DOERN 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 14 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.256 - 17

• ACADEMIA NORTE-RIOGRANDENSE DE LETRAS (ANRL), LOCALIZADA NA RUA MIPIBU, N° 443, PETRÓPOLIS, NATAL/RN.

II- Encaminhar este Termo à Secretaria deste Centro para publicação em Diário Oficial do Estado (DOE). Documentação relativa ao processo: - Termo de Notificação N° 144 /2026 (44729741);

• Auto de Infração - Multa N°212 /2026 (44729814). Natal/RN, 13 de outubro de 2026

Daniel Santos de Farias -TC BM Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN

RELATÓRIO DE 1ª INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL REFERÊNCIA: 08810142.002132/2025-21

AUTUADO: Ed. Dunas do Tirol

CNPJ: 10.986.462/0001-83

Endereço: RUA ALDA RAMALHO PEREIRA, N° 1009, TIROL, NATAL/RN. SAPS: 60970

I - INTRODUÇÃO

O presente PAI foi instaurado por determinação do TC QOCBM Daniel Santos de Farias, Mat. 196.533-6, Chefe do Centro de Fiscalização, no dia 29 de Julho de 2026, para acompanhar as infrações aos ditames da Lei Complementar Estadual N° 601, Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, e demais Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, verificadas conforme documentação abaixo relacionada:

• Termo de Notificação N° 791/2025;

• Auto de Infração - Multa N° 155/2026;

II - PARTE EXPOSITIVA

a) Quanto ao Termo de Notificação, Termo de Constatação de Infrações e Auto de Infração - Multa No dia 23 de Dezembro de 2025, foi emitido o Termo de Notificação N° 791/2025, com prazo de regularização de 120 dias. Findado o prazo, o Centro de Fiscalização, através dos fiscais-vistoriadores SD BM Corcino e CB BM André Câmara, realizou uma nova diligência no dia 27 de Julho de 2026 para verificar se a pendência havia sido sanada. Confirmada a irregularidade, a edificação foi autuada com a emissão do Auto de Infração - Multa N° 155/2026 em obediência ao inciso I do art. 36 da Lei Complementar Estadual N° 601 de 07 de agosto de 2017 (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022), a saber:

“Art. 36. Além das penalidades a serem aplicadas no caso das infrações previstas neste CESIP, serão aplicadas multas para os seguintes casos:

I - descumprimento do termo de notificação;” Entre o Termo de notificação e a emissão do do Auto de Infração - Multa contabiliza-se 216 dias, conforme tabela abaixo:

b) Quanto às infrações constatadas Todas as infrações constatadas foram devidamente descritas no Auto de Infração - Multa (AIM) N° 155/2026, as quais seguem na tabela abaixo:

O alarme de incêndio foi instalado, porém, ainda não está em funcionamento.

O detalhamento da base de cálculo está descrito no Anexo Único da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022), e aplicado a este caso conforme tabela abaixo:

VALOR DA MULTA (R$) = 20x[(2,5 x 1) + (3,5 x 1) + (5 x 1) + (7 x 0)] x 1 x 37 x 1,00 = R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais)

III – PARTE CONCLUSIVA:

Considerando o que dos autos consta e o acima exposto, conclui-se que o autuado infringiu os itens da Tabela 4 deste relatório. Assim, fica o empreendimento Ed. Dunas do Tirol responsabilizado pelas irregularidades apuradas devendo sofrer as penalidades previstas na Lei. Desta forma, entendemos que a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 8140,00 (oito mil cento e quarenta reais), é procedente, conforme art. 34 da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022).

“Art. 34. As sanções aplicáveis nos casos de infrações às disposições desta Lei Complementar, Resoluções Técnicas e nas IT/CBMRN, são:

VII - multa, calculada na forma do Anexo único desta Lei Complementar.”

IV – ENCAMINHAMENTO:

Encaminho este Relatório ao Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN para providências julgadas cabíveis.

Natal - Bairro Barro Vermelho, 09 de outubro de 2026

(assinatura eletrônica)

JAEDSON CORCINO DA SILVA - Soldado QPBM Matrícula: 248.457-9

Fiscal-vistoriador do Centro de Fiscalização - DAT/CBMRN

Foi apresentada defesa escrita tempestivamente no dia 05 de Agosto de 2026, conforme artigos 44 e 47 da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022):

Art. 44. São assegurados nos procedimentos de que trata este Código o contraditório e a ampla defesa.

Art. 47. O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do Auto de Infração, para apresentar, junto ao CBMRN, defesa escrita.

A defesa sustenta que a autuação foi indevida e desproporcional, uma vez que o Condomínio jamais permaneceu inerte e já havia protocolado, em 06 de maio de 2026, o processo administrativo de licenciamento (Processo nº 60970) para obtenção do AVCB, tendo inclusive atendido às exigências técnicas e reapresentado o projeto em 10 de julho de 2026. Fundamentada nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na boa-fé objetiva, que a imposição de multa a um condomínio residencial de pequeno porte compromete os recursos financeiros necessários para a execução das próprias obras de segurança exigidas, desvirtuando a finalidade do poder de polícia. Desse modo, requer-se a nulidade do Auto de Infração, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo com a celebração de um Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros Militar (TAACBM) com base no art. 57-A da Lei Complementar Estadual nº 601/2017, a redução da multa ao mínimo legal e a prioridade na análise do processo de licenciamento em curso.

d) Quanto às infrações sanadas

No dia 08 de Outubro de 2026, foi realizada uma nova fiscalização para verificar o contido na defesa escrita, sendo sanadas as infrações abaixo relacionadas:

NOTIFICANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE Referência: Termo de Notificação N° 490/2026.

Considerando a impossibilidade de entregar a notificação pessoalmento por não haver no momento da fiscalização ennhum ocupante do imóvel;

Considerando o item 7.1 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional) : “7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregularidade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.”

Considerando o item 7.2 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional): 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido.

O presente TERMO DE NOTIFICAÇÃO tem o objetivo de informar aos responsáveis pela edificação da situação de não conformidade da ocupação em relação aos requisitos de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para edificações e áreas de risco, de acordo com a Lei Complementar 601, de 07 de agosto de 2017, alterada pela Lei Complementar 704, de 01 de abril de 2022, combinada com a Instrução Técnica 01/2026, Parte III, da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio Grande do Norte.

O responsável legal pelas instalações deverá sanar as irregularidades apontadas em prazo estabelecido abaixo, sob pena de sofrer penalidades administrativas.

Informamos que o não cumprimento às normas de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para edificações e áreas de risco poderá acarretar na instauração de Processo Administrativo Infracional (PAI) e aplicação de SANÇÕES, previstas na legislação em vigor, bem como, constituir-se em responsabilidade civil e criminal em face de ocorrência de sinistro que venham causar danos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. EDIFICAÇÃO NOTIFICADA:

• NOME FANTASIA:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUAPORÉ

• RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO RESIDENCIALGUAPORÉ

• CNPJ:40.800.526/0001-70

• ENDEREÇO:RUAMORAES NAVARRO, 2164

• BAIRRO:LAGOA NOVA - MUNICÍPIO: NATAL/RN. IRREGULARIDADES APONTADAS: - Edificação sem licença válida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO (EMISSÃO DE AVCB/CLCB): 180 DIAS. Natal - Bairro Barro Vermelho, 29 de setembro de 2026 RODRIGO FRANCIS REVORÊDO - Cabo QPBM