DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 14 de outubro de 2026
38 – São Paulo, 71 (261)
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Despacho indeferido | Documento: 166581362| Referência: | Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0046379-4 |
|---|---|
| Recorrente: | CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. |
| CNPJ nº: | 67.203.208/0001-89 |
| SQL nº: | 033.046.2086-9 |
| Advogado(s): | Dr. Leonardo Lima Cordeiro (OAB/SP nº 221.676) e Dr. Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578) |
| Recorrida: | Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078048-8 |
| Assunto: | Admissibilidade de Recurso de Revisão |
| Créditos recorridos: | ITBI/AII 90.048.183-8 |
1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.
2. Entretanto, conforme doc. nº 166364357 , por despacho da Presidência da 3ª Câmara Julgadora, com fundamento no art. 72 da Portaria SF nº 213/2021 (RICMT), determinou-se o retorno do Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078048-8 para novo julgamento, com a devida apreciação da matéria debatida, em função do lapso material identificado na decisão de 17/06/2026.
3. Assim, o Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078048-8 foi repautado para novo julgamento , conforme Pauta de Julgamento da 3ª Câmara Julgadora publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 21/09/2026 - pág. 36/37 ( doc. nº 166581333 ), de modo que da nova decisão caberá a interposição de outro Recurso de Revisão, se assim entender a Recorrente.
4. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Revisão nº 6017.2026/0046379-4.
5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.
Conselho Municipal de Tributos, 7 de outubro de 2026 Despacho indeferido | Documento: 166574344| Referência: | Recurso de Revisão SEI nº 6017.2026/0046377-8 |
|---|---|
| Recorrente: | CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. |
| CNPJ nº: | 67.203.208/0001-89 |
| SQL nº: | 169.200.0664-1 |
| Advogado(s): | Dr. Leonardo Lima Cordeiro (OAB/SP nº 221.676) e Dr. Ivan Henrique Moraes Lima (OAB/SP nº 236.578) |
| Recorrida: | Decisão proferida pela 3ª CJ no Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078050-0 |
| Assunto: | Admissibilidade de Recurso de Revisão |
| Créditos recorridos: | ITBI/AII 90.048.181-1 |
1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.
2. Entretanto, conforme doc. nº 166364351 , por despacho da Presidência da 3ª Câmara Julgadora, com fundamento no art. 72 da Portaria SF nº 213/2021 (RICMT), determinou-se o retorno do Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078050-0 para novo julgamento, com a devida apreciação da matéria debatida, em função do lapso material identificado na decisão de 17/06/2026.
3. Assim, o Recurso Ordinário nº 6017.2025/0078050-0 foi repautado para novo julgamento , conforme Pauta de Julgamento da 3ª Câmara Julgadora publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 21/09/2026 - pág. 36/37 ( doc. nº 166574253 ), de modo que da nova decisão caberá a interposição de outro Recurso de Revisão, se assim entender a Recorrente.
4. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Revisão nº 6017.2026/0046377-8.
5. Anote-se, publique-se e encaminhe-se à Secretaria do Conselho para prosseguimento.
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0008233-0 protocolo 166889149, CRC AAD14B43