DOMFO 13/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 23

APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2023. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2023

O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de Direito Público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER, inscrita sob o CNPJ nº 10.556.593/0001-20, neste ato, representada por seu titular, ANDERSON MARQUES PINHEIRO , resolve aperfeiçoar e adequar o Termo de Colaboração nº 03/2023, que está em seu quinto aditivo, conforme o contido no Processo Administrativo nº P387659/2026, que regerá pela legislação pertinente. Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 14.986/2021, nas condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica formalizado o presente Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 03/2023, a fim de autorizar a readequação de seu respectivo Plano de Trabalho, cujo objeto consiste no remanejamento de recursos referente ao Projeto Viver+. O remanejamento corresponde ao montante de R$ 98.628,75, não acarretando alteração no valor global originalmente pactuado. O apostilamento contempla as seguintes adequações: Readequação da remuneração do Supervisor do Projeto, passando de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00 mensais; Readequação do valor destinado à Assessoria Contábil, passando de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00 mensais; Correção do valor da locação do imóvel, passando de R$ 1.600,00 para R$ 1.700,00 mensais; Inclusão de despesa destinada à contratação de Apoio Logístico e Administrativo no valor total de R$ 33.068,43; Adequação da contratação do advogado, que passará a ser contratado pelo regime da CLT, passando de R$ 2.500,00 para R$ 4.678,40 mensais, incluídos os encargos trabalhistas. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Colaboração Nº 03/2023 e aditivos permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente instrumento será efetuada, em extrato, no Diário Oficial do Município – DOM.

Fortaleza, 09 de outubro de 2026.

TÍTULO DE PENSÃO Nº 00414/2026

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo n° P321614/2026 , RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos do art. 23, §1° e §4° da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 33, §1° e 38 da Lei Complementar n° 298, de 26 de abril de 2021, c/c o art. 74, inciso II da Lei n° 8.213/1991, a dependente do ex-servidor SEBASTIÃO MOREIRA GADELHA , CPF .559.003-*, matrícula 23309-01, cargo de Auxiliar Administrativo – B1/023, lotado na Secretaria Executiva Regional VI – SER VI, com óbito em 01/06/2023. Paridade NÃO . A pensão total orçou em R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) . Em virtude da existência de outro dependente, o filho menor Jorge Carlos Rocha Gadelha, através do processo P251647/2023, a pensão foi rateada passando a orçar para a companheira em R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais)** mensais, devendo ser complementado

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Aline Vilar de Oliveira SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando as informações contidas no processo n° P391589/2026 , RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , nos termos dos arts. 23, §1° e §4° e 24, §1°, §2° e §3°, todos da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 33, §1° e 38 da Lei Complementar n° 298, de 26 de abril de 2021, c/c o art. 74, inciso I da Lei n° 8.213/1991, a partir de 31/07/2026, ao dependente da ex-servidora MILENA BUSON GOMES , CPF .324.633-*, matrícula 14769-01, cargo de Agente Administrativo – B1/001, lotada no Instituto Dr. José Frota - IJF, com óbito em 31/07/2026 . Paridade NÃO . A pensão do viúvo orçou em R$ 2.009,74 (dois mil e nove reais e setenta e quatro centavos)** mensais.