DOE 13/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

22 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº190 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº407/2026 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 110, § 2º, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; considerando o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; considerando a necessidade de promover a humanização, revitalização, conservação e valorização dos espaços da Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa – UPF; considerando, ainda, o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.039304/2026-60, RESOLVE: Art. 1º. INSTITUIR , no âmbito da Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa – UPF, a Comissão do Projeto “ESPAÇO VIVO – Cuidar do ambiente é cuidar de quem nele vive” , destinada ao planejamento, organização, acompanhamento e desenvolvimento contínuo de ações de limpeza, conservação, manutenção, revitalização e humanização do Espaço de Descompressão, bem como à preservação e aos cuidados com o tanque de peixes e seu entorno. Art. 2º. A Comissão terá como principais atribuições: I – acompanhar as condições de limpeza, organização, conservação e manutenção dos espaços contemplados pelo Projeto; II – identificar necessidades de limpeza, manutenção, reparos, melhorias e adequações, promovendo os encaminhamentos cabíveis aos setores competentes; III – organizar cronogramas e ações destinadas à execução e ao acompanhamento das atividades do Projeto; IV – promover ações de conservação, revitalização e humanização dos ambientes, com especial atenção ao Espaço de Descompressão e ao tanque de peixes; V – estimular a participação e a corresponsabilidade dos servidores no cuidado e preservação dos espaços institucionais; VI – acompanhar, quando houver participação de internas em atividades laborais, o cumprimento dos critérios administrativos e legais aplicáveis, inclusive quanto ao registro das atividades para fins de remição, quando cabível; VII – registrar as atividades realizadas e avaliar periodicamente os resultados do Projeto. Art. 3º. DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a Comissão do Projeto “Espaço Vivo”, na condição de membros:

Art. 4º. As atividades da Comissão deverão ser desenvolvidas de forma planejada e contínua, observadas as rotinas, as escalas de serviço, as atribuições funcionais dos servidores, as normas de segurança da Unidade e a continuidade dos serviços essenciais. Art. 5º. A participação dos servidores na Comissão não implicará, por si só, pagamento de serviço extraordinário, gratificação, indenização, compensação de jornada ou qualquer outra vantagem funcional não prevista em lei ou não previamente autorizada pela Administração. Art. 6º. A participação de internas nas atividades do Projeto, quando cabível, deverá ocorrer sob orientação e supervisão dos servidores responsáveis, observadas as normas de segurança, os critérios institucionais, a aptidão das participantes e os requisitos legais aplicáveis às atividades laborais e à eventual remição de pena. Art. 7º. Os casos omissos e as providências necessárias à execução do Projeto serão submetidos à Direção da Unidade e, quando necessário, às unidades competentes da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 06 de outubro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. CONTRATADA: MC BRASIL IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA , inscrita no CNPJ nº 48.724.321/0001-65. OBJETO: aquisição de capas de compressão e coletes balísticos itens 1 e 2 da ARP nº.047/2024 (Pregão Eletrônico Nº. 90058/2024) do STF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 1 (um) ano contado a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$215.950,00 (duzentos e quinze mil novecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 18100011.06.183.197.11974.03.449052.02.70 02200082.1 – 556366. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2026. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARCIO RUTGLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO, MC BRASIL IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA E BRENO CESAR DE OLIVEIRA ALVES, GESTOR DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 07 de outubro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.006809/2026-95 - IG: 1481844 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº030/CIDADES/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 030/CIDADES/2025 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo III - VALOR GLOBAL: R$ 2.341.069,95 ( dois milhões trezentos e quarenta e um mil e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo V - DATA E ASSINANTES: 07 de outubro de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Dilmara Amaral Silva, PREFEITA DE LIMOEIRO DO NORTE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.005569/2026-10 - IG: 1481860 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº005/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 005/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO . II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. III - VALOR GLOBAL: R$ 5.015.285,22 ( Cinco milhões, quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos ). IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. V - DATA E ASSINANTES: 07 DE OUTUBRO DE 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Selma Marinho Fernandes, PREFEITA DE REDENÇÃO.

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA