitativos e qualitativos de acesso, produção, adesão e satisfação, com periodicidade de aferição estabelecida. A comprovação do uso de sistema eletrônico de gestão e monitoramento foi plenamente atendida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado com empresa especializada de tecnologia e de imagens comprobatórias da plataforma em funcionamento. Ademais, a proposta estruturou com clareza a governança interna de monitoramento, distribuindo as atribuições fiscalizatórias e de auditoria. Inclusive, nos termos do item 5.10.2 do Projeto Técnico-Referencial, cumpre ressaltar que o cumprimento das metas será avaliado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, no exercício de sua função fiscalizatória, mediante o acompanhamento dos indicadores pactuados com a Secretaria Municipal de Saúde, os quais serão objeto de avaliação periódica, a fim de verificar o desempenho da entidade e a efetiva consecução dos resultados estabelecidos. Constatada a completude e robustez do sistema proposto, mantém-se inalterada a pontuação de 9 pontos atribuída ao INDSH no Critério 6.

5. Recurso do INDSH: Exame da Proposta Técnica e Formalidades da USC Saúde Passando à apreciação analítica do recurso administrativo interposto pelo concorrente Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), cumpre examinar as impugnações deduzidas em face da Proposta Técnica, do Plano de Trabalho e da documentação institucional da entidade USC Saúde. A primeira objeção formulada pelo recorrente INDSH versa sobre a suposta omissão da USC Saúde na estruturação, monitoramento e avaliação do Plano Terapêutico Compartilhado (PTC), asseverando que a entidade teria se limitado a abordar o Plano Terapêutico Singular (PTS), em alegada violação ao subitem 5.1.6 do instrumento convocatório. Sustenta o impugnante que o PTC constitui instrumento essencial de organização intersetorial e que a ausência de indicadores específicos para sua aferição desautorizaria a pontuação conferida à proposta.

A argumentação do INDSH não merece acolhimento.

No âmbito das políticas públicas de atenção psicossocial e reabilitação voltadas ao neurodesenvolvimento e ao Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde, o Plano Terapêutico Singular consubstancia a matriz clínica central e integradora do cuidado interdisciplinar. O Plano Terapêutico Compartilhado atua como desdobramento prático do próprio PTS sempre que a complexidade do caso demandar a corresponsabilização e a pactuação de tarefas com serviços externos do território, abrangendo escolas, unidades socioassistenciais e a Atenção Primária à Saúde.

O exame da Proposta Técnica e do Plano de Trabalho da USC Saúde demonstra que a entidade se comprometeu expressamente a elaborar, aplicar e revisar periodicamente o Plano Terapêutico Singular para os usuários. Inclusive, conforme consignado pela USC Saúde em suas contrarrazões, figuram entre os objetivos específicos a estruturação de fluxo integrado de regulação, avaliação e elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS) e do Projeto Terapêutico de Cuidado (PTC), bem como a garantia de elaboração do PTS/PTC para 100% dos usuários ativos.

Essa arquitetura assistencial assegura a plena realização da governança compartilhada preconizada pelo Edital, demonstrando que a integração interdisciplinar foi plenamente contemplada. A segunda insurgência recursal do INDSH aponta a falta de menção expressa à implantação do mini jardim sensorial na praça interna do complexo, aduzindo inobservância ao subitem 6.2.5 do Edital. A Comissão de Seleção constata que a proposta apresentada pela USC Saúde abordou a ambientação física no Eixo IX (Ambiente Terapêutico, Neuroarquitetura e Mini Cidade).

A entidade demonstrou compreensão do impacto dos estímulos sensoriais sobre o comportamento e a autorregulação das crianças com autismo, prevendo a readequação espacial com controle de iluminação, acústica, circulação, barreiras ambientais e cenários de vivência cotidiana na Mini Cidade nas áreas de convivência externa da unidade. Inclusive, a aprovação do projeto ficará condicionada a aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.

Não há qualquer carência que comprometa a suficiência técnica da proposta.

O terceiro ponto impugnado pelo INDSH refere-se à validade formal das assinaturas manuscritas constantes das folhas 19, 21 e 23 do Estatuto Social da USC Saúde, tendo o recorrente afirmado que a ausência de mecanismos de validação eletrônica em arquivo digitalizado vulneraria a segurança do certame.

A alegação deduzida pelo concorrente carece de sustentação jurídica.

A cópia do Estatuto Social e das atas de assembleia geral apresentada pela USC Saúde corresponde a traslado de documento público lavrado e averbado sob o registro nº 78.030 perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santos, Estado de São Paulo.

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