DOMFO 13/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27

Auto de Infração n° 229897-A – Data: 22/06/2026 Base legal: Artigo 825 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ODETIZA FERREIRA DA SILVA CPF/CNPJ nº 575..-87 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 219849-A – Data: 24/06/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): MARIA ANGÉLICA DAVID LEITÃO GONÇALVES CPF/CNPJ nº 018..-10 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229530-A – Data: 24/06/2026 Base legal: Artigo 828 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): RAONI ALVES DE LIMA CPF/CNPJ nº 025..-47 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229845-A – Data: 25/06/2026 Base legal: Artigo 920 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): ALDENORA GUILHERME DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 141..-59 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 234755-A – Data: 09/07/2026 Base legal: Artigo 825 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): PEDRO RODRIGUES MOREIRA CPF/CNPJ nº - Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 202,50 a 2.700,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 234756-A – Data: 09/07/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): PEDRO RODRIGUES MOREIRA CPF/CNPJ nº - Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 135,00 a 1.800,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 229536-A – Data: 13/07/2026 Base legal: Artigo 885 da Lei Complementar Municipal nº 270/2019. Autuado(a): INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA CPF/CNPJ nº 07../0001-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 05 de outubro de 2026. Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA

(assinado digitalmente)

Pelo presente edital, ficam cientificados os notificados abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para promover a regularização da situação descrita nas referidas notificações, no prazo determinado pela lei e abaixo informado. A partir desse prazo, fica o(a) notificado(a) ciente de que poderá ser novamente fiscalizado(a) e, incorrendo na mesma infração, será autuado(a). Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021.

Notificação n° 179763 – A – Data: 14/11/2023 Base legal: Artigo 835, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): LOCAFORT CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.679.844/0001-71

Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 186844 – A – Data: 22/07/2024

Base legal: Artigo 835, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): RUFINO NETO MAIA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 26.671.508/0001-05 Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 186747 – A – Data: 22/07/2024 Base legal: Artigo 877, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): RUFINO NETO MAIA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 26.671.508/0001-05 Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração)