DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Despacho da portaria de concessão

• Após publicação o ato, todo o processo é enviado pelo sistema 1doc para o Diretor Presidente para verificação do processo.

• Após anaálise o processo é encaminhado ao Setor de RH.

Implantação do benefício

• O Setor de RH implanta o benefício em folha de pagamento e, concluída a implantação, encaminha ao Diretor Presidente.

Análise das normas do TCE e demais instruções

• O Diretor Presidente verifica a conformidade do processo com as normas do TCE e demais instruções da autarquia.

• Cadastra o processo para afnálise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Análise da compensação previdenciária

• O Diretor Presidente analisa a necessidade de compensação previdenciária e adota as medidas cabíveis.

6.4. Gestão de Folha de Pagamento de Benefícios

Implantação do benefício em folha

• Realizar o cadastro do beneficiário no sistema de folha, registrando o valor do benefício, a base de contribuição (quando aplicável) e os descontos obrigatórios.

• Realizar cálculo retroativo se a data de concessão for de meses anteriores e lançar o respectivo valor em folha.

• Contatar o aposentado/pensionista e agendar atendimento inicial de implantação para assinaturas de termos e orientações. Geração da folha

Antes da geração da folha mensal, devem ser realizadas as seguintes verificações:

◦ Inclusão de novos benefícios;

◦ Exclusão de benefícios cessados;

• Aplicação de reajustes previdenciários;

• Atualização de descontos judiciais ou consignações;

• Realização das exclusões (óbitos e maioridade).

Processamento e conferência da folha

• O sistema de Recursos Humanos processa a folha considerando valores dos benefícios, descontos legais e retenções tributárias.

• A conferência verifica: valores dos benefícios; aplicação correta dos reajustes; valores de descontos (IR, contribuição previdenciária, pensão judicial, consignações); e comparação com a folha do mês anterior.

• Após a conferência, o responsável técnico válida a folha e emite relatório confirmando a consistência das informações; em seguida, são gerados relatórios preliminares para conferência.

Autorização e pagamento

• A folha é encaminhada ao Gestor do RPPS para autorização formal de emissão de Empenho, Liquidação e Ordem de Pagamento.

• Autorizada, o Setor de Contabilidade emite a documentação contábil necessária e coleta as assinaturas dos representantes do RPPS.

• O Diretor Presidente e o Tesoureiro recebem o arquivo bancário do responsável pela folha e o transmite via sistema bancário.

• O pagamento dos benefícios é realizado diretamente na conta bancária do beneficiário, conforme o calendário definido pelo RPPS.

7. Encerramento

7.1. Homologação

• Este Manual de Processos de Arrecadação, versão 1.0, foi aprovado pela Portaria nº 03/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 09 de outubro de 2026.

1. Manualização do Processo de Arrecadação

Processo: Arrecadação de contribuições previdenciárias e cobrança de débitos previdenciários em atraso do ente federativo e dos servidores licenciados e cedidos.

Unidade gestora: Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo-PR.

Versionamento

2. Regulamentações Utilizadas

• Lei Federal nº 4.320/1964 (Contabilidade Aplicada ao Setor Público).

• Lei Complementar Municipal nº 06/2023.

• MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

• Portaria MTP nº 1.467/2022 — normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, inclusive quanto ao parcelamento de débitos previdenciários.

• Lei Federal nº 9.717/1998.

• Constituição Federal, art. 40 e art. 149, § 1º.

• Lei Complentar nº 06/2023 — alíquotas, prazos de repasse, acréscimos legais e regras de parcelamento.

• Lei Complenetar nº 06/2023 — regras de cessão, licenças e contribuição do servidor afastado.

3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar as atividades relacionadas à arrecadação das contribuições previdenciárias e à cobrança de débitos em atraso do ente federativo, bem como dos servidores licenciados e cedidos, assegurando a padronização da execução, o desempenho, a qualidade e a reprodutibilidade do processo.

4. Setores Responsáveis e Definição de Responsabilidades

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