DOCSP 14/10/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 261

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 14 de outubro de 2026

55 – São Paulo, 71 (261)

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NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: WALDEI GOMES DE OLIVEIRA

Decisão Tributária | Documento: 166785678

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0075502-7

CPF/CNPJ: XXX.643.318-XX

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROSELI SANTIAGO MARTIN

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0057809-5 NOME DO INTERESSADO: RAQUEL APARECIDA DA SILVA VIANA CPF/CNPJ: XXX.661.378-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 091.148.0014-4

CPF/CNPJ: XXX.977.649-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 040.094.0008-0

Os requerentes são coproprietários do imóvel e, portanto, solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária, assim, a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel - o qual, de forma contundente, identifique as construções, bem como seus limites, imóveis confrontantes e respectivos responsáveis. Ademais, DE OFÍCIO , com base no R.11 da Matrícula 53.964, do 9° ORI-SP - inclui-se o interesado CARLOS DE VASCONCELOS - CPF n° XXX.898.548-XX como proprietário do imóvel, haja vista deter 66,67% do imóvel em sua propriedade. Providências com efeitos fiscais a partir de outubro de 2026. Em caso de declaração não aceita ou parcialmente aceita, o contribuinte poderá contestar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da cidade de São Paulo, na solução de atendimento virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de certificado digital ou senha web (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

O lançamento referente à fração de área de imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal por situação fática (desdobro fático), não pode resultar em lote encravado sem a constituição de servidão de passagem pelo registro do direito real na matrícula do prédio serviente, conforme o disposto no art. 106, § 5º, do mesmo Decreto Municipal nº 52.884/ 2011.

Nos termos do art. 93, parágrafo segundo, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, tendo por base as informações apresentadas em planta e fotos do imóvel, altere-se a área construída para 443 m² (413,11 m² conforme declaração + 29,83 m² de terraço descoberto nos fundos pavimento superior) e a área ocupada para 230 m². Providências com efeitos no Cadastro Imobiliário Fiscal a partir de novembro/2026. Por fim, cabe enfatizar que, de acordo com o art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 10.235/1986, as áreas de terraços descobertos são tributáveis pelo IPTU.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 166782182

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0075004-1 NOME DO INTERESSADO: EDUVIRGEM GONCALVES CPF/CNPJ: XXX.049.518-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 190.099.0059-1

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0074734-2 NOME DO INTERESSADO: MARIA LEONOR SILVA LOURO CPF/CNPJ: XXX.267.428-XX REPRESENTANTE LEGAL: CPF/CNPJ: NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 118.356.0087-4

Decisão Tributária | Documento: 166868252

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0075290-7

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HUDSON CRUZ MARTINS

Nada a providenciar. O desdobro já foi realizado através do processo 6017.2026/0029369-4, cujo despacho informou: CANCELA-SE O SQL 190.099.0059- 1 POR DESDOBRO NOS NOVOS LOTES 0102-4 (n° 1116; AT= 125 m²; AC= 330 m²) E 0103-2 (n° 1108; AT= 125 m²; AC= 330 m²) A PARTIR DE JANEIRO DE 2027.

Nada a providenciar. Não foi comprovada a legitimidade nem esclarecido o pedido. Não foram apresentados documentos para a realização do desdobro fiscal.

REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDER VARGAS ROCHA

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 059.109.0044-7

Conforme matrícula nº 120.612/12º ORI SP, os requerentes Hudson Cruz Martins e CSB Confecções e Comércio de Produtos Ortopédicos Radiológicos e Hospitalares LTDA são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/

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