DOMPE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4201

CAPÍTULO X

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE

Art. 11. O Conselho convocará a Conferência Municipal de Saúde a cada 02 anos ou extraordinariamente, conforme necessidade.

CAPÍTULO XI

Publicado por: Amanda Rachel de Souza Alves Código Identificador: F20405E7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 106/2025

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde assegurará:

• espaço físico;

• apoio administrativo;

• secretaria executiva;

• equipamentos;

• recursos necessários ao funcionamento do Conselho.

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 13. As reuniões serão públicas.

Art. 14. As resoluções do Conselho serão publicadas no Portal da Transparência do Município.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias. Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 515, de 27 de agosto de 2009, e demais disposições em sentido contrário.

Contrato nº 106/2025 Processo Administrativo nº 128/2025

Processo Eletrônico (1Doc) nº 1.472/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOA FÍSICA/JURÍDICA PARA ATUAR NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO MORENO/PE. Contratante: SECRETÁRIO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Contratado: 61.930.313 GISELLE DA SILVA CAVALCANTI Contratante Locatário: RAMON NASCIMENTO DA SILVA Contratada Locador: GISELLE DA SILVA CAVALCANTI Gestor do Contrato: HIRLA KARINA SOARES MATOS Fiscal do Contrato: WITALLA MELLYSA SANTOS DE ARAÚJO Valor do Contrato: 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) Vigência do Contrato: 12 (doze) meses

Data da assinatura: 08 de outubro de 2026

Publicado por: Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior Código Identificador: CBB13ACC

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Mirandiba – PE, 25 de setembro de 2026

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Isaac Anderson de Carvalho Código Identificador: BB118EF4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE MORENO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MORENO PORTARIA N° 29 DE 16/09/2026

A Gerente Jurídica , no uso das atribuições conferidas no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, da Lei n. º 689 de 25 de maio de 2023, que reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Moreno e cria o Instituto de Previdência do Município de Moreno - MorenoPrev, RESOLVE:

Conceder pensão por morte , a contar da data do óbito 17/03/2019, a EDJANE SIQUEIRA CORREIA , inscrita no CPF sob o nº 500.873.634-53, na qualidade de companheira e beneficiária do exservidor JOSÉ MARTILIANO DA SILVA , matrícula nº 25.373, inscrita no CPF sob o nº 869.689.394-87, falecido em 17/03/2019, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela EC 41/2003, combinado com o § 1º, inciso I, do art. 8º, art. 23 e art. 25 todos da Lei Municipal 558/2017, em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0000950-14.2019.8.17.2970.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2026

Processo Administrativo (1doc) nº 1.979/2026 Processo nº 146/2026

Credenciamento nº 004/2026

Objeto: CREDENCIAMENTO DE COMPANHIAS/AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INCLUINDO COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ENTREGA, TRANSFERÊNCIA, ENDOSSO, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS PARA TRECHOS NACIONAIS, CONFORME DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO.

Contratante: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO

Contratado: KOA TURISMO E INTERCAMBIO LTDA

Signatário Contratante: EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Signatário Contratado: NÍNIVE ANDRADE DE PAULA

Fiscal do Contrato: MARIA DA CONCEIÇÃO DOMINGOS DA SILVA

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses

Valor do Contrato: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Gestora do Contrato: RENAN CRISÓSTOMOS DOS SANTOS Data da assinatura: 08 de outubro de 2026

Publicado por: Marcos Antonio Silveira Gadelha Júnior Código Identificador: AA5AE3D4

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026

Processo Administrativo (1doc) nº 1.979/2026 Processo nº 146/2026

Credenciamento nº 004/2026

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 17/03/2019.

Registre-se e Publique-se

ANNA LETÍCIA AMORIM DA SILVA Gerente de Previdência e Atuária

AMANDA RACHEL DE SOUZA ALVES Diretora Presidente

Objeto: CREDENCIAMENTO DE COMPANHIAS/AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS INCLUINDO COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, ENTREGA, TRANSFERÊNCIA, ENDOSSO, MARCAÇÃO/REMARCAÇÃO E REEMBOLSO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS PARA TRECHOS NACIONAIS, CONFORME DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO.

Contratante: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORENO/PE Contratado: CATIAEREA AGENCIA DE VIAGENS LTDA Signatário Contratante: EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA Signatário Contratado: EDSON RIBEIRO BIONDO JUNIOR

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