DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

PONTUAÇÃO MÁXIMA GLOBAL

10,0

II)A pontuação de cada proposta será obtida pela média entre os pontos atribuídos por todos os membros da comissão de seleção.

III)Será desclassificada a proposta que não alcançar pelo menos 4,00 (quatro) pontos de média entre as avaliações realizadas ou que tenham avaliação zerada por algum membro da comissão, em algum dos itens de avaliação.

IV)Será selecionada a OSC que obtiver maior pontuação, sendo a seleção de forma decrescente, respeitando-se o quantitativo de metas e valor global de recursos financeiros previstos neste Edital.

4.3-CRITÉRIOS DE DESEMPATE

I)O desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de avaliação (A). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de avaliação (B), (C) e (D). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada primeiramente selecionada a OSC com mais tempo de constituição e em último caso, a questão será decidida por sorteio; II)A partir da análise realizada pela Comissão de Seleção, haverá a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção em ordem decrescente da referida pontuação obtida, no Diário Oficial do Município ou na página de internet do sítio oficial do órgão.

4.4-CELEBRAÇÃO DO TERMO

I)A OSC deverá apresentar junto com a proposta, inciso I do item 4.1, cópia simples e legível da documentação para fins de comprovação ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, conforme segue:

• 1-cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

2-cópia da Ata de Eleição;

3-cópia legível da Cédula de identidade (RG) e CPF do representante legal da entidade, caso a proposta seja apresentada por Órgão da Administração Pública Municipal é necessário apresentar ainda, cópia do Decreto de Nomeação. 4-comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, três anos com cadastro ativo; 5-comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a)instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil; b)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c)publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d)currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e)declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou f)prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

6-Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

7-Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

8-Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

9-Certidão de Débitos com o Concedente;

10-Certidão Liberatória do Concedente;

11-Em caso de OSCIP apresentar certidão comprovante;

12-Certidão do Tribunal de Contas do Paraná;

13-Certidão negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Estadual,

14-Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

15-Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

16-Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento; e 17-Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria;

18-Declaração de Capacidade Técnica e Operacional

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