Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 787

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 – Legislativa

01.01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.01.031.0001.2.001 – Administração dos Serviços da Câmara Municipal de Piraquara

Rubrica	Despesa	Fonte	Descrição	Valor
3.3.90.39.00.00	18	1001	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	170.000,00
3.3.90.46.00.00	20	1001	Auxílio-Alimentação	30.000,00
4.4.90.52.00.00	23	1001	Equipamentos e materialpermanente	500.000,00
Total				700.000,00

Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01 – Legislativa

01.01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.01.031.0001.2.001 – Administração dos Serviços da Câmara Municipal de Piraquara

Rubrica	Despesa	Fonte	Descrição	Valor
3.1.90.11.00.00	03	1001	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	700.000,00
Total				700.000,00

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras da Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.634, 01 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029), em valores iguais aos deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de outubro de 2026.

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal

Publicado por: Laysa Roberta Rettka da Silva Código Identificador: 4B21FC85

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2027 PLANO DE AÇÃO APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO DO CMAS Nº13/2026 PONTAL DO PARANÁ/PR 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PONTAL DO PARANÁ

PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026-2027

Plano de Ação Aprovado por meio da Resolução do CMAS nº13/2026

PONTAL DO PARANÁ/PR 2026

APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a descentralização e a participação da população entre as diretrizes da política de assistência social. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) constitui uma instância de deliberação e controle social. A NOB/SUAS/2012 reforça que a participação deve integrar o planejamento e a execução da política de assistência social.

O Plano de Ação do CMAS de Pontal do Paraná organiza as prioridades do Conselho para o período de setembro de 2026 a dezembro de 2027. O documento reúne as atividades relacionadas ao funcionamento do colegiado, à atuação das comissões, ao acompanhamento do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) e à análise das prestações de contas. Também permite registrar o andamento das ações e os encaminhamentos definidos em plenária.

Para orientar a leitura e o acompanhamento do plano, seus elementos são entendidos da seguinte forma:

Objetivo: resultado que o Conselho pretende alcançar no período.

Ação: atividade prevista para contribuir com o alcance do objetivo ou da meta.

Responsável: comissão, setor ou instância encarregada de conduzir a ação e articular os demais participantes necessários à sua execução. Prazo: período previsto para a realização da atividade.

PLANILHA DO PLANO DE AÇÃO ANUAL DO CMAS

SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2026
OBJETIVO	AÇÕES	RESPONSÁVEIS	PRAZO
Concluir a eleição da sociedade civil para o CMAS	Acompanhar as inscrições dos candidatos e publicar as inscrições homologadas	Comissão eleitoral e Secretaria Executiva	Inscrições: 08 a 30/09/2026 Publicação: 05/10/2026
Garantir a análise dos recursos eleitorais	Receber recursos, homologar as inscrições e publicar o resultado do julgamento conforme o calendário divulgado.	Comissão eleitoral	Recursos: 05 a 09/10; Homologação: 10/10; Julgamento e publicação: 16/10/2026