DOEPA 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.799  25

Terça-feira , 13 de OUTUBRO de 2026

Secretaria de Estado de Meio Ambiente Clima e Sustentabilidade (SEMAS), inadequações técnicas ou ilegalidades, devendo a matéria ser, obrigatoriamente, encaminhada ao Plenário e incluída na pauta de reunião subsequente.

§3º A Secretaria Executiva deverá dar ampla publicidade a todos os atos deliberativos emanados do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).

Art. 43. O Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) poderá ser alterado por requerimento do Presidente ou por proposta de qualquer membro, subscrita por, pelo menos, 9 (nove) membros. Parágrafo único. As alterações regimentais serão apreciadas em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim e, uma vez aprovadas por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em forma de Resolução. Art. 44. As dúvidas de interpretação das disposições regimentais surgidas na aplicação deste Regimento Interno e os casos omissos serão solucionados pelos Presidente, ad referendum.

Art. 45. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação. PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (COEMA), em 9 de outubro de 2026.

Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 056/2026

Objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para a execução de atividades educacionais como Professor Conteudista da disciplina GESTÃO ESTRATÉGICA EM DEFESA SOCIAL I, na Modalidade EAD, do CURSO DE COMANDO E ESTADO-MAIOR PM/BM - CCEMPM/BM/2026 - ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA EM DEFESA SOCIAL, aprovado pela Resolução nº 527/2026 – CONSUP e Resolução nº 531/2026 – CONSUP.

Fundamentação Legal: Parecer Jurídico n° 270/2026 – CONJUR. Data da Assinatura: 05 de outubro de 2026.

Prazo de Vigência: 12 meses com início em 05/10/2026. Valor Global: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Programação Orçamentária: 26.101.06.128.1510.8832 - Capacitação dos Servidores de Segurança Pública, Fonte: 01500000001, Natureza: 339036; e 31.101.06.128.1510.8994 - Capacitação dos Servidores de Segurança Pública, Fonte: 01500000001, Natureza: 339036. Contratado: JOÃO FRANCISCO GARCIA REIS - CPF: *.055.502-. Ordenador de Despesas: RENAN HENRIQUE NABOR DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ

A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de demarcação física dos limites territoriais do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas e do Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia, compreendendo o levantamento, locação, implantação e materialização dos marcos, revisão de áreas conflituosas já demarcadas, manutenção em marcos, cercas e placas e demais elementos de sinalização dos limites das Unidades de Conservação, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência, sob responsabilidade da Diretoria de Gestão e Monitoramento de Unidades de Conservação – DGMU e gestão do IDEFLOR-Bio. Entrega do Edital: 09/10/2026

Responsável pelo certame: Edilza Farias Azevedo Local de Abertura: www.gov.br/compras Data da Abertura: 26/10/2026 Hora da Abertura: 13h Ordenador: Claudia Cristina França Silva

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SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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Exercício: 2026

Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 057/2026

Objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais especializados para a execução de atividades educacionais como Professor Conteudista da disciplina GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, na Modalidade EAD, do CURSO DE COMANDO E ESTADO-MAIOR PM/BM - CCEMPM/ BM/2026 - ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA EM DEFESA SOCIAL, aprovado pela Resolução nº 527/2026 – CONSUP e Resolução nº 531/2026 – CONSUP.

Fundamentação Legal: Parecer Jurídico n° 269/2026 – CONJUR. Data da Assinatura: 05 de outubro de 2026.

Prazo de Vigência: 12 meses com início em 05/10/2026. Valor Global: R$ 3.000,00 (três mil reais).

Programação Orçamentária: 26.101.06.128.1510.8832 - Capacitação dos Servidores de Segurança Pública, Fonte: 01500000001, Natureza: 339036; e 31.101.06.128.1510.8994 - Capacitação dos Servidores de Segurança Pública, Fonte: 01500000001, Natureza: 339036. Contratado: WANDO DIAS MIRANDA - CPF: *.033.492-. Ordenador de Despesas: RENAN HENRIQUE NABOR DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 1123/2026 – SAGA, de 09 de Outubro de 2026 O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado DOE n° 35.757 de 25/03/2024, bem como o que dispõe no Decreto n° 4.025, de 01/07/2024, em seu anexo único publicado no DOE n° 35.877 de 01/07/2024; e

CONSIDERANDO o processo n° 2026/3402688; RESOLVE:

I - Autorizar os servidores abaixo relacionados a se deslocarem para os municípios de IGARAPÉ-MIRI e MOJU/PA, no período de 16.09.2026:

NOME: EWERTON RENAN CAVALCANTE AMADOR CARGO: GERENTE COBERTURA JORNALÍSTICA E FOTOGRÁFICA DAS AÇÕES DE MF: 5970053 SEGURANÇA NO EVENTO DE ENTREGAS NOS MUNICÍPIOS LOTAÇÃO: NUCOM

II - Conceder de acordo com as bases legais vigentes ½ (meia) diária para civil no valor unitário de R$ 247,07 para nível II, totalizando a importância a ser paga de R$ 123,53 aos servidores acima, que se deslocaram conforme item I.

III– Prazo para prestação de contas, 05 (cinco) dias após a data do retorno da viagem.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 09 de outubro de 2026.

RENAN HENRIQUE NABOR DE OLIVEIRA

O Secretário Adjunto de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO Decreto n° 3.792, de 22/03/2024, publicado DOE n° 35.757 de 25/03/2024, bem como o que dispõe no Decreto n° 4.025, de 01/07/2024, em seu anexo único publicado no DOE n° 35.877 de 01/07/2024; e

CONSIDERANDO o processo n° 2026/3418900; RESOLVE:

I - Autorizar os servidores abaixo relacionados a se deslocarem para o município de CAPANEMA/PA, no período de 29 à 30.09.2026:

NOME: MÔNICA DO SOCORRO NEVES DE ALMEIDA CARGO: COORDENADORA DE PREVENÇÃO SOCIAL DE FORMAÇÃO EM ATENDIMENTO HUMANIZADO À POPULAÇÃO VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE LGBTI+, DESTINADA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLIMF: 55589203 CA E REDE DE PROTEÇÃO LOTAÇÃO: DPS NOME: PAULA CAROLINE DUARTE DE CARVALHOCARGO: ASSESSORAMF: 5982147 FORMAÇÃO EM ATENDIMENTO HUMANIZADO À POPULAÇÃO LGBTI+, DESTINADA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLI-CA E REDE DE PROTEÇÃO LOTAÇÃO: DPS

NOME: DÉBORA BANDEIRA MORAES TRINDADE CARGO: GERENTE DE VALORIZAÇÃO E APOIO AO SERVIFORMAÇÃO EM ATENDIMENTO HUMANIZADO À POPULAÇÃO DOR DE SEGURANÇA PÚBLICA LGBTI+, DESTINADA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLIMF: 5956158 CA E REDE DE PROTEÇÃO LOTAÇÃO: DPS

Protocolo: 1382656