DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Da caracterização de serviço comum

Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado.

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Da vigência

O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, a partir da assinatura na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Da pesquisa de preço

A pesquisa de preços foi realizada mediante obtenção de 03 (três) cotações comerciais diretamente junto a fornecedores do ramo de transporte, complementada pela análise de contratações públicas similares realizadas no âmbito do Programa Viaja Mais 60, em observância ao art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. As propostas diretas referem-se ao deslocamento de Sapopema/PR a Curitiba/PR, em ônibus com capacidade para 60 passageiros, para atendimento da programação do Grupo da Terceira Idade.

As propostas diretas apresentaram os seguintes valores: TOP TOUR LTDA – R$ 12.500,00; ÓRION EMPREENDIMENTOS LTDA – R$ 12.448,00; e NAYARA ANA MORENO – R$ 15.000,00. A média aritmética das três cotações corresponde a R$ 13.316,00 (treze mil, trezentos e dezesseis reais).

As três propostas comerciais apresentam maior aderência ao objeto específico pretendido pelo Município de Sapopema, pois foram solicitadas para a contratação em análise e contemplam transporte rodoviário em ônibus de aproximadamente 60 lugares, com características compatíveis com o roteiro, os horários, a capacidade e as condições definidas neste Termo de Referência.

Como referências complementares de mercado, foram analisadas contratações públicas semelhantes, utilizadas para confrontar e validar a razoabilidade dos valores obtidos na pesquisa direta, sem incorporação automática desses preços à média principal, em razão das diferenças de rota, distância e composição dos serviços.

Referências públicas complementares

Foi analisado o Contrato Administrativo nº 0107/2025, vinculado à Dispensa Eletrônica nº 055/2025, celebrado pelo Município de Braganey/PR com a empresa Viagens C.R. dos Santos Ltda., CNPJ nº 04.313.875/0001-02, no valor de R$ 17.400,00. O objeto consiste no fretamento de ônibus Double Decker (DD), com capacidade mínima de 55 lugares e 4 eixos, destinado ao transporte de idosos do Município de Braganey/PR até Matinhos/PR, no âmbito do Projeto Viaja Mais 60 Paraná, incluindo motorista habilitado, seguro, combustível e demais despesas.

A referência de Braganey/PR apresenta elevada pertinência, porque o núcleo do objeto é o fretamento de ônibus para idosos no âmbito do mesmo programa. Contudo, a rota, a distância e as condições de execução não são idênticas às da contratação de Sapopema/PR, razão pela qual o valor é utilizado como parâmetro externo de razoabilidade e não integra a média aritmética principal.

Também foi analisado o Contrato nº 349/2024, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 041/2024, celebrado pelo Município de Santa Helena/PR com a empresa W V Serviços Ltda., no valor total de R$ 8.640,00, referente à organização e realização do passeio ―Melhor Idade – Viaja Mais 60‖. O objeto contempla transporte e também outros componentes do passeio, incluindo ingressos, alimentação e atividades turísticas.

Como o contrato de Santa Helena/PR possui serviços agregados e seu valor global não representa o preço isolado do transporte rodoviário, essa contratação é utilizada exclusivamente como referência complementar de mercado, sem incorporação matemática à média das três cotações diretas.

Do critério de definição do valor

Para fins de definição do valor estimado da presente contratação, adota-se a média aritmética simples das 03 (três) cotações diretas, por apresentarem maior homogeneidade e aderência ao objeto específico de Sapopema/PR. As contratações públicas de Braganey/PR e Santa Helena/PR permanecem como referências complementares para validação da razoabilidade do preço, preservando-se a equivalência econômica entre os parâmetros considerados.

Memória de cálculo: R$ 12.500,00 + R$ 12.448,00 + R$ 15.000,00 = R$ 39.948,00. R$ 39.948,00 ÷ 3 = R$ 13.316,00. Valor estimado da contratação: R$ 13.316,00 (treze mil, trezentos e dezesseis reais).

Após a análise crítica das referências, entende-se que o valor estimado de R$ 13.316,00 é compatível com o mercado pesquisado para o objeto específico. A metodologia observa o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite, de forma combinada ou não, a utilização de contratações similares da Administração Pública e pesquisa direta com fornecedores, consideradas as quantidades e as peculiaridades do local de execução. As propostas comerciais e os contratos públicos utilizados como referência deverão permanecer anexados ao processo administrativo como documentos de suporte da memória de cálculo.

Abaixo segue a tabela com a fonte das pesquisas:

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por objeto a prestação de serviço especializado de transporte rodoviário intermunicipal, em ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, para deslocamento do Grupo da Terceira Idade do Município de Sapopema/PR até Curitiba/PR, com viagem programada para os dias 18 e 19 de novembro de 2026, conforme roteiro estabelecido neste Termo de Referência.

A necessidade da contratação decorre da execução de atividade prevista no âmbito das ações de promoção, proteção e valorização da pessoa idosa, viabilizada com recursos estaduais do Programa Viaja +60, Fase 2, destinado ao incentivo de experiências de turismo social, lazer, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso da população idosa a atividades culturais, recreativas e de integração social. A iniciativa encontra respaldo nas políticas públicas voltadas ao envelhecimento digno e ativo, bem como no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, que assegura à pessoa idosa o direito à cultura, ao esporte, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à dignidade e à participação social. A viagem busca proporcionar vivências que contribuam para a qualidade de vida, a socialização, a autonomia e o bem-estar dos participantes. Considerando as especificidades do público atendido, composto por 60 (sessenta) pessoas idosas, mostra-se indispensável que o transporte seja realizado por empresa especializada, com veículo adequado, seguro, confortável e regular perante os órgãos competentes, de forma a assegurar condições compatíveis com a duração do trajeto e com as necessidades do grupo.

A Administração Pública Municipal não dispõe de veículo próprio com capacidade e características suficientes para realizar o deslocamento do grupo nas condições necessárias. Assim, a contratação de empresa especializada revela-se indispensável para garantir a execução da viagem de forma planejada, segura, eficiente e compatível com a finalidade do recurso estadual recebido.

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