DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

• 19-Comprovar através de documento próprio que é regida por normas de organização interna que preveja, expressamente:

a)objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

b)que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta

20-Declaração de guarda e conservação de documentos

21- Declaração da entidade com relação nominal da equipe responsável pela execução do Serviço tendo um coordenador técnico como responsável.

22 - Apresentar listagem contendo a nome dos usuários atendidos pelo serviço, forma de inserção do serviço e número NIS.

23- A entidade que apresentar proposta para oferta e execução de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo deverá apresentar:

a)Planejamento de oferta e execução do Serviço de forma ininterrupta durante o período de 12 (doze) meses;

b) Instrumento de acompanhamento dos usuários, para subsidiar os equipamentos de Proteção Social no processo de acompanhamento de encaminhamentos para a inserção no Serviço, seja de perfil prioritário ou perfil não prioritário, conforme proposta de reordenamento ratificado junto ao CMAS de Palmeira.

24 - Cópia da Inscrição do CMAS vigente.

II) Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados conforme solicitado e/ou quando as certidões estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a entidade será notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

III)A assinatura do termo de colaboração, para fins de celebração de parceria, deverá ser realizada pelo representante da OSC, após convocação.

IV)Poderá ser solicitado a realização de ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condições da proposta e do edital. O prazo para realização de ajustes será de quinze dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada à OSC.

V)Após aprovação final do Plano de Trabalho, o mesmo deverá ser encaminhado para a Secretaria de Assistência Social em duas vias originais.

VI)A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

5-DA COMISSÃO SELEÇÃO

5.1-A comissão de seleção, constituída pela Portaria 12.623/2016 e suas alterações, é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, previamente às fases de seleção e de celebração, formada por servidores públicos, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública.

5.2-Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 anos, tenha mantido relação jurídica ou na qualidade de associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

5.3-configurado o impedimento previsto no item 5.2 desse edital, deverá ser imediatamente designado membro substituto a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

5.4-A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a OSC e a administração pública.

5.5-Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

5.6-A comissão de seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pela OSC ou para esclarecer dúvidas e omissões.

5.7-Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização dos eventos nos prazos estipulados neste edital, os atos vinculados ao presente chamamento público ficarão automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.

6-MINUTA DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

6.1-A parceria oriunda do presente Chamamento Público é o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos no termo de colaboração, conforme minuta constante no Anexo XV;

7-APOIO FINANCEIRO

7.1-Serão apoiados projetos com a previsão de despesas de custeio , que devem estar estritamente vinculadas ao objeto a ser executado pela instituição, compreendendo:

a)Materiais de consumo: gêneros alimentícios, produtos de higiene e limpeza, material de expediente, material educativo e esportivo, tecidos e aviamentos, gás; materiais para manutenção de bens imóveis e veículos; b)Material de distribuição gratuita: materiais a serem distribuídos gratuitamente, desde que não caracterizados como provisões de benefícios eventuais regulamentos e concedidos pelo poder público; c)Serviços de terceiros pessoa física ou jurídica: capacitações, oficinas, mão-de-obra para manutenção de bens imóveis e veículos, impressão de material educativo e informativo, despesas com energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia e internet, locação de imóvel, transporte;

d)Pagamento de pessoal: pagamento de profissionais que compõe a equipe executora do projeto, desde que em conformidade com a legislação nacional vigente e com os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 269/2006, que estabelece a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, e pela Resolução CNAS nº 17/2016, que estabelece percentual dos recursos do SUAS financiado pelo governo federal que podem ser gastos no pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência.

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