DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

• Cadastra o processo para afnálise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Análise da compensação previdenciária

• O Diretor Presidente analisa a necessidade de compensação previdenciária e adota as medidas cabíveis.

• Manter o processo administrativo sob guarda permanente nesta unidade.

6.2. Concessão de Pensão por Morte

Recepção de documentos

• O Diretor Presidente realiza o primeiro atendimento e a abertura do processo administrativo, conforme a relação de documentos necessários. Requerimento do benefício de Pensão por Morte.

• Solicitar ao beneficiário/requerente os documentos necessários:

• Requerimento emitido pelo RPPS;

• Documento de identificação com foto atualizada;

• Se cônjuge, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

• Documentos dos filhos menores de 21 anos, se for o caso;

• Certidão de óbito do segurado;

• Declaração de acúmulo de cargos/benefícios previdenciários;

• Comprovante de residência atualizado;

• Dados bancários para recebimento do benefício;

• Outros documentos, conforme o caso, de acordo com relação de documentos do RPPS;

• Havendo inconsistência, orientar o requerente a providenciar correção dos documentos.

Análise do Diretor Presidente

• Analisa se o requerente está devidamente inscrito como dependente previdenciário.

• Informa os dados do instituidor (ativo/inativo, código funcional etc..

Análise de Benefícios

• Junta documentos da vida funcional do instituidor, elabora o memorial de cálculo do benefício e envia à Procuradoria. Análise da Assessoria Jurídica • Avaliar os aspectos legais do requerimento, emitir parecer jurídico e encaminhar o processo ao Diretor Presidente para manifestação. Análise da Diretor Presidente • Verificar todas as informações do processo, observar as regras da legislação vigente, emitir opinião pelo deferimento ou indeferimento com fundamentação legal e encaminhar à Controladoria Interna. Análise da Controladoria Interna • Analisar e elaborar despacho de autorização e portaria de concessão, observando as regras legais vigentes, os dados do instituidor e do pensionista, o número da portaria e do processo (e, se aplicável, do judicial) e a data de vigência. • Disponibilizar e enviar a portaria por sistema 1doc para assinatura do Prefeito Municipal. • Após assinatura do Prefeito Municipal o ato é enviado publicação no Diário Oficial do Município através de Sistema de Publicação da Associação dos Municípios do Paraná. Despacho da portaria de concessão • Após publicação o ato, todo o processo é enviado pelo sistema 1doc para o Diretor Presidente para verificação do processo. • Após anaálise o processo é encaminhado ao Setor de RH. Implantação do benefício • O Setor de RH implanta o benefício em folha de pagamento e, concluída a implantação, encaminha ao Diretor Presidente. Análise das normas do TCE e demais instruções • O Diretor Presidente verifica a conformidade do processo com as normas do TCE e demais instruções da autarquia.

• Cadastra o processo para afnálise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Análise da compensação previdenciária

• O Diretor Presidente analisa a necessidade de compensação previdenciária e adota as medidas cabíveis.

• Manter o processo administrativo sob guarda permanente nesta unidade.

6.3. Revisão de Aposentadoria e Pensão por Morte

Requerimento inicial

• O pedido de revisão deverá ser protocolado na Central de Atendimento, mediante requerimento expresso do segurado ou por determinação judicial, acompanhado de: ◦ Requerimento formal; ◦ Documentos pessoais; ◦ Cópia da Portaria de concessão;

• Justificativa fundamentada do pedido de revisão;

• Documentos comprobatórios;

• Outros documentos pertinentes.

• O processo será encaminhado ao Diretor Presidente.

• Análise e manifestação do requerimento • O Diretor Presidente encarta a solicitação no processo de concessão original, analisa os novos documentos, emite enquadramento legal e realiza novo cálculo, quando for o caso. • Encaminhar à Assessoria Jurídica para parecer, quando necessário. Análise jurídica e da Diretoria • A Procuradoria analisa os aspectos legais e emite parecer jurídico, quando for o caso, encaminhando ao Diretor Presidente para manifestação. • O Diretor Presidente verifica as informações, observa a legislação vigente, emite opinião pelo deferimento ou indeferimento com fundamentação legal e encaminha à Controladoria interna. Despacho e portaria de concessão

• Após análise e enviar a portaria por sistema 1doc para assinatura do Prefeito Municipal. • Após assinatura do Prefeito Municipal o ato é enviado publicação no Diário Oficial do Município através de Sistema de Publicação da Associação dos Municípios do Paraná.

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