DOMPE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4201
Art. 22 Especialmente nos últimos dois quadrimestres do mandato, as contratações deverão observar o art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2026;
Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.
§1º É vedada a utilização do procedimento simplificado para criação de obrigações que não possam ser integralmente cumpridas no exercício ou que gerem parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.
§2º A Diretoria Administrativa, a Contabilidade e o setor Financeiro deverão manter controle das despesas empenhadas, liquidadas, pagas e dos compromissos que possam repercutir no exercício subsequente.
Registre-se Publique-se
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Goiana, em 12 de outubro de 2026.
VER. EDUARDO BATISTA
CAPÍTULO XII DAS IRREGULARIDADES
Art. 23 A ausência injustificada dos documentos exigidos nesta Instrução Normativa impedirá o prosseguimento do pagamento até o saneamento da irregularidade.
Art. 24 O fracionamento indevido, a realização de despesa sem prévio empenho, a contratação sem autorização ou o pagamento sem comprovação da execução sujeitarão os responsáveis às providências administrativas cabíveis, observado o contraditório e a ampla defesa quando houver apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 Os casos omissos serão solucionados com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000, normas do TCE-PE e regulamentação interna da Câmara.
Art. 26 Esta Instrução Normativa deverá ser revisada sempre que houver alteração relevante na legislação federal, regulamentação aplicável ou orientação dos órgãos de controle.
Art. 27 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana/PE, 21 de setembro de 2026.
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de Goiana
NARCISO LEITE BRAGA NETO Coordenador de Sistema de Controle Interno
Presidente
Publicado por: Jader Lapa Marques Raposo de Andrade Código Identificador: DFB41A02
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 060/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO – CTM, COMPREENDENDO SERVIÇOS TÉCNICOS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS GEOESPACIAIS, CARTOGRÁFICOS E CADASTRAIS, RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO, INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EM MODELO SOFTWARE AS A SERVICE – SaaS, INCLUINDO HOSPEDAGEM, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, EM AMBIENTE WEB E MOBILE, PARA A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL, CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas nos Anexos do Edital. Valor estimado: R$ 4.702.345,50 (quatro milhões, setecentos e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/10/2026 às 08:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2026 às 09:00 horas. INÍCIO DA DISPUTA: 26/10/2026 às 10:00 horas. O Edital na íntegra estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: www.bnc.org.br e no Portal Nacional de Compras: https://pncp.gov.br/app/editais. Outras informações: E-mail: [email protected], segunda à sexta-feira das 8h às 14h.
Goiana/PE, 09 de outubro de 2026.
CILENE MAGDA VASCONCELOS DE SOUZA Ouvidora
EMÍLIA GADELHA
Agente de Contratação
Publicado por: Jader Lapa Marques Raposo de Andrade Código Identificador: BD541C28
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA PORTARIA Nº 227/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições Legais e Regimentais, com fundamento no art. 10, VII, ―C‖ e VIII, b, da Resolução nº 1.566/92 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de Goiana;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear, ELIANE DE FRANÇA SILVA, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, Símbolo CC-2, lotada na Administração da Câmara Municipal de Goiana;
PAULA GEYSIELE COSTA DE OLIVEIRA – Agente de Contratação/Pregoeira.
Publicado por: Rhian André da Silva Código Identificador: 376786F9
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026
A Prefeitura Municipal de Goiana/PE, através da Secretaria Municipal de Educação e Inovação, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos Públicos – SLCP, por intermédio do Agente de Contratação Pública, designado pela Portaria nº 110/2026, auxiliado pela Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMADA PÚBLICA, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, das demais normas aplicáveis ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e, subsidiariamente, no que for compatível, da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, ENQUADRADAS COMO AGRICULTORES FAMILIARES OU EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE
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