DOMFO 13/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Notificação n° 199442 – A – Data: 17/12/2024 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019; Artigo 423, § 3 da Lei Complementar Municipal 270/2019; Artigo 424, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): IMOBILIÁRIA SILVIA MESQUITA LTDA CPF/CNPJ nº 07.817.190/0001-83 Prazo para regularização: 60 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 205662 – A – Data: 01/04/2025 Base legal: Artigo 871, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): TOTAL PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. CPF/CNPJ nº 46.174.703/0001-37 Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 225604 – A – Data: 13/10/2025 Base legal: Artigo 840, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): TULIO SOUSA MARCELO CPF/CNPJ nº 41.570.813/0001-02 Prazo para regularização: 30 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 232713 – A – Data: 01/06/2026 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): FERNANDA PINHEIRO DUARTE CPF/CNPJ nº 26.178.169/0001-20 Prazo para regularização: 60 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 232733 – A – Data: 23/12/2025 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): DINIZ HOTEL LTDA CPF/CNPJ nº 41.067.933/0001-83 Prazo para regularização: 60 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 232743 – A – Data: 17/06/2026 Base legal: Artigo 863, Lei Complementar Municipal 270/2019 e Artigo 747, § 4 da Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): LPH IMOBILIÁRIA LTDA ME CPF/CNPJ nº 10.529.022/0001-05 Prazo para regularização: 60 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Notificação n° 232343 – A – Data: 25/06/2026 Base legal: Artigo 242, Lei Complementar Municipal 270/2019. Notificado(a): FABRÍCIO SANTANA FARIAS CPF/CNPJ nº 002..-70 Prazo para regularização: 45 dias (sob pena de ser lavrado Auto de Infração) Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 07 de Outubro de 2026. Guilherme Magalhães Furtado SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente) * *** ***

Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados abaixo indicados, pelo cometimento de infração administrativa, por se encontrarem em local incerto e não sabido, conforme demonstrado nos respectivos processos administrativos, para apresentar defesa no prazo determinado pela lei de sua respectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e das respectivas taxas, devidamente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE e/ou através do endereço eletrônico: protocolo.agefis. Consideram-se os notificados cientificados em 10 (dez) dias, a partir da data de publicação deste edital, de acordo com o artigo 24, § 2º, inciso V, do Anexo Único do Decreto nº 15.110 de 27 de agosto de 2021. A ausência de manifestação resultará na decretação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.

Auto de Infração n° 186576 – A – Data: 06/05/2024 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): GREUZE WEYNE RODRIGUES CPF/CNPJ nº 001..-53 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 179794 – A – Data: 23/05/2024 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): AGUINEZIO RAIMUNDO DA CUNHA CPF/CNPJ nº 054..-49 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 185525 – A – Data: 10/06/2024 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): TARCÍSIO LUIZ DA SILVA CPF/CNPJ nº Não Informado Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)