DOMPE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4201

§ 1º Após a publicação da lista definitiva, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis exclusivamente para correção de erros materiais ou cadastrais, vedada a reapresentação de impugnações já apreciadas. § 2º Findo o prazo referido no § 1º, a Comissão Técnica emitirá parecer técnico final e encaminhará à Prefeita Municipal o relatório de homologação final do rateio, com autorização para processamento dos pagamentos.

§ 3º A Secretaria de Educação deverá assegurar ampla transparência e publicidade em todas as etapas do processo, com publicação dos editais e listas no site institucional, no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e no mural físico da Secretaria de Educação.

Art. 10. Fica desconsiderado o inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 14/2025, por referir-se ao FUNDEB permanente, inaplicável ao presente rateio.

Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução deste Decreto serão resolvidos pela Comissão Técnica de

Acompanhamento do Rateio, com parecer da Procuradoria Jurídica do Município e decisão final da Prefeita Municipal. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Tacaimbó, 23 de outubro de 2025.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó

Prefeitura Municipal de Tacaimbó

Endereço: R. Sebastião Clemente, nº 83 – Centro, Tacaimbó – PE, 55140-000. Telefone: (81) 3755-1257

Publicado por:

Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante Código Identificador: 45552D13

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº80

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ DECRETO Nº 080/2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 8º, inciso I, da Lei nº 874, de 27 de novembro de 2024 (LOA 2025),

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 191.804,83 (cento e noventa e um mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), destinado à dotação orçamentária abaixo: 61002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (ENTIDADE SUPERVISIONADA)

10.301.1042.029 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Tacaimbó, em 01 de dezembro de 2025.

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita

Av. Sebastião Clemente, s/n – Tacaimbó/PE – CEP: 55140-000 CNPJ nº 10.091.601/0001-00

Publicado por: Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante Código Identificador: C25F845F

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TACARATU

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TACARATU MUNICÍPIO DE TACARATU – PERNAMBUCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA -TACARATU

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE TACARATU/PE , por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, CMDDCA e FMDCA, torna público o Chamamento Público nº 001/2026 , destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para execução de projeto de atendimento especializado nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia e Psicopedagogia para crianças e adolescentes do Município. Valor estimado: R$ 149.675,70 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta centavos). Inscrição, envio das propostas e Documentos: 13/10/2026 a 03/11/2026. O Edital está disponível no Portal da Transparência do Município https://www.tacaratu.pe.gov.br/ e no Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br .

Tacaratu/PE, 09 de outubro de 2026 .

JURANDIR GOMES DO NASCIMENTO Presidente do CMDDCA

Publicado por: Pedro Apostolo Mangabeira Filho Código Identificador: E5D42AA8

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

33903000 – Material de Consumo

600.3110 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. ........ R$ 71.459,69

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

600.3110 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. ........ R$ 12.504,50

10.301.10042.149 – MANUTENÇÃO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DE CONSÓRCIO

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

600.3110 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Gov. ........ R$ 107.840,64

TOTAL: R$ 191.804,83

Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo: Excesso de Arrecadação ........................ R$ 191.804,83

TOTAL: R$ 191.904,83

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARITINGA DO NORTE – PE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando sua competência para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à saúde, após análise da proposta de alteração da natureza de despesa dos recursos de custeio oriundos de Emendas Parlamentares Federais – Exercício 2026 , manifesta-se nos seguintes termos:

A referida alteração contempla os recursos provenientes da Emenda Parlamentar Individual nº 27240008 , de autoria do Deputado Federal Pastor Eurico , no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , e da Emenda Parlamentar nº 4414002 , de autoria do Deputado Federal Lula da Fonte , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , ambas destinadas ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde .

A matéria foi submetida à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde , em reunião ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2026 , sendo APROVADA POR UNANIMIDADE , conforme registrado na respectiva Ata.

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