DOERN 14/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
Natal, 14 de outubro de 2026
Ano 93 • Nº 16.256 - 49
ANEXO II DO EDITAL DE Nº 07/2026 – GDPGE, QUE TRATA DO CONCURSO DE REMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| REIRA DE DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | PRESTEZA E EFICIÊNCIA Cumprimento tempestivo dos prazos processuais: - Somente se justifca a não atribuição da pontuação máxima caso |
|---|---|
| Critério Pontuação Documentos Pontuação Justifcativa do |
tenha sido aplicado ao concorrente sanção administrativa, através de procedimento legítimo, por faltas de tal natureza. 02 |
| Pontuação máxima atribuída pelo candidato comprobatórios apresentados homologada pelo CSDP CSDP de não atribuição/ redução da |
Agilidade no atendimento aos assistidos: - Somente se justifcaria a não atribuição da pontuação máxima, caso |
| pontuação | tenha sido aplicada ao concorrente sanção administrativa, através de procedimento legítimopor faltas de tal natureza 02 |
| DESEMPENHO FUNCIONAL | , . Atendimento às designações dos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública para representar a instituição em audiências públicas, |
| Qualidade do Trabalho: Aferido mediante análise das peças jurídicas apresentadas. 09 |
conselhos de direitos, para integrar comissões de estágio probatório, de sindicância, de processo seletivo unifcado de estagiários, de processo lil bi d iii d i 05 |
| - Não serão consideradas petições incidentais de mero expediente ou |
eetora no âmto a nsttução, grupo e atuação estratégca ou outras comissões internas bem como para integrar como membro órgãos |
| ciência de atos processuais, sem fundamentação jurídica. - Peçasjurídicas sem comprovação doprotocolo não serão aferidas. Pontualidade e assiduidade: |
, colegiados (comitês, comissões ou grupos de atuação/monitoramento) interinstitucionais; |
A não atribuição da pontuação máxima somente ocorrerá quando tiver |
- Não serão contabilizados os testes seletivos simplifcados, ainda que regionalizados |
| sido aplicada sanção administrativa por não cumprimento desses deveres funcionais,medianteprocedimento regular e assegurado o contraditório. 02 Dedicação: A nã tribiã d ntã máim ó drá tir id lid |
. - Para comprovação do ato deverá ser apresentada portaria de designação e documento/ registro/certidão comprobatória de prática efetiva do ato, não sendo documentos considerados documentos produzidos unilateralmente |
| o auço a pouaço xa s se a se ve so apcaa ao candidato a sanção administrativa, através de procedimento regular e contraditório. 02 |
(autodeclaratórios). - Não deverão ser juntados atas de instrução de processos administrativos disciplinares ou de sindicância, face à necessidade de resguardo do sigilo, |
| Urbanidade: - No tratamento dispensado aos assistidos, ao público em geral, aos id dd b d Pd Jdiiái d Miiéi |
devendo, nesse caso, a participação ser certifcada pela Corregedoria- Geral. |
| servores, avogaos, partes, memros o oer ucro, o nstro Público, das demais instituições que integram o sistema de Justiça e dos |
01 designação = 02 pontos; 02 designações = 03 pontos; |
órgãos de controle. – A não atribuição da pontuação máxima somente ocorrerá quando 02 |
03 designações = 04 pontos; 04 designações ou mais = 5pontos. |
| tiver sido aplicada sanção administrativa por inobservância desse dever filditdit líti |
Atuação Extrajudicial |
| uncona,meaneprocemeno egmo. Participação,devidamente comprovada,em ações ofciais da Defensoria |
- Realização de inspeções; vistorias; promoção de audiência pública; reuniões extrajudiciais; entrevistas de cunho institucional; formalização de 08 |
Pública, ou que tenha a instituição como parceira: - Participação em ações itinerantes, tais como Defensoria na Comunidade, 06 |
termos de ajustamento de conduta, termo de acordo extrajudicial em ações coletivas ou multitudinárias, expedição de recomendações, aplicação de |
| Mutirões de Atendimento, Defensoria sem Fronteiras e Mutirão “Meu Pai T N” |
provas de testes seletivos de estagiários em processo seletivo unifcado; |
| em ome; - Participação em ações vinculadas a projetos institucionais, a exemplo do Programa Portas Abertas, do Projeto Mulher Viver com Dignidade ou do Projeto Defensoras Populares, entre outros. |
