DOMFO 13/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

fortalecimento da Assistência Farmacêutica e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), promovendo o acesso seguro e racional a plantas medicinais e fitoterápicos, contribuindo para a integralidade do cuidado e a valorização dos saberes tradicionais e científicos.

II – Necessidade de apresentação, por parte da Secretaria Municipal da Saúde, das respostas às solicitações constantes no RAG 2024 e nos 1º e 2º RDQA de 2025, bem como da realização de auditoria específica e prestar esclarecimentos sobre o sistema de abastecimento de medicamentos, com ênfase nos fluxos de aquisição, armazenamento, distribuição e cobertura territorial, de modo a identificar responsabilidade pela descontinuidade do estoque da COAF.

III – Encaminhar ao CMSF, no âmbito do processo de prestação de contas, o mapeamento das Farmácias Vivas no município, indicando sua localização e a situação de funcionamento em cada equipamento de saúde, de modo a subsidiar a análise qualitativa do indicador.

IV – Que a SMS realize a devida divulgação dos locais que disponibilizam medicamentos fitoterápicos, informando quais unidades ofertam os medicamentos e que essas informações sejam incluídas no aplicativo Mais Saúde.

I – Controle dos animais na parte interna e externa dos Equipamentos de Saúde.

II – Que a Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), elabore e execute um planejamento de monitoramento e fiscalização preventiva nos Equipamentos Públicos de Saúde. Essa medida visa garantir condições adequadas de trabalho, identificar e mitigar riscos sanitários e ocupacionais, além de assegurar o cumprimento das normas técnicas e legais vigentes, promovendo ambientes seguros e saudáveis tanto para os trabalhadores quanto para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

III – Implantar e Implementar Salas de Situação em todos os Equipamentos da Rede de Saúde de Fortaleza, como estratégia para o monitoramento dos problemas e situações de saúde mais prevalentes nos territórios, planejamento e execução de ações eficazes.

I – Encaminhar aos Conselhos Locais de Saúde, Conselhos Regionais de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, o diagnóstico situacional dos equipamentos de saúde, atualizado e com antecedência, com a definição das prioridades, cronograma, e orçamento por unidade, incluindo os equipamentos que estão em reforma/manutenção, as construções em execução e as que estão previstas.

II – Realização de apresentações bimestrais à Comissão de Acompanhamento da Gestão do Sistema e à Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças do CMSF, contemplando o andamento das obras e reformas, dificuldades encontradas, metas previstas e executadas, e impactos esperados na oferta dos serviços à população.

III – Que seja encaminhada ao Prefeito de Fortaleza, solicitação de definição dos locais em que as Coordenadorias Regionais de Saúde e Conselhos Regionais de Saúde ficarão alocadas, bem como, a questão da estrutura de funcionamento.

I – Que seja apresentada à Comissão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do CMSF o dimensionamento da força de trabalho da Secretaria Municipal da Saúde, IJF, Organizações Sociais, dentre outras modalidades de contrato, com especial atenção à identificação de áreas territoriais descobertas por Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ACE, profissionais fundamentais para a capilaridade da Atenção Primária e para o fortalecimento do vínculo com a população.

II – Necessidade de ampliação da contratação de nutricionistas para os Hospitais Secundários;

III – Apresentação do Núcleo de Segurança do Trabalho (NUSET/COGEP/SMS).

IV – Revisão da Estrutura Organizacional e das Nomenclaturas dos Cargos existentes na Rede Hospitalar para adequar as necessidades dos serviços.

I – Apresentação da Programação Anual de Saúde, em tempo hábil, para análise técnica e deliberação pelo Conselho antes do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo Municipal.

III – Ampliar e qualificar as ações de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), bem como criar Grupo de Trabalho para elaborar e instituir a Política Municipal de Educação Popular em Saúde e Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, como estratégia complementar às ações de cuidado em saúde, tanto em atendimentos individuais quanto coletivos, contribuindo para a integralidade da atenção, a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a qualificação do cuidado ofertado à população, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

I – Necessidade de reunião entre a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Secretaria Estadual da Saúde (SESA), o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde, com a presença de representantes do Ministério Público e Ministério da Saúde, para discutir a corresponsabilização, cofinanciamento e a repactuação da Programação Pactuada Integrada (PPI).

I – Criação e implementação do Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria.

I – Estruturar a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF), mediante a criação de seu organograma no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), assegurando estrutura técnico-administrativa compatível com suas atribuições legais, destinada a prestar apoio ao CMSF, aos Conselhos Regionais de Saúde (CRS) e aos Conselhos Locais de Saúde (CLS), composta, no mínimo, pelas seguintes áreas: a) Assessoria de Planejamento e Gestão em Saúde; b) Assessoria de Contabilidade; c) Assessoria Jurídica; d) Assessoria de Comunicação, Informação e Participação Social em Saúde; e e) Assessoria TécnicoAdministrativa.

II – Detalhar o dimensionamento da Força de Trabalho do Sistema Municipal de Saúde na Análise da Situação de Saúde, especificando a situação dos vínculos profissionais em todos os serviços, por categoria profissional, por equipamento de saúde e as carências existentes na Rede de Saúde Municipal para embasar o processo de planejamento e a realização de concurso público nas Redes de Atenção à Saúde prioritárias no quadriênio 2026-2029.

III – Comunicar ao Controle Interno, Controladoria Geral do Município, Câmara de Vereadores e Ministério Público do Ceará sobre as recomendações do CMSF.