DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

37 – São Paulo, 71 (261)

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Entretanto, conforme doc. nº 166364343 , por despacho da Presidência da 3ª Câmara Julgadora, com fundamento no art. 72 da Portaria SF nº 213/2021 (RICMT), determinou-se o retorno do Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078046-1 para novo julgamento, com a devida apreciação da matéria debatida, em função do lapso material identificado na decisão de 17/06/2026.

3. Assim, o Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078046-1 foi repautado para novo julgamento , conforme Pauta de Julgamento da 3ª Câmara Julgadora publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 21/09/2026 - pág. 36/37 ( doc. nº 166580390 ), de modo que da nova decisão caberá a interposição de outro Recurso de Revisão, se assim entender a Recorrente.

4. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Revisão nº 6017.2026/0046371-9.

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.

2. Entretanto, conforme doc. nº 166364347 , por despacho da Presidência da 3ª Câmara Julgadora, com fundamento no art. 72 da Portaria SF nº 213/2021 (RICMT), determinou-se o retorno do Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078049-6 para novo julgamento, com a devida apreciação da matéria debatida, em função do lapso material identificado na decisão de 17/06/2026.

3. Assim, o Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078049-6 foi repautado para novo julgamento , conforme Pauta de Julgamento da 3ª Câmara Julgadora publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 21/09/2026 - pág. 36/37 ( doc. nº 166575679 ), de modo que da nova decisão caberá a interposição de outro Recurso de Revisão, se assim entender a Recorrente.

5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.

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