DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

A atuação administrativa deve pautar-se pelo formalismo moderado e pela proporcionalidade, priorizando a análise substantiva da capacidade técnica.

Inclusive, o disposto no art. 3º da Lei nº 13.726/2018 é claro ao dispensar as exigências de reconhecimento de firma da assinatura e autenticação dos documentos.

Ademais, o item 16.4 é taxativo ao dispor que ― As proponentes são responsáveis pela veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A constatação de falsidade documental ou de informação inverídica ensejará a desclassificação, comunicação às autoridades competentes, eventual desqualificação como Organização Social e, se for o caso, rescisão da parceria e rejeição das contas ‖.

Desse modo, repelem-se todas as alegações atinentes à metodologia e à formalidade documental da USC Saúde, mantendo-se integralmente preservada a pontuação obtida pela entidade nos quesitos correspondentes.

6. Recurso do INDSH: planilha orçamentária, mascote e dimensionamento de RH

O recorrente INDSH dedicou capítulo autônomo de sua impugnação recursal para questionar a planilha orçamentária e a proposta financeira apresentadas pela USC Saúde, desdobrando seus questionamentos na suposta ausência de dotação para a confecção do Mascote Institucional, na alegada incompatibilidade de rubricas materiais e na falta de previsão de cota de jovem aprendiz no quadro de recursos humanos.

No tocante ao Mascote Institucional do Centro TEA, instituído pelo Anexo III do Edital, o recorrente aduz que o item 2.2, alínea m, e o item 5.17 atribuem à Organização Social a obrigação de confeccionar e entregar uma pelúcia representativa da mascote a cada criança no ato de sua inscrição, e que a USC Saúde teria condicionado tal produção a disponibilidades orçamentárias futuras, sem prever rubrica orçamentária autônoma ou meta específica.

O exame da Proposta Técnica da USC Saúde evidencia que a entidade não apenas acolheu expressamente a determinação municipal relativa ao Mascote Institucional, como integrou sua utilização aos procedimentos de humanização e acolhimento familiar no Eixo VII (Educação em Saúde, Ciência, Inclusão e Mobilização Social).

A instituição registrou expressamente a adoção da identidade visual da mascote como recurso facilitador de vínculo afetivo e previsibilidade para os usuários. Informou, ainda, em suas contrarrazões, que a rubrica ―material de consumo‖ comporta insumos educativos e pedagógicos indispensáveis ao cumprimento do objeto.

Ademais, o próprio instrumento convocatório estabeleceu que a produção dos referidos itens de pelúcia submete-se à aprovação prévia, formal e vinculante dos protótipos por parte da Secretaria Municipal de Saúde antes do início de qualquer confecção. Assim, revela-se inteiramente compatível com o rito de execução da parceria, inexistindo omissão invalidante.

No que tange às críticas direcionadas à planilha de custos, o INDSH sustenta que a USC Saúde modificou a estrutura do modelo editalício ao inserir a rubrica de material de higiene e limpeza no lugar de insumos e brindes, bem como orçou montantes pretensamente irrisórios para materiais educativos e pedagógicos (R$ 1.500,00) e uniformes de colaboradores (R$ 500,00 para 42 profissionais), alegando a inexequibilidade dessas despesas.

A argumentação recursal improcede. A contratação de Organizações Sociais rege-se pelos ditames da Lei Federal nº 9.637/1998, caracterizando-se pela contratualização de resultados mediante repasses orçamentários vinculados ao atingimento de metas.

O orçamento estimativo anexo ao edital, conforme consignado na Nota Técnica nº 01/2026, possui caráter meramente referencial, uma vez que considera parâmetros estimados para a execução dos serviços, sem afastar a autonomia de cada entidade na definição de sua metodologia de gestão e operacionalização das atividades. Diversamente, o montante correspondente ao repasse único possui finalidade específica, destinando-se à implementação e à estruturação inicial dos serviços, devendo sua aplicação observar as finalidades e os respectivos itens previstos na referida Nota Técnica.

Quanto às rubricas de material educativo e uniformes, os valores mensais apontados pela proponente referem-se à estimativa de custeio continuado de reposição e manutenção ordinária ao longo do contrato.Tal previsão consta no ―Plano de Aplicação Mensal e Planilha Detalhada‖, apresentado à página 26 do Plano de Trabalho.

Por fim, no que concerne aos encargos trabalhistas e à cota de jovem aprendiz, o recorrente INDSH arguiu que os custos de benefícios e encargos sociais não teriam sido demonstrados de forma exaustiva e que a planilha de pessoal omitiu a figura do aprendiz exigida pela legislação trabalhista. A insurgência revela-se de todo descabida.

A USC Saúde apresentou dimensionamento detalhado de recursos humanos contemplando as categorias profissionais mínimas exigidas pelo Edital, inclusive Médico Psiquiatra, Médico Neuropediatra, Psicólogos, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas, Nutricionista, Educador Físico, Assistente Social.

Conforme apontado pela USC em suas contrarrazões, consta expressamente em seu plano de trabalho, notadamente à página 31, que os valores projetados contemplam os respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e demais custos e encargos incidentes sobre as contratações, de modo que tais despesas já se encontram consideradas na composição dos valores apresentados pela entidade.

No que concerne especificamente à contratação de aprendiz, essa exigência é matéria de execução do contrato de trabalho a ser implementada na fase operacional do serviço, não consistindo em critério técnico de pontuação da proposta no chamamento público. Não cabe desclassificar ou penalizar a concorrente por aspectos inerentes à gestão interna de admissão funcional.

Dessa forma, conclui-se pela manifesta improcedência de todos os tópicos articulados no recurso administrativo interposto pelo INDSH, devendo ser mantida inalterada a nota técnica de 98 pontos atribuída à entidade USC Saúde.

7. Quadro geral de pontuação revista e critérios de desempate

Diante do julgamento motivado e analítico de todas as matérias devolvidas à apreciação desta Comissão de Seleção, com a rejeição integral dos pleitos deduzidos pelo INDSH e o acolhimento parcial da insurgência formulada pela USC Saúde para retificar o cômputo temporal no Critério 2, impõe-se a consolidação objetiva das notas atribuídas às concorrentes.

A revisão da avaliação inicial no tocante à experiência específica constante no Critério 2 alterou a composição aritmética da pontuação técnica, ensejando a readequação dos resultados do certame, conforme demonstrado no quadro comparativo a seguir:

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