01 ato = 01 ponto; 02 atos = 02 pontos; 03 atos = 03 pontos; 04 atos = 04 pontos; |
| - A pontuação será atribuída por edição do projeto, independentemente da articiaão em mais de um dia |
05 atos = 05 pontos; 06 i = 08 |
| ppç . - A participação deverá ser comprovada documentalmente, não sendo sufciente o mero ato de designação, o relatório funcional ou documento unilateralmente frmado pelo candidato. |
ou mas atos pontos; - No caso de promoção de audiências públicas, realização de inspeções, reuniões extrajudiciais, vistorias deverão ser apresentadas as atas ou relatórios respectivos. |
| De 01 a 05 participações = 02 pontos; De 06 a 10 articiaões = 04 ontos |
Auxílio, devidamente comprovado, prestado em outro órgão de atuação ou |
| ppç p; Mais de 10participações = 06pontos. |
de execução da Defensoria Pública: - Particiaão mediante desinaão da Administraão Suerior ara atuar 06 |
| Conclusão de curso de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos por entidades privadas, instituições públicas e estabelecimentos de ensino |
pç, gç ç p, p em processo judicial ou procedimento extrajudicial que não confgure atuação ordinária, substituição, exercício de Coordenação de Núcleo ou |
| superior reconhecidos pelo MEC. De acordo com o art. 117 da Lei Complementar Federal nº 80/94, os cursos de aperfeiçoamento deverão compreender necessariamente, as 02 |
auxílio à Coordenação de Núcleo Especializado, observadas as seguintes proporções: 03 (três) auxílios = 1 (um) ponto; |
seguintes atividades: a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica; e |
05 (cinco) auxílios = 2 (dois) pontos; 08 (oito) auxílios = 3 (três) pontos |
| b)defesa oral do trabalhoque tenha sido aceitopor banca examinadora. |
10 (dez) auxílios = 4 (quatro) pontos; |
| Participação em curso de capacitação funcional promovido pela Defensoria Pública ou instituições ofciais bem como curso de 03 |
12 (doze) auxílios ou mais = 6 (seis) pontos. - A participação de Defensor Público designado para atuar perante o |
| , especialização sem apresentação de trabalho escrito ou defesa oral, desde |
Tribunal do Júri, em situação que não confgure atuação ordinária ou |
| que o conteúdo programático guarde pertinência temática com a atuação funcional: |
decorrente de substituição, será contabilizada na proporção de 1 (um) ponto por auxílio. |
| - Só serão pontuados cursos de, no mínimo, 08 (oito) horas-aula. - Curso de, no mínimo, 08 horas-aula: 0,5 ponto, até o limite de 1. |
- Para comprovação da atuação deverá ser apresentada a portaria de designação, peça jurídica elaborada, certidão/documento que comprove |
- Cursos de,no mínimo,20 horas-aula,1ponto até o limite de 2. Certifcado, devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da |
a participação no ato processual, desde que não seja um documento autodeclaratório. |
Educação (MEC), de conclusão de curso de especialização com carga |
Elaboração, promoção e execução de projetos institucionais voltados à |
| horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aulas e com aprovação em trabalho de conclusão de curso em qualquer área do Direito. 05 |
qualifcação e/ou à efciência do atendimento ao público, ou à promoção de políticas públicas: |
| , - Poderá ser aceita, em substituição ao certifcado, declaração de conclusão do curso de especialização, desde que acompanhada do |
01 projeto = 02 pontos; 02 projetos = 03 pontos; 04 |
| respectivo histórico escolar e da comprovação da apresentação e aprovação do trabalho de conclusão de curso. - Será contabilizado pela metade o curso de especialização com carga |
03 ou mais projetos = 04 pontos - Somente serão aceitos projetos apresentados e aprovados pela Administração Superior da Defensoria Pública que possuam no mínimo |
| , horária concluída, mas sem apresentação do trabalho de conclusão do |
, , uma ação efetivamente executada e devidamente comprovada. |
| curso ou sem defesa oral deste. 01 curso realizado = 03 pontos; |
EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR OU ATUAÇÃO COMO PALESTRANTE E/OU DEBATEDOR |
| 02 ou mais cursos realizados = 05pontos Diploma devidamente registrado e reconhecido pelo MEC de |
Exercício de magistério jurídico superior, por semestre, nos limites td l Rlã º 26/2011CSDP |
