DOEES 14/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
21
Vitória (ES), quarta-feira, 14 de Outubro de 2026.
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
PORTARIA Nº 036-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.718, de 28 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, a Portaria SEP nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDD e o Decreto nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s) prevista no Termo de Cooperação PCES nº 010/2024, de 18/06/2024, na forma a seguir especificada:
I - Objeto: Descentralização orçamentária externa para cobrir despesas com a contratação de empresa para a construção de Delegacia de Polícia Civil localizada no Município de Apiacá/ES.
II - Vigência: Data de início: outubro/2026 - Data de término: dezembro/2026.
III - De/Concedente:
Órgão: 45 - Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social; UO: 45.102 - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES; UG: 45. 0102 - PCES.
IV - Para/Executante:
Órgão: 35 - Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura; UO: 35.201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo; UG: 350201 - DER.
V - Crédito:
| DESCENT |
RALIZAÇÃO DE CRÉDI |
TO |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UG EMITE | NTE: 450102 - P |
CES |
UG FAVO | RECIDA: | 350201 | - DER | |
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ||||||
| FONTE | NATUREZA | ||||||
| ESFERA | UO PRO. TRABALHO |
(NOME DA AÇÃO) |
RECURSO |
DESPESA |
PO | UGR | VALOR (R$) |
| 10 |
45.102 06.181.0561.1780 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E PADRONIZAÇÃO DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA |
1.7.04.000000 |
4.4.90.51 |
2638 |
450102 |
69.914,27 |
| CRONOGR |
AMA DE DISTRIBUIÇ | ÃO MENSAL DE |
LIBERAÇÃO | DE COTA | DISPON |
ÍVEL A EMP | ENHAR(R$) |
| JAN: | MAI: | SET: | |||||
| FEV: | JUN: | OUT: | 69.914,27 | ||||
| MAR: | JUL: | NOV: | |||||
| ABR: | AGO: | DEZ: |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitória/ES, em 13 de outubro de 2026.
LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP
Protocolo 1886176
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 13 de Outubro de 2026 às 21:59:19 Código de Autenticação: 1d809fea