DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022, que institui o Pró-Gestão RPPS e estabelece a adoção de manuais e controles internos formalizados como instrumento de governança;

CONSIDERANDO que os manuais ora aprovados foram adequados à realidade e à prática do Regime Próprio, refletindo as rotinas efetivamente executadas;

CONSIDERANDO a conveniência de assegurar a evidência e a auditabilidade dos procedimentos perante os órgãos de controle; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os Manuais de Procedimentos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo(PR) relacionados no Anexo Único desta Portaria, que passam a integrar o conjunto normativo interno do Regime Próprio.

Parágrafo único. Os manuais aprovados refletem as rotinas efetivamente praticadas e devem ser observados em sua integralidade.

Art. 2º Os manuais são de observância obrigatória por todos os setores e servidores envolvidos nos respectivos processos.

Art. 3º Determinar a divulgação dos manuais aos servidores e a sua disponibilização em meio de fácil acesso, com registro de ciência.

Art. 4º Os manuais serão revisados periodicamente, anualmente, ou sempre que houver alteração de rotina, de sistema informatizado ou de legislação aplicável, mantendo-se o controle de versões.

Art. 5º Compete à unidade gestora e às diretorias responsáveis zelar pela aplicação dos manuais e pela guarda das evidências de sua execução. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente do Funprev

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Turvo, 08 de outubro de 2026.

DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Diretor Presidente Funprev-Turvo(PR)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MANUAIS APROVADOS

1. Manualização do Processo de Concessão e Revisão de Benefícios Previdenciários

Processo: Concessão, Revisão dos Benefícios e Gestão da folha de Pagamentos de Benefícios. Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR Histórico de Alterações

2. Regulamentações Utilizadas

• Constituição Federal de 1988.

• Emenda Constitucional nº 41/2003.

• Emenda Constitucional nº 47/2005.

• Emenda Constitucional nº 103/2019.

• Lei Complementar Municipal nº 06/2023.

• Lei Complementar Municipal nº 06/2024.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar as atividades relacionadas à concessão e à revisão dos benefícios previdenciários. O documento define as etapas do processo, estabelece as responsabilidades de cada setor envolvido e descreve os procedimentos necessários para a execução eficiente das rotinas, garantindo uniformidade, controle e qualidade nos resultados das ações previdenciárias.

4. Setores Responsáveis e Definição de Responsabilidades

5. Conceitos e Definições

• Segurados: servidores efetivos ativos e inativos que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social.

• Ex-segurados: segurados ativos exonerados e inativos falecidos.

• Aposentados: servidores que recebem benefício de aposentadoria após cumprirem os requisitos estabelecidos por lei.

• Benefíciários: dependentes dos segurados elegíveis para fins de recebimento dos benefícios de Pensão por Morte.

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Concessão de Aposentadoria

Atendimento e simulação de aposentadoria

• Receber solicitação de simulação por e-mail ou telefone.

• Solicitar do requerente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de outro regime e/ou extrato previdenciário (CNIS).

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