DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635
• Aresentar ao seurado as reras de aosentadoria alicáveis e indicar a mais vantajosa financeiramente| |---| |p g g p p .
• Enviar a simulação por e-mail ou gerar via aplicativo de simulação.
• Orientar o segurado quanto aos documentos necessários para solicitação de CTC, caso ainda não possua.| |Requerimento do benefício de aposentadoria| |
• Verificar o cumprimento dos requisitos legais para alguma regra de aposentadoria.
lii d d ái| |• Soctar ao segurao os ocumentos necessros:
| |◦ Requerimento emitido pelo RPPS;
◦ Documento de identificação com foto atualizada;| |
◦ Certidão de nascimento ou casamento atualizada;
| |◦ Comprovante de PIS/PASEP;
◦ CTC original (RGPS ou outro RPPS, quando houver);| |◦ Declaração de acúmulo de cargos/benefícios previdenciários;
◦ Declaração de inexistência de processo disciplinar (Comissão Permanente Processante);| |
◦ Ficha financeira (de julho/1994 até a data do requerimento).
| |• Conferir a autenticidade e a validade das CTCs apresentadas.
• Havendo inconsistência, orientar o segurado a providenciar correção junto ao órgão expedidor.| |Análise das regras de aposentadoria – anteriores às regras da EC 103/2019.
| |O Diretor Presidente e a Assessoria Jurídica observarão as seguintes modalidades, conforme a legislação vigente:
| |• a) Regra Permanente (art. 40, §1º, III, ―a‖, CF/88)| |◦ Mulheres: 30 anos de contribuição, 10 de serviço público, 5 no cargo e 55 de idade.
◦ Homens: 35 anos de contribuição 10 de serviço público 5 no cargo e 60 de idade| |, , .
◦ Magistério: redução de 5 anos na idade e no tempo.
| |◦ Cálculo: média aritmética das 80% maiores remunerações desde julho/1994.| |• b) Regra de Transição (art. 6º da EC nº 41/2003)
◦ Inresso até 31/12/2003| |g .
◦ Mulheres: 30 de contribuição, 20 de serviço público, 10 de carreira, 5 no cargo e 55 de idade.
◦ Homens: 35 de contribuição, 20 de serviço público, 10 de carreira, 5 no cargo e 60 de idade.
◦ Cálculo: integralidade da última remuneração, com paridade.| |• c) Regra de Transição (art. 3º da EC nº 47/2005)
◦ I té 16/12/1998| |ngresso a .
◦ Mulheres: 30 de contribuição, 25 de serviço público, 15 de carreira, 5 no cargo e 55 de idade.
| |◦ Homens: 35 de contribuição, 25 de serviço público, 15 de carreira, 5 no cargo e 60 de idade.| |◦ Cálculo: integralidade e paridade total.
• d) Antadria r Idad| |poseo po e
◦ Mulheres: 60 de idade, 10 de serviço público e 5 no cargo.
| |◦ Homens: 65 de idade, 10 de serviço público e 5 no cargo.
◦ Cálculo: média de 80% das maiores remunerações, proporcional ao tempo de contribuição.| |
• e) Aposentadoria Compulsória
◦ d idd idd d| |75 anos e ae, nepenentemente o tempo.
| |◦ Cálculo: média de 80% das maiores remunerações, proporcional.| |• f) Aposentadoria por Invalidez
◦ Concedida mediante laudo médico do SESMT (incapacidade permanente)| |.
◦ Cálculo: média de 80% das maiores contribuições, podendo ser integral ou proporcional.
| |• g) Aposentadoria Especial (agentes nocivos)
| |◦ 25 anos de efetiva exposição, 10 de serviço público e 5 no cargo.| |◦ Cálculo: média de 80% das maiores contribuições.
Abt d diitti| |erura o processo amnsravo
• Diretor Presidente recebe e confere os documentos pessoais e funcionais.
| |• Estando corretos, inicia o processo administrativo; não estando, contata o segurado para as providências cabíveis.| |• O Diretor Presidente protocola o processo e faz novamente à análise dos documentos.| |
• O Diretor Presidente junta os demais documentos funcionais elabora o memorial de cálculo e encaminha à Assessoria Jurídica| |, .
Análise jurídica
| |• Verificar a legalidade e a conformidade do processo de aposentadoria.
• Emitir parecer jurídico conclusivo e encaminhar ao Diretor Presidente.| |
Análise do Diretor Presidente| |• Conferir informações e a observância das regras legais.| |• Emitir manifestação técnica e encaminhar à Controladoria Interna.
Análise do Controlador Interno| |
• A Controladoria Inerna elabora despacho de autorização e Portaria de Concessão, contendo nome, matrícula, cargo, dados do servidor, número da
| |portaria, processo administrativo (e, se houver, judicial) e data de vigência.| |• A Controladoria Inerna elabora despacho de autorização e Portaria de Concessão,| |Despacho e portaria de concessão
• Aós análise e enviar a ortaria or sistema 1doc ara assinatura do Prefeito Municial| |p p p p p.
• Após assinatura do Prefeito Municipal o ato é enviado publicação no Diário Oficial do Município através de Sistema de Publicação da Associação
| |dos Municípios do Paraná.| |Despacho da portaria de concessão
• Após publicação o ato todo o processo é enviado pelo sistema 1doc para o Diretor Presidente para verificação do processo| |, .
• Após anaálise o processo é encaminhado ao Setor de RH.
| |Implantação do benefício| |• O Setor de RH implanta o benefício em folha de pagamento e, concluída a implantação, encaminha ao Diretor Presidente.| |www.diariomunicipal.com.br/amp855

Análise das normas do TCE e demais instruções
• O Diretor Presidente verifica a conformidade do processo com as normas do TCE e demais instruções da autarquia.|

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