DOMFO 13/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29

Auto de Infração n° 185662 – A – Data: 24/06/2024

Base legal: Artigo 2, inciso I do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 12, inciso I do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 13, inciso VI do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 3, da Lei Municipal nº 9913/2012 e Artigo 2, inciso I da Lei Municipal nº 9913/2012.

Autuado(a): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BERLIM CPF/CNPJ nº 03.814.059/0001-01 Prazo para defesa: 5 dias Valor da multa: R$ 6.233,21 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Auto de Infração n° 185664 – A – Data: 24/06/2024

Base legal: Artigo 2, inciso I do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 12, inciso I do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 13, inciso VI do Decreto Municipal nº 13616/2015; Artigo 3, da Lei Municipal nº 9913/2012 e Artigo 2, inciso I da Lei Municipal nº 9913/2012. Autuado(a): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PONTAL DO PLANALTO CPF/CNPJ nº 03.312.285/0001-94 Prazo para defesa: 5 dias Valor da multa: R$ 6.233,21 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 165549 – A – Data: 01/09/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): PROTEL PROJETOS TÉCNICA EMPREENDIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 05.537.311/0001-08 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 218929 – A – Data: 19/08/2025 Base legal: Artigo 920, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): RIVIANE SILVA ASANO FIRMINO CPF/CNPJ nº 955..-72 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 199738 – A – Data: 05/06/2025 Base legal: Artigo 904, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): ABRAHÃO OTOCH E CIA LTDA CPF/CNPJ nº 07.204.431/0007-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 14.400,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 199728 – A – Data: 25/04/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): PAULO ROBERTO COELHO PINTO CPF/CNPJ nº 000..-04 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: Até R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência) Auto de Infração n° 165550 – A – Data: 01/09/2025 Base legal: Artigo 885, Lei Complementar Municipal 270/2019. Autuado(a): JOSÉ GONÇALVES BRASIL CPF/CNPJ nº 002..-72 Prazo para defesa: 10 dias Valor da multa: R$ 90,00 a R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos de reincidência)

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 07 de Outubro de 2026.

Guilherme Magalhães Furtado

SUPERINTENDENTE AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA (assinado digitalmente)

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2022/URBFOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATANTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.886.757.0001-73; CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.237.585/0001-70. Processo Administrativo SPU nº P079133/2025. FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o Contrato nº 03/2022, discriminado no edital do Pregão Presencial nº 006/2021, Ata de Registro de Preços nº 646/2021 e seus anexos, Processos SPU nº P079133/2025, P411514/2025, P071041/2025, P043661/2025, P491807/2024, P466552/2024, P083816/2024, P409359/2023, P347795/2023, P217458/2023, P079605/2023, P371911/2022 e P166827/2021, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o reajuste de valor do contrato n° 03/2022, no percentual de 4,42%, com base no acumulado dos últimos 12 meses, de setembro/2024 a setembro/2025, pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor do presente aditivo com o acréscimo relativo ao ajuste do pagamento pela variação dos custos de produção ou dos preços de insumos (matéria prima) utilizados no objeto do contrato para o período de 12 (doze) meses, é de R$ 313.037,23 (trezentos e treze mil, trinta e sete reais e vinte e três centavos). O valor global do contrato nº 03/2022 com o presente reajuste, passa a ser de R$ 11.394.399,06 (onze milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e seis centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes