DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

7.2- As despesas referentes à aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de manutenção, reparos, consertos e adaptações de bens imóveis, desde que necessárias à execução do objeto proposto, poderão constar no projeto até o limite máximo de 30% do valor total.

8-DAS AQUISIÇÕES

8.1-As compras e contratações de bens e serviços pela OSC com recursos transferidos pela administração pública adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado. A execução das despesas relacionadas à parceria observará os seguintes termos:

I)a responsabilidade exclusiva da OSC selecionada pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e II)a responsabilidade exclusiva da entidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública quanto à inadimplência da entidade em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

8.2-A OSC deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.

8.3-Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório de que trata o art. 56 do Decreto Municipal 10.764 de 29/11/16, quando for o caso.

8.4-As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da entidade e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas.

8.5-a OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no SIT – Sistema Integrado de Transferências (TCE-PR), sendo dispensada a inserção de notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas.

8.6-as organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos nocaput.

• 8.7-os pagamentos deverão ser realizados mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final na plataforma eletrônica.

8.8-os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta toda a duração da parceria.

8.9-os custos indiretos necessários à execução do objeto, de que trata oinciso III do caput do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica.

8.10-a OSC somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência.

8.11-para os fins deste Edital, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

8.12-Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da entidade, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo - terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

I)estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; e

II)sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.

8.13-Poderão ser pagas diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos daLei n ~~º9~~ .608, de 18 de fevereiro de 1998.

8.14-O pagamento das verbas rescisórias de que trata ocaput, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

• 8.15-A OSC deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública, contendo minimamente as informações que estabelece o art. 11, parágrafo único, incisos I a VI, da Lei 13.019/2014.

9-DO PRAZO DE EXECUÇÃO:

9.1-O prazo para execução do Termo de Colaboração será de 01/01/2027 até 31/12/2027.

10-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1-As entidades credenciadas deverão apresentar a prestação de contas na forma e prazos determinados na Lei Federal nº 13.019/2014.

10.2-A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá exigir informações adicionais se houver necessidade de sanar dúvidas em relação aos comprovantes e formulários entregues para a prestação de contas. 10.3-Na hipótese de não comprovação do alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a administração pública municipal notificará a organização da sociedade civil para apresentar, no prazo de até trinta dias, Relatório Parcial de Execução Financeira, que deverá observar o disposto no art. 55 e art.56, do Decreto Municipal 10.764/16e subsidiará a elaboração do relatório técnico de monitoramento e avaliação

10.4-Todas as despesas realizadas e comprovadas na prestação de contas deverão observar pertinência com o objeto do Termo de Colaboração.

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