DOMPR 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3635

10.5-As notas comprobatórias das despesas deverão ser entregue ao concedente até o primeiro dia útil do fechamento do bimestre, podendo estar sujeito a suspensão da parcela subsequente caso não apresente as mesmas.

11-DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO E RECURSO

11.1-Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhados em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data limite de envio da proposta, através dos e-mails [email protected] ou pelo telefone: (42) 99107-9616(whatsapp)

11.2-Os pedidos de esclarecimento independem de forma, devendo tão somente informar a parte interessada e indicar, expressamente, quais pontos carecem de esclarecimentos.

11.3-Os pedidos de impugnação aos termos deste edital poderão ser promovidos por qualquer pessoa, devendo ser protocoladas junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134 Centro, Palmeira – Paraná, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta feira, até 03 (três) dias úteis, antes da data final de recebimento das propostas, devendo ser dirigidas à presidência da Comissão de Seleção. 11.4-A Comissão de Seleção não se responsabilizará por impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos do mencionado no item acima, e que, por isso, não sejam protocoladas no prazo legal.

11.5-As impugnações somente serão analisadas se contiverem, necessariamente:

I)A identificação e qualificação do impugnante

II)A indicação dos termos do edital da qual se está impugnando; III)As razões da impugnação, com fundamentos essenciais à demonstração do direito pretendido; IV)Os pedidos do impugnante.

11.6-Havendo impugnação do presente edital, haverá publicação em sítio eletrônico oficial do Município, caberá a Comissão analisar resolvendo o mérito no prazo de 02 (dois) dias úteis.

11.7-Concluída a apreciação da impugnação e proferida a decisão, será publicada no sítio oficial do Município, sendo que da referida decisão não caberão novos recursos na esfera administrativa.

11.8-A OSC poderá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, à comissão que a proferiu, a ser protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Rua Luiza Trombini Malucelli nº134, Centro, Palmeira – Paraná, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta feira.

11.9-Os recursos somente serão analisados se contiverem, necessariamente:

I)A identificação e qualificação do recorrente;

II)A indicação da decisão da qual se está recorrendo; III)As razões do recurso, com os fundamentos essenciais à demonstração do direito pretendido; IV)Os pedidos do recorrente.

11.10-Interposto o recurso, a Secretaria de Assistência Social de Palmeira dará ciência, por correio eletrônico, às partes diretamente afetadas para que estas, querendo, manifestem-se em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento do correio eletrônico, devendo as contrarrazões ser protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Rua Luiza Trombini Malucelli, 134, Centro, Palmeira – Paraná, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta feira.

11.11-Os recursos que não forem reconsiderados pela Comissão de Seleção no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento, serão encaminhados à autoridade competente para a decisão final. 11.12-Concluída a apreciação do recurso e proferida a decisão, considerar-se-á exaurida a esfera administrativa.

11.13-Após o julgamento dos recursos e das contrarrazões, ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, o procedimento será encaminhado para deliberação quanto a homologação e divulgação no sítio eletrônico oficial, juntamente com as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

12-DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1-Os ANEXOS I, II, III,IV,V,VI,VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV são partes integrantes deste Edital.

12.2-Reserva-se a autoridade competente o direito de revogar no todo ou em parte o presente chamamento, visando o interesse da Administração Pública, devendo anulá-lo por ilegalidade, assegurados o contraditório e ampla defesa.

12.3-A aprovação do plano de trabalho bem como a homologação não gera direito à OSC à celebração da parceria.

12.4-Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações relativos a este chamamento e que vierem a ser divulgados em sítio eletrônico oficial. 12.5-O presente edital é regido pelas normas nele estabelecidos, assim como com os preceitos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS nº 8.742/93, e suas alterações posteriores; Política Nacional de Assistência Social; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Resolução nº 109/2009, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

12.6-Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pela Comissão de Seleção juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Palmeira, 01 de outubro de 2026.

COMISSÃO DE SELEÇÃO ANEXO I - MODELO DE PLANO DE TRABALHO

Ao Elaborar o Plano de Trabalho considerar os critérios de avaliação conforme previstos no item 4.2.1. Logomarca da OSC /Papel timbrado da OSC

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