DOMPE 13/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 13 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4201

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte – PE emite o presente PARECER FAVORÁVEL à alteração da natureza de despesa dos recursos acima especificados.

Taquaritinga do Norte – PE, 17 de setembro de 2026

LEANDRO DO NASCIMENTO LIMA DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte/PE

Conselheiros:

Representantes do Governo: Representantes Dos Usuários:

Representantes do Trabalhadores:

Publicado por: Maria José Bezerra de Assis Código Identificador: AED00BC2

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO E TRABALHO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 00062/2026 . Processo nº 00012/2026 . Inexigíbilidade nº IN00005/2026. Objeto : Locação de Imóvel, localizado na Rua Raimundo Araújo Feitosa, nº 333 - Distrito de Pão de Açúcar - Taquaritinga do Norte - PE, com o objetivo do funcionamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social. Contratada : ADRIANA MARIA DE LIMA - CPF: .044.724-*. Valor R$ 14.400,00. Vigência** : de 01/10/2026 a 01/10/2027.

Taquaritinga do Norte - PE, 01 de outubro de 2026.

CRISTIANE DA SILVA SOUZA VIEIRA

Secretária de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho

Publicado por: Ernando Souza de Sales Código Identificador: EDE3AECE

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTO E TRABALHO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00005/2026. Processo Nº 00012/2026. Objeto : Locação de Imóvel, localizado na Rua Raimundo Araújo Feitosa, nº 333 - Distrito de Pão de Açúcar - Taquaritinga do Norte - PE, com o objetivo do funcionamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social. Fundamentação legal : Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. Contratada : ADRIANA MARIA DE LIMA - CPF: *.044.724-. Valor R$ 14.400,00.

Taquaritinga do Norte - PE, 01 de outubro 10 de 2026.

CRISTIANE DA SILVA SOUZA VIEIRA

Secretária de Assistência Social, Desenvolvimento e Trabalho

Publicado por: Ernando Souza de Sales Código Identificador: 5D8C9BB2

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE APURAR SEU VALOR DE MERCADO PARA FINS DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 001/2026

Ementa: Nomeia Comissão Especial para avaliação de veículo pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, a fim de apurar seu valor de mercado para fins de alienação por leilão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA-PE, no uso das atribuições Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Terra Nova/PE,

CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis da Administração Pública depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 76, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o edital de leilão deve indicar o valor pelo qual o bem foi avaliado, que servirá de referência para o preço mínimo de arrematação, conforme o art. 31 da mesma Lei; CONSIDERANDO que o veículo FIAT TORO Placa: RZP5G87 Chassi: 9882261RMPKE83980, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal, FOI autorizado a desincorporação e a consequente alienação (venda) do veículo, através da RESOLUÇÃO Nº 002/2026; CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade na gestão do patrimônio público, bem como a conveniência de se obter o melhor resultado financeiro na alienação do bem;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação, composta pelos seguintes membros, para proceder à avaliação do veículo descrito no Anexo desta Portaria:

I – Reinaldo Ribeiro de Carvalho Filho, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 11-1, que a presidirá; II – Ângela Vanessa da Silva, Assessor Legislativo, matrícula nº 53-2, membro;

III – Nádia Solange Ribeiro de Carvalho, Assessor Legislativo, matrícula nº 83-1, membro.

§ 1º Os membros da Comissão serão, preferencialmente, compostos por no mínimo 01 (um) servidor efetivo da Câmara Municipal e outros 02 (dois) comissionado/contratado, sendo recomendável que ao menos um deles possua conhecimento técnico em veículos automotores ou em gestão patrimonial.

§ 2º Na ausência ou impedimento de qualquer membro, o Presidente da Câmara designará substituto por ato próprio. Art. 2º Compete à Comissão:

I – realizar vistoria física no veículo, verificando seu estado de conservação, funcionamento, quilometragem, acessórios, pneus, lataria, interior e documentação;

II – pesquisar o valor de mercado de veículos de mesma marca, modelo, ano e características, adotando como parâmetros, no mínimo, a Tabela FIPE vigente e anúncios ou avaliações de veículos similares, ou, a seu critério, parecer de profissional ou empresa especializada com compra e venda de veículos;

III – considerar na avaliação eventuais débitos, restrições, sinistros, avarias e necessidade de reparos que influenciem o valor do bem;

IV – elaborar Laudo de Avaliação circunstanciado, fundamentado, datado e assinado por todos os membros, indicando o valor final de avaliação do veículo, que servirá de base para o preço mínimo no edital de leilão;

V – registrar fotograficamente o estado do veículo e anexar as fotos ao laudo.

Art. 3º A Comissão deverá concluir os trabalhos e entregar o Laudo de Avaliação à Presidência no prazo de 03 (três) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus cargos, sendo a participação considerada serviço público relevante e não ensejando remuneração adicional.

Art. 5º Concluída a avaliação, o Laudo será remetido à assessoria jurídica e ao setor de licitações, para instrução do processo de alienação, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º O Presidente da Comissão poderá requisitar documentos, informações e o apoio de setores da Casa necessários ao desempenho

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