DOMPE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4201

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA – ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 001/2022, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Terezinha/PE;

CONSIDERANDO que o referido Concurso Público foi homologado por meio do Decreto Legislativo nº 006/2022, de 03 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 04 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO que a validade do Concurso Público nº 001/2022 foi prorrogada por mais 02 (dois) anos, por meio da Portaria nº 039/2024, de 09 de outubro de 2024, passando seu termo final para 04 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2022 estabeleceu, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , 03 (três) vagas, sendo 02 (duas) destinadas à ampla concorrência e 01 (uma) reservada aos candidatos com deficiência;

CONSIDERANDO que o candidato JACÓ SANTOS LEITE foi classificado em 2º lugar na lista destinada aos candidatos com deficiência – PcD , encontrando-se, portanto, na ordem classificatória imediatamente subsequente ao candidato PcD anteriormente considerado para fins de nomeação;

CONSIDERANDO a análise administrativa e jurídica acerca da situação do candidato Cícero Bezerra dos Santos , classificado simultaneamente na lista geral e na lista destinada aos candidatos com deficiência, cuja nomeação foi formalizada por meio da Portaria nº 016/2022 como candidato classificado na 2ª posição do Resultado Final do Concurso Público;

CONSIDERANDO que a interpretação das regras editalícias relativas à reserva de vagas deve preservar a finalidade da ação afirmativa e a ordem de classificação específica dos candidatos com deficiência, não se considerando preenchida a vaga reservada por candidato que já se encontrava classificado em posição suficiente na lista geral;

CONSIDERANDO a existência de vacância no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, decorrente da exoneração, a pedido, de Dejair Leite Bezerra , formalizada pela Portaria nº 035, de 20 de julho de 2026, com efeitos a partir de 06 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 032/2026 , que concluiu pela possibilidade jurídica e pela pertinência da convocação do candidato Jacó Santos Leite, observada a ordem classificatória e as demais exigências legais e editalícias;

CONSIDERANDO , ainda, que o candidato JACÓ SANTOS LEITE , por meio de requerimento formal apresentado à Câmara Municipal, manifestou expressamente sua intenção de assumir o cargo para o qual foi aprovado, requerendo sua convocação e nomeação; CONSIDERANDO que o requerente apresentou, juntamente com o referido requerimento, a documentação exigida para a investidura no cargo, a qual deverá ser submetida à conferência e análise pelos setores competentes desta Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a manifestação expressa de interesse e a apresentação antecipada da documentação tornam desnecessária, no caso concreto, a convocação de outros candidatos da lista PcD para a mesma finalidade, sem prejuízo da observância da ordem classificatória e das regras estabelecidas no Edital nº 001/2022;

CONSIDERANDO a proximidade do término da validade do Concurso Público nº 001/2022 e a necessidade de adoção de providências administrativas tempestivas para conclusão do procedimento de provimento;

RESOLVE:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADO o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , na condição de candidato com deficiência – PcD:

1.2. A presente convocação decorre da análise da ordem classificatória da lista destinada aos candidatos com deficiência, considerando-se a situação específica do candidato anteriormente classificado em 1º lugar na referida lista e sua classificação concomitante na lista geral, nos termos do Edital nº 001/2022.

1.3. A presente convocação também considera a manifestação expressa de interesse do candidato Jacó Santos Leite em assumir o cargo , formalizada mediante requerimento apresentado à Câmara Municipal, no qual requereu sua convocação e nomeação.

1.4. Considerando a manifestação expressa de interesse do candidato e a documentação já apresentada juntamente com o requerimento, não serão convocados, neste momento, os demais candidatos classificados em posições subsequentes na lista destinada às pessoas com deficiência , permanecendo preservada a ordem classificatória para eventual convocação futura, caso necessária, observadas as disposições do Edital nº 001/2022 e da legislação aplicável.

1.5. A presente convocação não altera a ordem de classificação do Concurso Público nº 001/2022 e não importa, por si só, em nomeação ou posse, ficando o provimento condicionado à conclusão da análise da documentação, à comprovação do atendimento de todos os requisitos legais e editalícios e à prática dos atos administrativos pertinentes.

2. DA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA

2.1. O candidato JACÓ SANTOS LEITE apresentou, juntamente com o requerimento administrativo que deu origem ao presente procedimento, a documentação exigida para a investidura no cargo, conforme relação estabelecida no Edital de Convocação nº 003/2026 e no Edital Regulador do Concurso Público nº 001/2022.

2.2. Em razão da apresentação antecipada da documentação, o candidato fica dispensado de reapresentar os documentos já protocolados , sem prejuízo da conferência de autenticidade, validade e suficiência pela Administração.

2.3. A documentação apresentada será submetida à análise pelos setores competentes da Câmara Municipal, especialmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos no Edital nº 001/2022 e na legislação aplicável.

2.4. A Administração poderá solicitar ao candidato, caso necessário, documentação complementar, atualização de documento ou esclarecimento destinado exclusivamente à comprovação de requisito já previsto no edital ou na legislação aplicável .

2.5. A apresentação prévia da documentação não implica reconhecimento automático da regularidade de todos os requisitos para investidura, devendo a Administração proceder à conferência documental e aos demais procedimentos admissionais pertinentes.

3. DO PRAZO

3.1. Embora o candidato já tenha apresentado a documentação exigida, fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da publicação do Edital de Convocação nº 004/2026 , publicado em 16 de setembro de 2026 para que, caso necessário, apresente eventual documento complementar, atualização documental ou regularização que venha a ser formalmente solicitada pela Câmara Municipal.

3.2. A contagem do prazo observará as regras administrativas aplicáveis aos prazos no âmbito da Câmara Municipal.

3.3. Eventual documentação complementar deverá ser apresentada perante a Câmara de Vereadores do Município de Santa Terezinha/PE , situada à Rua Prefeito Afonso Ferreira Neto, nº 001, Centro, Santa Terezinha/PE, no horário de 08h às 12h, de segunda a sexta-feira, salvo orientação administrativa diversa.

4. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA

4.1. A documentação apresentada pelo candidato será analisada pela Câmara Municipal, mediante conferência do atendimento aos requisitos estabelecidos no Edital do Concurso Público nº 001/2022 e na legislação aplicável.

4.2. A convocação não dispensa o candidato do cumprimento de qualquer requisito legal ou editalício necessário à investidura. 4.3. A eventual nomeação ficará condicionada:

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