| , , mestrado em qualquer área do Direito. - Também será aceito declaração, acompanhada do histórico do curso e comprovação de defesa da tese. 06 |
raçaos pea esouço n -: 01 ano = 1,5 ponto 02 anos ou mais = 03 pontos - Só será contabilizado o magistério exercido em instituição de ensino 03 |
| Diploma, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC, de dd l á d Dii |
ofcial reconhecidaspelo MEC. |
| outorao em quaquer rea o reto. -Também será aceita declaração de conclusão do curso, acompanhada do 08 |
Exercício de magistério em cursos jurídicos de capacitação promovidos pela Escola Superior das Defensorias Públicas pelas Escolas da 04 |
histórico do curso e comprovação de defesa da tese. |
, Magistratura, do Ministério Público, das Procuradorias, pelas Escolas de |
| Defesa de tese jurídica ou prática institucional exitosa apresentada em congresso, seminário e acolhida por Banca Examinadora. 02 |
Contas ou Escola Superior da Advocacia, com carga horária mínima de 08 horas-aulas. |
| - 01 tese/prática exitosa = 01 ponto - 02 ou mais teses/práticas exitosas = 02 pontos |
01 em curso = 01 ponto 02 cursos = 02 pontos |
- O certifcado ou declaração deverá conter a aprovação da tese e a temática apresentada. |
03 ou mais cursos = 04 pontos - Somente serão considerados os cursos devidamente certifcados e que |
| Artigo de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, constante de publicação especializada com ISSN. 01 ublicaão = 01 onto |
indiquem a respectiva carga horária. Participar como palestrante ou debatedor em Congresso, Seminário, Simósio Jornadas de Direito Conferências romovidos or instituiões 02 |
| pç p; 02 ou maispublicações = 02pontos; 02 |
p, , , p p ç ofciais e com temas afetos à atuação institucional. |
| Livro jurídico, publicado com ISBN, de autoria exclusiva do candidato, vedada a contabilização de compilações de leis, teses ou dissertações de especialização, mestrado ou doutorado registradas como livro. d li f blid ti tã á did 03 |
01 participação = 0,5 ponto 02 participações = 01 ponto 03 participações = 1,5 pontos 04 ou mais participações = 2 pontos |
| - Quano o vro or pucao em coauora, a ponuaço ser reuza à metade. |
- Somente serão aceitas palestras de natureza jurídica e relacionadas à |
| - Quando se tratar de publicação restrita a capítulo de livro jurídico, a | atuação institucional, acompanhadas de certifcado ou declaração que |
| pontuação atribuída será de 0,5ponto. |
contenha a indicação expressa do tema dapalestra. Ã |
| PRODUTIVIDADE Volume de trabalho comprovado pela certidão da Corregedoria Geral quanto à tempestividade no sistema de registro de atendimentos |
PONTUAÇO FINAL Obs: Cada título indicado só será contabilizado para um dos quesitos. |
da Defensoria Pública e relatórios sintéticos apresentados pelo(a) candidato(a). - Será atribuída a pontuação máxima a quem efetuar o registro tempestivo |
Local e data. Assinatura do(a) Defensor(a) Público(a) |
| dos atos, devidamente atestado pela Corregedoria Geral, havendo um decréscimo de 02 (dois) pontos por cada mês em que o registro não tiver sido realizado. 12 |
PORTARIA Nº 295/2026-GDPGE |
| - Até 100 atos: 06 pontos |
Disõe sobre a desinaão do Defensor Público Pedro Amorim Carvalho de Souza |
| - de 101 a 200 atos: 08 pontos - Acima de 200 atos: 12 pontos - Não serão computados para fns de apuração do acervo os registros |
p gç para o exercício da função de Defensor Auxiliar do Núcleo de Atuação Estratégica em |
| , , referentes a atendimentos, triagens, inquéritos policiais sem a prática |
Tribunais Cível — NAET Cível, durante o período de férias do Defensor Público Hênio |
| de atos, ciência de despachos e decisões, memorandos e processos |
Ferreira de Miranda Júnior, e dá outras providências. |
| administrativos de interesse particular do membro; - Para os membros lotados em Núcleo com mais de dois órgãos defensoriais cuja atuação ocorra em varas com competência privativa |
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM EXERCÍCIO, no uso |
| , para processar e julgar os crimes de competência do Tribunal do Júri, o quantitativo deprocedimentosprevisto será reduzidopela metade. |
das atribuições que lhe confere o art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 251, de 02 de julho de 2003, e demais disposições aplicáveis, |