DOEPA 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.799

Terça-feira , 13 de OUTUBRO de 2026

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (COEMA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 255, inciso VIII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição do Estado do Pará; tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.887, de 09 de maio de 1995, na Lei Estadual nº 10.989, de 29 de maio de 2025, e no Decreto Estadual nº 59, de 8 de abril de 2019; e CONSIDERANDO a 90ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), realizada em 7 de outubro de 2026; RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Fica revogada a Resolução COEMA nº 142, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (COEMA), Belém/PA, 9 de outubro de 2026. RODOLPHO ZAHLUTH BASTOS

Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente, em exercício Secretário Executivo do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina o funcionamento e a organização do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).

Art. 2° O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) é órgão normativo, consultivo e deliberativo nas questões relativas ao meio ambiente, no âmbito do Estado do Pará.

Art. 3º Os órgãos da Administração Pública e a comunidade em geral poderão colaborar com o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), na consecução de seus fins.

Art. 4º O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) terá sua sede, preferencialmente, no prédio onde estiver instalada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), ou em lugar diverso, de acordo com a conveniência da Administração Pública.

Art. 5º O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) reger-se-á por este Regimento Interno, que consigna normas sobre seu funcionamento e organização, bem como o exercício de suas atribuições.

Art. 6º Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA): I - atuar conjuntamente com o Poder Público na formulação das diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, instituída pela (Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995); e

II - exercer as competências previstas na Lei Estadual nº 10.989, de 29 de maio de 2025.

Art. 7º O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) possui a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva;

III - Plenário;

IV - Câmaras Técnicas; e

V - Câmaras Temáticas.

• 1- As informações completas estão disponíveis no sítio eletrônico institucional da SEMAS: https://monitoramento.semas.pa.gov.br/simlam.

2- Caso opte pela Conciliação Ambiental, o agendamento poderá ser feito através do sítio eletrônico da Secretaria: https://www.semas.pa.gov.br/. Este edital está estabelecido conforme o Art. 38, inciso V, e Art. 42 da Lei Estadual n° 9.575/2022, não cabendo nova notificação. Belém-PA, 12 de outubro de 2026. Raul Protázio Romão

Secretária de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade.

EXCLUIR da PORTARIA Nº 3463/2026-SAGAT/SEMAS, de 30 de setembro de 2026, publicada no DOE n.º 36.787, de 1º de outubro de 2026, a concessão de férias regulamentares do servidor WALLACE WINICIUS DE SOUZA DIAS, matrícula n.º 5950702/3, tornando sem efeito o período de gozo de 30 de novembro a 10 de dezembro de 2026, referente ao exercício 2025-2026.

RILDO ANTÔNIO MARÇAL CALDAS Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias, em exercício

Art. 8º A Presidência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) será exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS), conforme § 1º do art. 11 da Lei Estadual nº 10.989, de 2025.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário Executivo, e, na falta ou impedimento deste, pelo Conselheiro mais idoso presente à reunião ou outro Conselheiro que o Secretário Executivo indicar.

Art. 9º Compete ao Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA):

I - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto pessoal, o de qualidade, quando necessário;

II - ordenar o uso da palavra;

III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;

IV - dar posse aos membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), regularmente nomeados por meio de Decreto expedido pelo Governador do Estado, mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado

Protocolo: 1382504