Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 13/10/2026 · pág. 870

DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e Lei Complementar nº 03/2023: legislação do Município de Turvo-PR atinente à estrutura e gestão previdenciária.
Política de Segurança da Informação (PSI/PPSI): diretrizes institucionais e Plano de Contingência e Backup do FUNPREV.
Normas técnicas de referência: ABNT NBR ISO/IEC 27001 e 27002 (segurança da informação) e ABNT NBR ISO 22301 (continuidade de negócios), adotadas como boas práticas.
Normativos Locais: Leis municipais, regimento interno, diretrizes do Conselho Deliberativo e Código de Ética institucional do FUNPREV. 3. Objetivo

O presente manual tem como finalidade orientar e padronizar os procedimentos de contingência e de controle de acesso (físico e lógico) do FUNPREV, determinando, de forma formal e auditável, a existência de cópias de segurança (backups) dos sistemas informatizados e dos bancos de dados, bem como as regras de proteção do acesso às instalações e às informações.

Os objetivos específicos são: (i) assegurar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade das informações previdenciárias; (ii) garantir a continuidade das atividades essenciais em situações de falha, sinistro ou indisponibilidade; (iii) restringir o acesso físico às áreas críticas e o acesso lógico aos sistemas e dados conforme a necessidade de conhecer; e (iv) atender aos requisitos do Pró-Gestão RPPS relativos a controles internos e segurança da informação.

4. Definições

Termo	Descrição
Backup	Cópia de segurança de dados, sistemas ou configurações, armazenada de forma segregadaparapermitir a restauração em caso deperda ou corrupção.
Backup completo	Cópia integral de todos os dados do escopo definido.
Backup incremental	Cópia apenas dos dados alterados desde o último backup, reduzindo tempo e volume.
Acesso físico	Entrada epermanência depessoas nas instalações e nas áreas restritas do FUNPREV.
Acesso lógico	Acesso a sistemas, redes, aplicações e bancos de dados mediante credenciais.
Princípio do menorprivilégio	Concessão a cada usuário apenas dos acessos estritamente necessários às suas atribuições.
RPO (Recovery Point Objective)	Perda máxima de dados tolerável, expressa em tempo (ex.: 24 horas).
RTO (Recovery Time Objective)	Tempo máximo aceitávelpara restabelecer um serviço após indisponibilidade.
5. Definição de Responsabilidades
Setor / Órgão	Responsabilidades
Diretoria Executiva	Deliberar sobre acessos críticos; autorizar a ativação doplano de contingência;prover recursos.
Diretor Presidente	Executar e monitorar os backups dos sistemas e bancos de dados; testar restaurações; criar, alterar e revogar credenciais; manter logs; operar o plano de contingência e o suporte técnico.
Controle Interno	Auditar a aderência aosprocedimentos; verificar a efetividade dos backups e das revisões de acesso; emitir a declaração de conformidade.
Diretor Presidente / Assessoria Jurídica	Definir e revisar as regras de acesso e tratamento de dados; tratar incidentes; coordenar a resposta a violações de dados pessoais.
Diretor Presidente	Identificar e registrar visitantes; controlar entrada e saída; encaminhar e acompanhar o acesso às áreas internas.
Assessoria Jurídica	Emitirpareceres em casos de não conformidade e orientarquanto a obrigações legais e contratuais.
Usuários / Servidores do FUNPREV	Usar credenciais de forma responsável e individual;participar de treinamentos; comunicar incidentes; não compartilhar senhas.

6. Detalhamento das Atividades

6.1. Processo de Controle de Acesso Físico

O controle de acesso físico tem por finalidade restringir a entrada de pessoas às instalações do FUNPREV e, especialmente, às áreas críticas (sala de servidores/CPD, arquivo de documentos e áreas de processamento de dados sensíveis), prevenindo acessos indevidos, furtos, danos físicos e comprometimento das informações.

Procedimentos de Controle Físico:

Identificação obrigatória do visitante na recepção, mediante apresentação de documento oficial com foto.
Registro de entrada e saída em livro próprio ou sistema eletrônico de controle (1Doc/sistema local), constando data, horário, setor de destino, motivo e responsável pelo atendimento.
Direcionamento e acompanhamento do visitante até o setor competente, vedado o trânsito desacompanhado em áreas restritas.
Classificação das áreas físicas do FUNPREV em públicas, internas e restritas, mantendo-se o acesso às áreas restritas limitado a pessoas previamente autorizadas.
Acesso à sala de servidores/CPD e ao arquivo físico permitido apenas a servidores expressamente autorizados, mediante registro; prestadores de serviços técnicos somente ingressam acompanhados pela TI.
Uso de mecanismos de controle compatíveis com a estrutura do FUNPREV (crachá de identificação, fechadura eletrônica, chave controlada ou biometria), conforme disponibilidade.
Encerramento do atendimento com registro do horário de saída e conferência da devolução de crachá/credencial temporária.
Revisão periódica das autorizações de acesso físico e imediata revogação em caso de desligamento, exoneração ou mudança de função.

6.2. Processo de Controle de Acesso Lógico O controle de acesso lógico disciplina o acesso a sistemas, redes, aplicações e bancos de dados do FUNPREV, garantindo que cada usuário acesse apenas as informações necessárias ao exercício de suas atribuições formais (princípio do menor privilégio e segregação de funções). Procedimentos de Controle Lógico: - Solicitação formal de acesso por meio de formulário cadastral ou abertura de chamado no sistema de gestão (1Doc), com indicação do perfil pretendido e aprovação da chefia imediata. - Conferência e validação dos dados cadastrais pelo setor de TI antes da concessão das permissões. - Criação de credenciais individuais e intransferíveis (login pessoal e senha provisória), sendo expressamente vedado o uso de contas genéricas ou compartilhadas. - Troca obrigatória de senha no primeiro acesso e adoção de política de senhas fortes (comprimento mínimo de 8 caracteres, complexidade alfanumérica/símbolos e expiração periódica). - Adoção de autenticação multifator (MFA) para acessos administrativos, remotos e a bancos de dados com dados sensíveis, quando disponível tecnologicamente. - Definição de perfis de acesso conforme a necessidade de conhecer, segregando funções incompatíveis (ex.: o servidor que cadastra dados de benefícios não possui permissão para autorizar ou efetuar pagamentos). - Concessão de privilégios de administrador de rede/banco de dados apenas a usuários estritamente necessários, com registro formal da justificativa. - Monitoramento contínuo por meio de logs e trilhas de auditoria dos sistemas, preservados pelo prazo mínimo definido na Política de Segurança da Informação. - Revisão periódica (no mínimo anual) dos acessos concedidos a todos os sistemas do FUNPREV, com revalidação formal ou exclusão de acessos obsoletos. - Bloqueio e revogação imediata das credenciais em caso de desligamento, aposentadoria, exoneração, afastamento não remunerado, mudança de função ou indício de não conformidade.