DOEES 14/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
D I V E R S O S
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Vitória (ES), quarta-feira, 14 de Outubro de 2026.
§ 15. Lei complementar estadual disciplinará os procedimentos e os prazos para apresentação, aprovação, execução, acompanhamento e fiscalização das emendas individuais, inclusive a identificação e o saneamento de impedimentos técnicos, observadas as normas gerais federais aplicáveis.
§ 16. A aprovação e a execução obrigatória das programações decorrentes das emendas individuais observarão os limites constitucionais aplicáveis, a capacidade financeira do Estado e a preservação do equilíbrio fiscal.” (NR)
Art. 2º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se às programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais a partir da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027.
Publicações de Terceiros
CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A torna público que obteve da SEMADES - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de João Neiva, por meio do processo nº 000022/2026, a Licença Municipal de Regularização (LMR) nº 0005/2026 para as atividades de Usina de Produção de Asfalto a Quente, Usinas de Produção de Concreto e Terraplenagem (corte e aterro) e Posto de Abastecimento de Combustível não revendedor, somente com tanque aéreo, localizada na ES-259, KM 01, João Neiva/ES.
Protocolo 1869123
COMUNICADO
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS , em 13 de outubro de 2026.
MARCELO SANTOS Presidente
HUDSON LEAL 1º Secretário
JANETE DE SÁ 2ª Secretária
Protocolo 1886313
RESUMO DO 2 ° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N ° 016/2024
A Subdireção Geral da Secretaria - Supervisão do Setor de Contratos e Convênios da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em atendimento ao que dispõe o artigo 61, parágrafo único da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a celebração do Termo de Apostilamento, conforme descrito abaixo:
CONTRATANTE : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTRATADA: CLIMA VIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
OBJETO: O objeto do termo é a inclusão do item 3.3 na Cláusula Terceira do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 016/2024, para correção de erro material.
VIGÊNCIA: O termo de entra em vigor na data de sua assinatura.
PROCESSO : 211995/2021.
Id CidadES : 2023.500L1100001.01.0034.
“ MARMORARIA CANAÃ LTDA “, torna público que REQUEREU junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Roque do Canaã - SMMA, através do processo n° 2892 / 2026 , Licença Municipal Simplificada, para atividade de Corte e Acabamento/Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semiautomático, quando exclusivos, na Rod. Armando Martineli, 2970, Santa Luzia, Município de São Roque do Canaã- ES.
Protocolo 1871148
A empresa OXIQUÍMICA Agrociência Ltda., CNPJ no 65.011.967/0001-14, torna pública sua intenção de requerer o cadastro no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF) do produto agrotóxico NAIPE (OXI 0108 BF) registrado no MAPA sob o no 31326.<#DIOES#1881483#4#2035913/>
Protocolo 1881483
COMUNICADO PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA , CNPJ n° 45.453.214/0018-08, torna público que OBTEVE da SEMMA, através do Processo n°. 101073/2025, a Licença LMR n° 1996/2026 para a atividade de Estocagem, Armazenamento ou Depósito de Cargas Gerais, Inclusive Materiais de Construção Civil e Ensacamento de Carvão (...), sem atividades de Manutenção (...), cód. 21.09, na localidade de Av. Principal 1, Quadra VI, Bairro Civit II, Município de Serra/ES.
Protocolo 1882406
“José Gonçalves dos Santos”, torna público que obteve da SEMMA, através do processo n° 1472/2025, Licença Municipal de Regularização, Classe I nº 024/2025 para SECAGEM MECANICA DE GRÃOS ASSOCIADA COM CAPACIDADE PARA 26.400 LITROS, ASSOCIADA A PILAGEM, na localidade de Córrego Oliveira, Mun. de BREJETUBA - ES.
Protocolo 1882575
Secretaria da Assembleia Legislativa em, 09 de outubro de 2026.
COMUNICADO
VANESSA BARBOZA SALARINI Subdiretora Geral da Secretaria em exercício
Protocolo 1886221
COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA , CNPJ nº 97.225.346/0034-98, torna público que OBTEVE da SEMMA, através do Processo n°
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 13 de Outubro de 2026 às 21:59:19 Código de Autenticação: 1d809fea