DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

1.6- A critério da Secretaria Municipal de Assistência Social e mediante a concordância do parceiro, devidamente justificado, poderá haver redução ou majoração dos valores inicialmente pactuados no termo de colaboração para redução ou ampliação do público mínimo atendido ou capacidade de serviços, ou para qualificação do objeto da parceria, sendo que a ampliação anteriormente mencionada não poderá ultrapassar 30% do valor global da parceria, considerando a disponibilidade orçamentária financeira para o período.

2-DO OBJETO DA PARCERIA

2.1-Constitui objeto deste chamamento público a seleção de projetos de organizações da sociedade civil a serem cofinanciados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, mediante a transferência de recursos financeiros através de Termo de Colaboração, para execução dos serviços Socioassistênciais Tipificados de forma continua e ininterrupta durante os 12 meses da parceria, não podendo conter períodos de férias.

2.2-Poderão apresentar projetos as instituições inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Palmeira que ofertem de forma permanente, continuada e planejada, serviços, programas e projetos de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução CNAS nº 13/2014, Resolução CNAS nº 33/2011, Resolução CNAS nº 34/2011, Resolução CNAS 27/2011.

DOS SERVIÇO TIPIFICADOS

Nome do Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.

Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social. Encaminhados via CRAS

Nome do Serviço: Serviço de Acolhimento Institucional Para Pessoa Idosa - ILPI

Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e excepcionalmente de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Idosos com vínculo de parentesco ou afinidade – casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos na mesma unidade. Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento do mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser incluídos nesse serviço, de modo a prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento. Encaminhados via CREAS

Nome do Serviço: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias – Unidade: Centro Dia

Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência em situação de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.

As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla ―cuidador e dependente‖. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da equipe poderão identificar demandas do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos e acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições.

A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou pessoa idosa.

3-DAS PUBLICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PRAZOS

3.1-Todas as publicações e intimações, inclusive para fins de recurso, serão feitas no Diário Oficial do Município ou na página de internet do sítio oficial do órgão. 3.2-A apresentação das propostas relacionadas ao presente edital observará o seguinte cronograma:

www.diariomunicipal.com.br/amp 886